A JUSTIÇA ESTÁ A AVANÇAR
PARA TODOS, EM DIREÇÃO
A UMA JUSTIÇA

A JUSTIÇA ESTÁ A AVANÇAR PARA TODOS, EM DIREÇÃO A UMA JUSTIÇA

EFICIENTE

O QUE É O JUSTIÇA +

Reforçar a confiança na Justiça, tornando-a mais ágil, transparente e próxima das necessidades atuais das pessoas e das empresas, exige uma mudança transversal a todos os domínios deste setor.

Essa transformação, consolidada a partir de 2015 em planos de ação com enfâse na digitalização, tem vindo a adotar uma abordagem mais abrangente e ambiciosa.

Elegendo a transição digital como uma das principais alavancas para inovar, mas não se circunscrevendo a medidas tecnológicas, o Justiça + está a apostar, igualmente, no reforço e na capacitação de recursos humanos, na gestão mais eficiente do edificado e dos equipamentos, na proteção dos mais vulneráveis ao cuidado da Justiça, entre outras respostas para continuar a avançar na transformação da Justiça.

Nunca, como até agora, a vontade e a oportunidade de mudança estiveram tão próximas: o investimento na transformação da Justiça, que queremos reforçar, conta com cerca de 267 milhões de euros do Plano de Recuperação e Resiliência (PRR), que será catalisador deste processo, nos próximos anos.

Principais
destaques

A JUSTIÇA A AVANÇAR PARA TODOS:

MEDIDAS CONCRETIZADAS
DESDE 2022

Ir ao terreno e ouvir os trabalhadores da Justiça

Equipa da área governativa da Justiça iniciou o Roteiro para a Justiça, um périplo de visitas aos serviços das várias dimensões da Justiça – dos tribunais aos registos, dos estabelecimentos prisionais à investigação criminal – para ouvir os trabalhadores, conhecer necessidades e identificar oportunidades de melhoria e prioridades de ação.
Sob o mote a “Justiça ao serviço das pessoas e das empresas”, já foram efetuadas visitas a 26 serviços dos registos, 16 estabelecimentos prisionais, 6 centros educativos e de 38 tribunais nas diferentes regiões de Portugal continental e das regiões autónomas.
Em resultado destas visitas, foi possível atuar diretamente na beneficiação imediata das instalações, tanto a nível tecnológico como da climatização ou até no reforço de recursos humanos.

Definir a estratégia do edificado

Para a elaboração de um Plano Plurianual de investimentos na área da Justiça, foi definida uma estratégia para a área do edificado, assente em 3 Eixos Estratégicos:

  1. Definição de prioridades – através da Matriz GUT (que pondera Gravidade, Urgência e Tendência) e de critérios objetivos de investimento;
  2. Recurso a outras fontes de financiamento – afetação das verbas do Fundo para a Modernização da Justiça (FMJ), recurso ao Fundo Ambiental para financiar projetos de eficiência energética, recurso à celebração de contratos interadministrativos com os Municípios;
  3. Racionalização de Infraestruturas – avaliação da existência de instalações devolutas ou com baixa taxa de ocupação, promovendo uma cultura de aproveitamento de espaços e a redução do número de instalações arrendadas, afetando ainda os que têm aptidão para fins habitacionais a esse específico fim público, em articulação com a área governativa da habitação.
Regular o acesso a metadados das comunicações eletrónicas

Foi submetida à Assembleia da República a proposta de lei aprovada pelo Governo que regula o acesso a metadados relativos a comunicações eletrónicas para fins de investigação penal.

Facilitar a identificação e registo de propriedades

Foi lançada a App BUPi, uma aplicação móvel gratuita que facilita a identificação dos limites das propriedades ao permitir que esta delimitação possa ser feita, através de um telemóvel ou tablet, a partir do local onde se encontram os terrenos. Após a identificação, é, ainda, possível iniciar o processo de registo, através desta aplicação. Desde que foi lançada, a aplicação já teve cerca de 50 mil downloads.

Saiba mais em app.bupi.gov.pt

Incentivar o uso da Propriedade Industrial na Comunidade dos Países de Língua Portuguesa

Lançamento do Portal da Propriedade Industrial da Lusofonia.

Saiba mais em: portal-lusofonia.org

Orientar o investimento a realizar através do Fundo para a Modernização da Justiça

Emissão de Despacho orientador para afetar o Fundo para a Modernização da Justiça à área do edificado da justiça.

Reforçar o acesso dos reclusos aos cuidados de saúde

Foi efetuada a primeira teleconsulta em Balcão SNS 24 num Estabelecimento Prisional, em resultado de um projeto conjunto das áreas governativas da Justiça e da Saúde, que também abrange os centros educativos e hospitais prisionais.
Atualmente, existem Balcões SNS 24 em funcionamento em todas as prisões do continente.

Melhorar as condições de transporte dos reclusos

Entrega de nove viaturas celulares ligeiras aos estabelecimentos prisionais e ao Grupo de Intervenção e Segurança Prisional (GISP). Estas viaturas integram um lote total de 28. A renovação do parque automóvel da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais (DGRSP) é uma prioridade no quadro da disponibilização de meios para melhorar as condições de transporte dos reclusos e as condições de trabalho daqueles que necessitam destes veículos para exercer as suas funções.

