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Ressocializar e prevenir novos crimes

Ressocializar e prevenir novos crimes

Foi proposta pelo Governo uma alternativa legislativa com a característica principal de extinguir as penas de substituição detentivas (prisão por dias livres e semidetenção) para criar uma nova forma de cumprimento da pena de prisão efetiva não superior a dois anos – a permanência na habitação com vigilância eletrónica. Uma alternativa com fim ressocializador, voltada para o reforço da prevenção do cometimento de novos crimes e para a integração do condenado no seu meio social de origem.

O regime de permanência na habitação com vigilância eletrónica previsto não se limita à mera descarcerização do condenado, nem ao seu confinamento à habitação com vigilância, através de tecnologias de controlo à distância. Fundamentalmente a opção proposta pretende um efetivo acompanhamento dos condenados pelos serviços de reinserção social, devendo a execução basear-se num princípio de individualização, ou seja, caso a caso das necessidades de reinserção social de cada condenado. Tal princípio traduz-se, nomeadamente, na obrigatoriedade de elaboração de um plano de reinserção social sempre que a pena for superior a 6 meses e sempre que se trate de jovem até 21 anos.

As propostas de alteração aos artigos 43º a 46º do Código Penal foram elaboradas por um grupo de trabalho, criado em novembro passado e presidido pelo Professor Figueiredo Dias.

A extinção das penas de substituição detentivas, no cumprimento das medidas inscritas no Programa do XXI Governo, resulta da análise das vantagens e desvantagens destas penas em sede de prevenção da reincidência e reintegração social dos condenados que resultou na necessidade de revisão das penas curtas de prisão e das respetivas penas de substituição, alinhada com as modernas tendências da política criminal para o combate à pequena criminalidade.

Depois de avaliado o impacto daquelas propostas no funcionamento dos serviços da Direção Geral de Reinserção e Serviços Prisionais (DGRSP), concluiu-se que estão reunidas as condições necessárias à entrada em vigor e aplicação das mesmas, sendo certo que caberá sempre ao tribunal, depois da análise de cada caso concreto, decidir se aplica este novo regime. Por isso não se antecipa que isto venha a acontecer num número elevado de casos, no imediato. Os recursos humanos e tecnológicos serão reforçados à medida das necessidades.