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A abolição da Pena de Morte

A abolição da Pena de Morte

Portugal foi um dos países pioneiros na abolição da pena de morte para crimes civis. A proposta foi avançada pelo Ministro da Justiça, Manuel Baptista, em Julho de 1867 e aprovada na Câmara dos Pares do Reino, durante o reinado de D. Luís.

A Carta de Lei de Abolição da Pena de Morte em Portugal (1867), documento do Arquivo Nacional da Torre do Tombo recebeu, no dia 15 de abril de 2015, a distinção de Marca do Património Europeu.

Apesar de Portugal não ter sido o primeiro país a abolir a pena de morte, nesta distinção foi tido em conta que Portugal foi “um caso atípico”, porque o rei D. Luís fora “guiado por princípios humanistas”.

No documento, decreta-se a abolição da pena de morte e a sua substituição por pena de prisão celular perpétua.

Numa carta do conhecido escritor francês Vítor Hugo, enviada a Brito Aranha, é expressa a admiração pela decisão: “Portugal acaba de abolir a pena de morte. Acompanhar este progresso é dar o grande passo da civilização. Desde hoje, Portugal é a cabeça da Europa. Vós, Portugueses, não deixastes de ser navegadores intrépidos. Outrora, íeis à frente no Oceano; hoje, ides à frente na Verdade. Proclamar princípios é mais belo ainda que descobrir mundos”.

Com esta distinção da Comissão Europeia, a Torre do Tombo, onde está guardado o documento, compromete-se a organizar atividades que ajudem na sua divulgação, tanto em Portugal como no estrangeiro.

A atual Constituição Portuguesa, no seu artigo 24º, consagrado ao Direito à Vida, na alínea 2, garante também que “em caso algum haverá pena de morte”.

No colóquio comemorativo do centenário da abolição da pena de morte, realizado em Coimbra, os escritores Miguel Torga e Vergílio Ferreira também sublinharam a importância desta medida de 1867.

“A tragédia do homem, cadáver adiado, como lhe chamou Fernando Pessoa, não necessita dum remate extemporâneo no palco. É tensa bastante para dispensar um fim artificial, gizado por magarefes, megalómanos, potentados, racismos e ortodoxias. Por isso, humanos que somos, exijamos de forma inequívoca que seja dado a todos os povos um código de humanidade. Um código que garanta a cada cidadão o direito de morrer a sua própria morte”. Miguel Torga

“E acaso o criminoso não poderá ascender à maioridade que não tem? Suprimi-lo é suprimir a possibilidade de que o absoluto conscientemente se instale nele. Suprimi-lo é suprimir o Universo que aí pode instaurar-se, porque se o nosso “eu” fecha um cerco a tudo o que existe, a nossa morte é efectivamente, depois de mortos, a morte do universo”. Vergílio Ferreira

(Créditos da Imagem: Arquivo da Torre do Tombo)

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