Tornar a investigação criminal mais eficiente com tecnologias emergentes

Lançamento do BALCAT, um projeto com elevado impacto na investigação criminal que permitiu a automatização do processo de identificação dos tipos, marcas e modelos de armas provavelmente responsáveis pela deflagração de elementos municiais suspeitos, tendo por base a utilização de técnicas de Inteligência Artificial, nomeadamente redes neurais convolucionais.

Melhorar o bem-estar e a saúde mental das pessoas privadas de liberdade

Aprovação do decreto-lei que altera o Regulamento Geral dos Estabelecimentos Prisionais e que vem permitir a instalação de aparelhos de telefone fixos nas celas, contribuindo para reforçar a manutenção e reforço dos laços familiares e afetivos, essenciais para o sucesso do processo de reinserção social das pessoas detidas.

Acelerar a expansão do sistema de informação cadastral simplificado

Assinatura do protocolo para a criação do Centro de Competências Geoespacial da Região Centro – um centro de apoio à operacionalização do projeto Balcão Único do Prédio (BUPi), de capacitação dos intervenientes no Sistema de Informação Cadastral Simplificado, e ainda de partilha de conhecimento, de forma a desenvolver ações que promovam uma maior concretização e articulação no domínio da informação geoespacial, com impacto na gestão do território e na criação de valor para as atividades económicas. Representa um investimento de 2,2 milhões de euros, provenientes do Plano de Recuperação e Resiliência.

Capacitar para Inovar

Foi assinado o protocolo para a criação do LAB Justiça, o primeiro programa avançado desenhado à medida dos desafios reais e atuais dos organismos e entidades da Justiça, em parceria com o ISEG e a Nova SBE. Destinado aos dirigentes e gestores de projeto deste setor, visa reforçar as suas competências nas áreas da gestão estratégica, transição digital e liderança em contexto de mudança.

Automatizar para aumentar a eficiência e melhorar a resposta dos serviços

Apresentação do gerador automático de nomes para a bolsa de firmas e denominações que recorre a algoritmos de inteligência artificial para criar de forma automática nomes de empresas, uma tarefa que até aqui era exclusivamente realizada por intervenção manual.
Atualmente, encontra-se em desenvolvimento a funcionalidade que tornará possível a sugestão de nomes com base na área de atividade da empresa.

Saiba mais em govtech.justica.gov.pt

Reforçar os recursos humanos da Polícia Judiciária

Aprovação do Plano de Recrutamento Plurianual para a Polícia Judiciária (PJ), no maior reforço de sempre dos quadros da PJ, com 1100 efetivos até 2026, para robustecer as carreiras de investigação criminal, especialista de polícia científica e segurança da Polícia Judiciária.

Estabelecer objetivos e metas de eficiência de recursos

Foram estabelecidos objetivos e metas, no quadro do Programa de Eficiência de Recursos na Administração Pública – ECO.AP 2030, para os organismos da Justiça.
O objetivo é melhorar a eficiência dos consumos energéticos, incorporar mais energia de fontes renováveis e reabilitar os edifícios ao nível hídrico e energético.

Reforçar a coesão territorial e economia com serviços inovadores

Lançamento da PAD – Plataforma de Atendimento à Distância que veio permitir a realização de atos autênticos por videoconferência, como escrituras, divórcios ou habilitações de herdeiros.

Envolver os recursos humanos na mudança

Lançamento da iniciativa “Somos Registo” para aproximar os trabalhadores dos serviços centrais e dos serviços descentralizados do Instituto dos Registos e do Notariado, fomentar a partilha de boas práticas, e promover a formação relacionada com a implementação de novos serviços.

Combater a contrafação

No âmbito do projeto “Autenticidades”, lançado pelo EUIPO – Instituto de Propriedade Intelectual da União Europeia, o INPI – Instituto Nacional da Propriedade Industrial e a Câmara Municipal de Lisboa assinaram um memorando de entendimento que colocou Lisboa na rede europeia de cidades autênticas.
Este projeto conta com a adesão de várias cidades europeias e visa a sensibilização para os efeitos adversos da contrafação.

Apoiar o Laboratório Nacional do Medicamento

O Instituto Nacional da Propriedade Industrial, com a área da propriedade intelectual em matéria de saúde, passou a apoiar a instituição do Laboratório Nacional do Medicamento, participando na prossecução da sua missão de desenvolvimento da investigação e produção de medicamentos, dispositivos médicos e outros produtos de saúde.

Melhorar as condições do sistema prisional e do sistema tutelar educativo
  • Início do processo de encerramento gradual do Estabelecimento Prisional de Lisboa com a aprovação da despesa plurianual com diversas construções no parque penitenciário, que envolve um investimento estimado de 24 milhões de euros, a concretizar no período 2022-2026. O lançamento dos primeiros procedimentos pré-contratuais para as empreitadas nos estabelecimentos prisionais de Alcoentre, Linhó, Sintra e Tires, ocorreu de imediato.
  • Levantamento exaustivo de todas as necessidades de intervenção a efetuar em cada um dos 6 Centros educativos, num investimento estimado de 2,2M€, a integrar no Plano Plurianual de Investimentos da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais, para o período 2023-2027.
Aumentar o acesso aos meios de resolução alternativa de litígios

Autorizada a criação do CIMARA – Centro de Informação, Mediação e Arbitragem da Região dos Açores.
Essa Região Autónoma, desprovida até então de qualquer Centro de Arbitragem de Consumo, passa a dispor de um mecanismo de resolução alternativa de litígios.

Valorização dos trabalhadores da categoria de guarda da carreira de guarda prisional e da carreira de segurança da Polícia Judiciária

Foi concluída a negociação coletiva setorial, com o Sindicato Nacional do Corpo da Guarda Prisional, o Sindicato Independente do Corpo da Guarda Prisional e a Associação Sindical dos Seguranças da Polícia Judiciária, sobre valorização salarial na categoria de guarda da carreira de guarda prisional e na carreira de segurança da Polícia Judiciária, que terá reflexo em todas as posições das respetivas categorias de ingresso.
Para a categoria de guarda prisional, o aumento, em 2023, da primeira posição remuneratória é de 122,36€ (+10,9%) face à situação remuneratória em 2022, considerando a remuneração base e a atualização dos respetivos suplementos; o aumento na segunda posição remuneratória corresponde a 145,40€ (+12,4%).
Considerando a progressividade dos aumentos propostos para 2024, 2025 e 2026, é de referir que um guarda prisional que entre nesta carreira em 2026 auferirá uma remuneração superior à auferida em 2022 em cerca de 333€, ou seja, um acréscimo de quase 30% em relação às remunerações anteriores ao aumento negociado.
Na carreira de segurança da Polícia Judiciária, o aumento para 2023 no caso da primeira posição remuneratória é de 120,73€ (+9,2%) face à situação remuneratória em 2022, considerando a remuneração base e a inerente atualização do respetivo suplemento de risco.
Tendo em conta a progressividade dos aumentos propostos para 2024, 2025 e 2026, é de referir que um segurança da Polícia Judiciária que entre nesta carreira em 2026 receberá uma remuneração superior à auferida em 2022 em cerca de 316€, ou seja, um aumento superior a 24% face à situação remuneratória anterior ao aumento negociado.

Requalificar o edificado e os equipamentos dos tribunais

Assinatura de protocolo de colaboração com o Município da Covilhã para assegurar a conservação do interior do edifício do Tribunal da Covilhã e a reparação do mobiliário.

Aumentar os canais de prestação de serviços

Pedido de registo criminal passou a poder ser feito também por telefone.

Saiba mais em justica.gov.pt

Alinhar estratégias de inovação tecnológica

Reunião de balanço de 2022 e alinhamento estratégico para 2023 do Fórum de Inovação e Tecnologia da Justiça. Trata-se de um espaço de partilha de boas práticas, alinhamento de estratégias e articulação de ações para a transformação digital da Justiça, onde têm assento os representantes da área tecnológica dos diferentes organismos e entidades da Justiça. Este fórum é organizado mensalmente.

Assegurar a instalação do MENAC – Mecanismo Nacional Anticorrupção

Conclusão do processo que permitiu a entrada em funcionamento do MENAC. Foi regulada a sua instalação, indicado o Presidente – pelo Presidente do Tribunal de Contas e pela Procuradora-Geral da República –, e constituídos os seus órgãos. Foram também criados o mapa de pessoal dirigente e o mapa de pessoal de apoio técnico e administrativo, que conta com quase três dezenas de elementos; e foram concluídas as obras de adaptação das instalações que acolhem esta entidade.

Com a missão de promover a transparência e a integridade na ação pública, e garantir a efetividade de políticas de prevenção da corrupção e de infrações conexas, o MENAC tem uma dotação de 2,1 milhões de euros do Orçamento do Estado e irá contar com um financiamento de 1 milhão de euros no quadro do Plano de Recuperação e Resiliência.

Reforçar os recursos humanos da Medicina Legal e Ciências Forenses

Foi autorizado, pelo Ministério das Finanças, o recrutamento de 5 médicos especialistas em medicina legal para o Instituto Nacional de Medicina Legal e Ciências Forenses.

DESTAQUE

Renovação Automática do Cartão de Cidadão foi distinguida nos Portugal Digital Awards 2022.

2022 EM NÚMEROS:
  • Investimento de mais de 3 milhões de euros na área do edificado dos Registos, num total de 650 intervenções, tendo já sido iniciada a contratação de 11 empreitadas no valor de 1.3 milhões de euros.
  • 500 novos equipamentos para os serviços de Registo, encontrando-se em curso a aquisição de mais 2.500 computadores e 2.000 digitalizadores, o que significa que, em 2023, todo o parque informático do Instituto dos Registos e do Notariado terá sido substituído.
  • 1 milhão de propriedades identificadas por mais de 162 mil pessoas através do BUPi – Balcão Único do Prédio
  • Foram requeridas 72 559 certidões judicias electrónicas
  • Registaram-se mais de 4 milhões de consultas de processos online, nos sistemas dos tribunais judiciais e dos tribunais administrativos e fiscais. Mais de 60% destas consultas foram efetuadas fora do horário de abertura das secretarias, reforçando a conveniência
  • Foram efetuados mais de 211 mil atendimentos no Balcão+ (balcão que disponibiliza os diferentes serviços prestados por um tribunal)
  • Registo criminal online assinalou 6 anos com 1 milhão de pedidos
Reforçar os recursos humanos nos tribunais

Foi publicado, em Diário da República, o aviso de abertura de concurso externo para o ingresso na carreira de oficial de justiça, contemplando 200 lugares de escrivão auxiliar e técnico de justiça auxiliar e abrangendo candidatos sem vínculo de emprego público previamente constituído.

Melhorar as condições de alojamento das pessoas privadas de liberdade

Concluída a 2.º fase da remodelação do Estabelecimento Prisional de S. José Campo, em Viseu, que incluiu a requalificação no pavilhão do Regime Aberto para o Interior e dos Serviços Clínicos, proporcionando aos profissionais de saúde e a cerca de 30 reclusos uma melhoria substancial das condições de habitabilidade, bem como a criação de excelentes condições para os serviços clínicos, com uma sala de tratamentos de enfermagem, gabinete de estomatologia, farmácia e 3 gabinetes médicos.

Promover a interoperabilidade para melhorar a resposta às pessoas e às empresas

Notários passaram a poder aceder online ao registo de contumazes, aumentando assim a segurança jurídica com que estes profissionais disponibilizam serviços eletrónicos a cidadãos e empresas. Medida Simplex da Justiça concretizada em colaboração com a área governativa da digitalização e da modernização administrativa.

Cuidar dos mais vulneráveis

Inauguração da sala de acolhimento e audição de crianças do Juízo de Família e Menores de Castelo Branco, que se encontra entre as 53 salas equipadas entre março de 2022 e março de 2023.

DESTAQUE

O projeto Nascimento Online arrecadou a medalha de prata do Global Public Service Team of the Year Award 2022, na categoria “Digital Innovators”.

Transformar a Justiça em colaboração
  • Lançamento da primeira Estratégia GovTech para a Justiça, sob o mote “Juntos para transformar a Justiça”.
    Saiba mais em govtech.justica.gov.pt
  • Lançamento da iniciativa Desafios Justiça, cujo primeiro desafio, promovido pelo Instituto Nacional da Propriedade Industrial, procura soluções inovadoras para uma ferramenta que permita a pesquisa conceptual de marcas.
    Saiba mais em govtech.justica.gov.pt
  • Sessão de cocriação com mandatários para desenvolver nova Interface única para estes profissionais.
Agilizar o pedido de nacionalidade com tecnologias emergentes

Nacionalidade portuguesa passou a poder ser pedida online, por advogados e solicitadores, graças ao desenvolvimento de um validador automático da autenticidade dos documentos requeridos para este efeito.

Facilitar o acesso à Justiça

Disponibilização do serviço de Apoio Judiciário Eletrónico para pessoas singulares, que permite o acesso mais simples e rápido à Justiça através da Segurança Social Direta, com comunicação do respetivo estado aos sistemas de informação de suporte à tramitação de processos tribunais.

Promover a transparência e reutilização de dados da Justiça

Primeira reunião do Grupo de Trabalho criado para desenhar e acompanhar a implementação da Plataforma de Estatísticas e Dados da Justiça. No quadro das atividades deste grupo, está previsto que, em 2023, sejam incluídos novos conjuntos de dados da Justiça no Portal Nacional de Dados Abertos e seja disponibilizada uma nova versão do Portal de Estatísticas Oficiais da Justiça.

Definir as prioridades de investimento nos Sistemas Prisional, de Reinserção Social e Tutelar Educativo

Definição das opções estratégicas de investimento para os anos 2023-2027, repartidas em 4 principais segmentos: (1) Obras em Estabelecimentos Prisionais (EP); (2) Obras em Centros Educativos (CE); (3) Equipamentos vários para os EP e CE; (4) Investimento em Frota Automóvel, designadamente viaturas celulares, com vista à elaboração de um Plano Plurianual de Investimento dedicado à Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais.

Utilizar a IA para melhorar o acesso à Justiça

Disponibilização da primeira versão do Guia Prático da Justiça, que permite aos cidadãos esclarecer dúvidas associadas ao direito da família, particularmente sobre o casamento e o divórcio.

Reforçar os recursos humanos dos Estabelecimentos Prisionais

Arranque do Curso de Formação Inicial da Carreira de Guarda Prisional de 2023, abrangendo um total de 111 novos guardas instruendos, entre os quais 95 homens e 16 mulheres.

Melhorar o apoio às vítimas

A rede de Gabinetes de Apoio à Vítima foi reforçada com dois novos gabinetes nos Departamentos de Investigação e Ação Penal (DIAP) das comarcas de Aveiro e Porto-Este. Foi, ainda, assumido o compromisso de abertura de dois novos gabinetes por ano.

Reforçar os meios de resolução alternativa de litígios
  • Colocado em processo legislativo o diploma que aprova a criação do Julgado de Paz de Santo Tirso. Com a instalação deste Julgado de Paz, passarão a ter acesso a esta resposta judiciária de proximidade os 67.709,55 cidadãos residentes na totalidade das freguesias do concelho de Santo Tirso.
  • Autorizada a criação do Centro de Arbitragem institucionalizada, de âmbito nacional e caráter genérico, denominado Centro de Arbitragem da Associação Comercial e Industrial do Funchal – Câmara de Comércio e Indústria da Madeira (ACIF – CCIM).
Melhorar a gestão de imóveis

Transferência da gestão de imóveis com aptidão para fins habitacionais, atualmente devolutos, para o Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana, que os reabilitará e integrará no Programa de Arrendamento Acessível, com opção de acesso ao arrendamento por trabalhadores do Ministério da Justiça.

Reforçar os recursos humanos dos serviços de Registo

Pela primeira vez em 23 anos, foi lançado um procedimento de contratação nas carreiras especiais para conservadores de registos e oficiais de registos plurianual. Desta articulação entre as áreas governativas da Justiça, Finanças e da Presidência (Administração Pública) resultou o reforço de 50 Conservadores de Registo e 240 Oficiais de Registo.

Capacitar para Inovar

Uma centena de dirigentes e gestores de projeto, de 18 organismos e entidades da área da Justiça, concluiu o LAB Justiça, o primeiro programa intensivo de Inovação e Cultura criado de raiz para este setor. No balanço final dos seis meses de formação, os participantes salientaram a importância dos conhecimentos adquiridos e, sobretudo, da partilha de boas práticas, identificação de problemas comuns e alinhamento de estratégias entre as diferentes áreas da Justiça.

Valorização dos recursos humanos da Polícia Judiciária

Aprovação da portaria que permitiu atualizar o montante de referência para determinação do valor dos suplementos para o pessoal da Polícia Judiciária, pela prestação de trabalho nas modalidades de piquete e de prevenção.

Facilitar o acesso aos meios de resolução alternativa de litígios

Lançamento da Plataforma RAL+, a nova plataforma para os meios de Resolução Alternativa de Litígios (RAL) que permite resolver vários tipos de conflitos de forma mais rápida, mais simples e mais acessível.

Através deste sistema integrado, disponível online em justica.gov.pt, os cidadãos podem obter informações, iniciar um processo e consultar o seu estado, descarregar e enviar documentos ou receber notificações.

A plataforma arrancou com todos os sistemas de mediação familiar e laboral e com os julgados de paz que integraram a fase piloto – Julgados de Paz de Sintra, de Vila Nova de Poiares e do Oeste. Foi, entretanto, alargada ao novo Julgado de Paz do Agrupamento dos Concelhos de Alvaiázere, Ansião, Figueiró dos Vinhos, Pedrógão Grande e Penela e ao novo Julgado de Paz de Santo Tirso. Progressivamente, chegará a todos os julgados de paz e centros de arbitragem de conflitos de consumo.

Novas regras da distribuição eletrónica de processos

Implementação de um sistema renovado de distribuição eletrónica para dar cumprimento às Leis n.º 55/2021 de 13 de agosto e 56/2021 de 16 de agosto, reforçando a transparência dos processos judiciais e da jurisdição administrativa e fiscal.

Acesso aos serviços de Registo Civil Online mais fácil

Os serviços de Registo Civil Online foram renovados, passando a permitir aos cidadãos utilizar a chave móvel digital para iniciar um processo de casamento, requerer o divórcio ou pedir e consultar uma certidão de registo civil, de forma segura e cómoda. Desde que a nova opção de autenticação foi disponibilizada, os acessos mensais triplicaram.

Avaliar o impacto dos investimentos

Assinatura de protocolos com o Centro de Estudos Sociais (CES), a Faculdade de Economia da Universidade de Coimbra (FEUC) e o Instituto para as Políticas Públicas e Sociais (IPPS) do ISCTE-IUL para avaliar o impacto dos investimentos do Plano de Recuperação e Resiliência (PRR) no âmbito da componente 18 – Justiça Económica e Ambiente de Negócios e do projeto BUPi – Balcão Único do Prédio, inserido na componente 8 – Florestas.

Este trabalho de monitorização independente acompanha as melhores práticas internacionais e as recomendações da União Europeia, contribuindo para o escrutínio dos resultados alcançados com as políticas públicas no domínio da justiça e da aplicação dos fundos que lhes estão alocados.

Criar empresas online de forma mais simples e rápida

Lançamento da plataforma Empresa Online 2.0 que veio permitir criar uma empresa de forma mais simples, menos burocrática e mais rápida: num tempo médio estimado de 10 minutos.

Entre as novidades do novo serviço, destacam-se o pré-preenchimento com os dados que a administração pública já dispõe sobre os empresários, mediante a sua autorização, dispensando-os de fornecer mais do que uma vez a mesma informação; a possibilidade de assinar eletronicamente o pacto social; e a disponibilização de novos métodos de pagamento (incluindo MBWay).

Este é um projeto financiado pelo Plano de Recuperação e Resiliência (PRR), inserido no projeto Ciclo de Vida da Empresa, que visa dar apoio integrado às empresas, desde a sua criação à sua eventual extinção.

Valorização dos trabalhadores do corpo da Guarda Prisional

Foram autorizadas 150 promoções (100 para a categoria de guarda principal, 45 para a categoria de chefe e 5 para a categoria de chefe principal), a realizar em 2023, no âmbito do Plano Plurianual de ingressos e promoções para o Corpo da Guarda Prisional, elaborado pelo Ministério da Justiça.

Estas foram as primeiras promoções na carreira de guarda prisional dos últimos 9 anos. As últimas promoções para a categoria de chefe principal decorreram em 2018 e as relativas à categoria de comissário prisional em 2017.

Registo de nascimento mais simples

Arranque do piloto da iniciativa Nascer + Cidadã e + Cidadão, que veio tornar o serviço de registo de nascimento e pedido de cartão de cidadão mais simples e cómodo, ao promover a comunicação direta dos dados entre os serviços da Saúde e da Justiça, dispensando deslocações aos balcões dos serviços de Registo. Esta é uma medida do programa SIMPLEX, desenvolvida pelas áreas governativas da Justiça e da Saúde, e apoiada pelo Plano de Recuperação e Resiliência (PRR).

Assegurar que todos os portugueses nascem cidadãos

O cartão de cidadão para bebés até ao primeiro ano de vida passou a ser gratuito, garantindo o direito à identidade sem custos.

Justiça em matéria de patentes europeias mais próxima

Abertura da Divisão Local de Portugal do Tribunal Unificado de Patentes (TUP), junto do Tribunal da Propriedade Intelectual. Esta divisão permitirá a simplificação dos procedimentos, promovendo a proximidade com os utilizadores e uma redução de custos de litigância (custas judiciais e contratação de advogados), bem como a utilização do português como língua corrente no processo judiciário. Poderá ainda, quando solicitado, ser utilizada a língua inglesa (exceto convenção em contrário pelas partes ou por decisão da divisão).

Maior investimento de sempre em tecnologia nos serviços do Registo

Publicação da portaria que autoriza o Instituto dos Registos e do Notariado a assumir o encargo orçamental de 21,5 M€ para a aquisição de serviços de consultoria e desenvolvimento de software destinados a reformular os sistemas de informação de registo. Foi também lançado o concurso para a aquisição de 2.000 computadores, no valor de 2,8 M€, com o propósito de concluir a renovação total do parque informático até ao final do primeiro trimestre de 2024.

Valorização dos trabalhadores da carreira de oficial de justiça

No âmbito da estratégia de reforço e valorização dos recursos humanos levada a cabo pelo Ministério da Justiça, foi também aprovada a abertura de 561 vagas para promoção de oficiais de justiça. Desde 2019 que não se registavam promoções de trabalhadores pertencentes a esta carreira.

Assegurar a continuidade do BUPi nos municípios

Assinatura de contratos de financiamento no valor de 10 milhões de euros entre a Estrutura de Missão Recuperar Portugal (EMRP) e as Comissões de Coordenação e Desenvolvimento Regional (CCDR) do Norte e do Centro, com vista a garantir a continuidade, ao nível local, dos balcões físicos do Balcão Único do Prédio (BUPi), nos municípios que não dispõem de cadastro predial.

Reforçar a cooperação para melhorar resposta às vítimas

Assinatura de protocolo de cooperação entre as áreas governativas da Justiça e da Igualdade e Migrações e as associações «Associação de Mulheres contra a Violência» e «Quebrar o Silêncio» para: financiamento das respostas especializadas de apoio, atendimento e proteção de vítimas de violência sexual; prossecução de medidas de prevenção do risco de vitimização; e implementação de medidas de informação e sensibilização da população.

Através deste protocolo, celebrado no âmbito da Rede Nacional de Apoio a Vítimas de Violência Doméstica, foi atribuído um aumento de 10% em relação ao financiamento anterior – sendo que o protocolo envolve agora uma verba de quase 300 mil euros/ano.

Alterações ao Código Penal

Introdução de alterações aos artigos do Código Penal relacionados com crimes contra a identidade cultural e integridade pessoal, como a discriminação e incitação ao ódio e violência, e nos crimes contra a liberdade e autodeterminação sexual de menores, como o critério para a contagem dos prazos de prescrição do procedimento criminal, os meios usados para a prática do crime de pornografia de menores.

Amnistia

Aprovação da proposta de lei que estabeleceu o perdão de penas e amnistia de infrações praticadas por jovens, com entre 16 e 30 anos de idade, no quadro da realização em Portugal da Jornada Mundial da Juventude.

Melhorar a resposta pericial da Polícia Judiciária

Renovação do Laboratório de Polícia Científica no Departamento de Investigação Criminal da Madeira, que passou a abranger a área de drogas e toxicologia. Além de novas capacidades laboratoriais, o investimento na adaptação das instalações permitiu um melhor aproveitamento do espaço, que passa a oferecer condições de trabalho mais adequadas aos atuais e futuros elementos do Departamento de Investigação Criminal da Madeira.

Agilizar, simplificar e reduzir os custos de contexto associados aos processos judiciais

As gravações de áudio dos processos judiciais passaram a estar disponíveis em streaming, dispensando aos oficiais de justiça a sua gravação em CDs e aos mandatários a deslocação aos tribunais para a sua recolha. Tendo por base os dados recolhidos junto da Comarca de Lisboa Oeste, é possível estimar que, só em 2023, seriam gravados nos tribunais portugueses mais de 37 mil CDs. Assumindo que essa tarefa toma em média 10 minutos de trabalho a um oficial de justiça, serão mais de 6 mil as horas que podem alocadas a outras funções.

Acelerar o conhecimento do território

Assinatura de protocolo entre a Estrutura de Missão para a Expansão do Sistema de Informação Cadastral Simplificada (eBUPi), o Instituto dos Registos e do Notariado (IRN) e a Ordem dos Solicitadores e dos Agentes de Execução (OSAE) para a interligação entre o GeoPredial e o Balcão Único do Prédio (BUPi).

Este acordo possibilita que os solicitadores habilitados a trabalhar com o GeoPredial possam dar apoio na identificação e registo de propriedades em interligação com o BUPi, reforçando a rede de profissionais habilitados e acelerando o conhecimento do território.

Oportunidades de financiamento para a Justiça

Realização do 2º Encontro sobre Oportunidades de Financiamento Europeu e Internacional, que incidiu sobre os Programas do Portugal 2030.

A iniciativa faz parte do esforço que tem vindo a ser feito para identificar oportunidades de financiamento e motivar os organismos da Justiça a prepararem projetos que possam ser candidatos aos avisos atualmente abertos ou a lançar no futuro.

Utilizar a IA para disponibilizar jurisprudência

Arrancou um piloto no Tribunal Central Administrativo Sul para a anonimização das decisões judiciais com recurso a um algoritmo de inteligência artificial.

Valorização dos trabalhadores da carreira de oficial de justiça

Promoção de 561 oficiais de justiça nas categorias de escrivão adjunto e técnico de justiça adjunto, no âmbito da estratégia de reforço e valorização dos recursos humanos levada a cabo pelo Ministério da Justiça.

Facilitar o acesso aos serviços da Justiça

Alargamento do Guia Prático da Justiça (GPJ) ao tema da criação de empresas em Portugal, dando resposta à necessidade de tornar mais clara a informação disponível online sobre o processo de constituição de sociedades. Prestar informação completa e precisa sobre as diversas áreas da Justiça, numa linguagem simples e natural, é o objetivo do GPJ que utiliza a tecnologia GPT para prestar esclarecimentos, em tempo real, num estilo de conversação, tanto em português, como em inglês.

Melhorar a eficiência e capacidade de resposta dos TAF

Foi aprovado o Decreto-Lei que altera o Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais (TAF) e o Código de Procedimento e Processo Tributário. Estas alterações contribuem para a concretização do Plano de Ação Estratégica para a Justiça Administrativa e Fiscal que contém 50 medidas, com 5 objetivos essenciais: melhorar a gestão judiciária, otimizar o desempenho nos tribunais superiores, simplificar e agilizar a ação processual, consolidar a transformação digital e reforçar os recursos humanos.

Foi assinado o protocolo com a Câmara Municipal de Castelo Branco que vai permitir esta instalação do Tribunal Central Administrativo do Centro. É o terceiro TCA em 20 anos e terá um contributo fundamental para a diminuição das pendências na 2ª instância da jurisdição administrativa e fiscal, tantas vez apontadas como o grande entrave da justiça económica.

Reforçar os recursos humanos na área da reinserção social

Abertura de concursos para recrutamento de 105 novos trabalhadores para a carreira de Técnico Profissional de Reinserção Social, com vista a reforçar os Centros Educativos para jovens e as equipas de Vigilância Eletrónica.

Lei de Política Criminal para o biénio de 2023-2025

Publicação da lei, para o biénio de 2023-2025, que reforça a prevenção, repressão e redução da criminalidade altamente organizada e de fenómenos como, por exemplo, o terrorismo, a violência doméstica, a violência de género, os crimes contra a liberdade e a autodeterminação sexual, os crimes de auxílio à imigração ilegal, incêndio florestal, contra a natureza e o ambiente e a criminalidade rodoviária; promove a proteção das vítimas de crime, em particular as especialmente vulneráveis, incluindo crianças e jovens, mulheres grávidas e pessoas idosas, doentes, pessoas com deficiência e imigrantes; e garante o acompanhamento das pessoas acusadas ou condenadas com vista à sua posterior reintegração na sociedade.

Valorização dos trabalhadores do corpo da Guarda Prisional

Foram abertos procedimentos concursais para a promoção de 150 trabalhadores das carreiras especiais do Corpo da Guarda Prisional (100 para a categoria de guarda principal, 45 para a categoria de chefe e 5 para a categoria de chefe principal), a realizar em 2023, no âmbito do Plano Plurianual de ingressos e promoções para o Corpo da Guarda Prisional, elaborado pelo Ministério da Justiça.

Reforçar os recursos humanos dos serviços do Registo

Conclusão da primeira fase do processo de recrutamento de 240 novos oficiais de registo e 50 novos conservadores com a publicação das listas de candidatos admitidos. Foi recebido um total de 4.700 candidaturas, 2.533 para oficial de registos e 1.876 para conservador de registos no território continental. Registaram-se ainda 294 candidaturas a conservador para ingresso nos oito lugares propostos pela Direção Regional da Administração da Justiça para os serviços do Registo da Região Autónoma da Madeira.

Assegurar a continuidade do BUPi nos municípios da Região Norte

Abertura das candidaturas a um financiamento no valor de 5 milhões de euros, assegurado pela componente C08 – Florestas do Plano de Recuperação e Resiliência (PRR), para operacionalização do projeto BUPi – Balcão Único do Prédio pelos municípios da Região Norte (NUTS II) que não dispõem de cadastro predial.

Renovar as salas de audiência e criar espaços de acolhimento e audição de crianças nos tribunais

Lançamento de um concurso, no valor de 5,4M€, para renovar as salas de audiência dos tribunais. Este procedimento destina-se à aquisição dos equipamentos necessários para apresentação de prova judicial nos tribunais, através de meios tecnológicos, e à criação de salas de acolhimento e audição de crianças.

Alargar a oferta de dados abertos da Justiça

Disponibilização de 63 novos conjuntos de dados da Justiça em dados.gov, a plataforma aberta para dados públicos portugueses. Com este alargamento, ficam acessíveis para consulta, partilha e reutilização dados relacionados com tribunais, julgados de paz, conservatórias, estabelecimentos prisionais e gabinetes médico-legais e forenses. São exemplos dos dados agora disponibilizados a duração média dos processos nos tribunais, os atos praticados pelos serviços do Registo e do Notariado, os crimes registados por tipo de arma utilizada ou a localização dos serviços da Justiça.

Maior investimento de sempre no edificado da Justiça

Foi aprovado o Plano Plurianual de Investimentos na Área da Justiça 2023-2027, num montante total superior a 200 milhões de euros. Este investimento abrange tribunais, serviços prisionais e instalações da Polícia Judiciária e do INMLCF, assim como empreitadas para o Polo do Centro de Estudos Judiciários e para o Tribunal Central Administrativo Centro.

Trata-se de um instrumento basilar para a concretização da estratégia do Governo para a Justiça, que prevê a racionalização das infraestruturas existentes e dos recursos financeiros disponíveis, com base na definição de prioridades, avaliadas através de fatores objetivos como a gravidade, a urgência e a tendência do estado das instalações.

Alargamento da rede de Julgados de Paz

Inauguração do Julgado de Paz do Agrupamento dos Concelhos de Alvaiázere, Ansião, Figueiró dos Vinhos, Pedrógão Grande e Penela, que beneficia os perto de 32 mil cidadãos residentes nos cinco concelhos com esta importante resposta de justiça de proximidade.

Reforçar os recursos humanos nos tribunais

Ingresso de 200 novos trabalhadores nas categorias de escrivão auxiliar e técnico de justiça auxiliar da carreira de oficial de justiça, com vista ao reforço dos mapas de pessoal das secretarias dos tribunais.

Valorizar e dignificar as carreiras dos oficiais de justiça

Apresentação da proposta de revisão do Estatuto dos Oficiais de Justiça, que reorganiza o trabalho deste grupo de profissionais em duas carreiras distintas e unicategoriais: a carreira especial de técnico de justiça e a carreira especial de técnico superior de justiça.

Esta proposta prevê também a revisão das remunerações base das duas carreiras e dos cargos de chefia, e a criação de um suplemento de disponibilidade de 20% a 12 meses. Com o pagamento do novo suplemento, os oficiais de justiça em funções terão um aumento na sua remuneração anual entre 1121,69€ e 3768,69€, conforme a posição.

Reforçar a proteção de menores e jovens em perigo

Foi criado um Grupo de Trabalho (GT) para apoiar revisão da Lei Tutelar Educativa, através de Despacho conjunto dos Ministérios da Justiça, da Educação e do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social. Este GT deverá submeter um relatório final, em forma de proposta de lei, com sugestões de alteração à Lei Tutelar Educativa e a outros diplomas legais necessários para concretizar a revisão.

Ampliar a rede de meios de resolução alternativa de litígios

Inauguração do Julgado de Paz de Santo Tirso. Com a inauguração deste julgado de paz, a rede passa a dispor de 27 julgados de paz, que cobrem 76 concelhos e chegam a 3,8 milhões de habitantes (36,27% da população nacional).

Reforçar a justiça administrativa

Assinatura do Protocolo de Colaboração / Memorando de Entendimento entre o Instituto de Gestão Financeira e Equipamentos da Justiça (IGFEJ) e o Município de Castelo Branco para a instalação do novo Tribunal Central Administrativo (TCA) na cidade de Castelo Branco.

A contratação das empreitadas destinadas à instalação deste TCA faz parte do Plano Plurianual de Investimentos na Área da Justiça 2023-2027, que prevê um montante total superior a 200M€ para infraestruturas de todo o território Continental e Regiões Autónomas.

A entrada em funcionamento deste tribunal vai contribuir para a redução de pendências na jurisdição administrativa e fiscal, através da transição para o novo TCA dos processos pendentes provenientes da área de jurisdição que lhe vier a ser atribuída e do aumento dos recursos humanos afetos à segunda instância.

Integração no IRN de novos serviços de passaporte e renovação de autorização de residência

O Instituto dos Registos e do Notariado (IRN) passou a disponibilizar um catálogo mais alargado de serviços no domínio da identificação civil, para incorporar as novas funções em matéria administrativa relacionadas com a emissão de passaportes e com cidadãos estrangeiros. O IRN passa, assim, a ser a entidade responsável pela concessão e emissão do Passaporte Eletrónico Português, nomeadamente o passaporte comum, o especial, o temporário e o passaporte para cidadão estrangeiro.

Os balcões dos Registos disponibilizam também atendimento para pedidos de Renovação de Autorização de Residência (RAR) temporária e permanente.

Aumentar a capacidade formativa do Centro de Estudos Judiciários

Foi assinado o protocolo com a Câmara Municipal de Vila do Conde, que vai permitir a abertura de um novo Pólo do Centro de Estudos Judiciários para aumentar a capacidade formativa de magistrados judiciais e do ministério público e ir ao encontro dos candidatos a auditores que, na sua maioria, residem no norte do país. O financiamento da reabilitação e adaptação desta infraestrutura está previsto no Plano Plurianual de investimentos para a Justiça 2023 – 2027. É um importante contributo da Justiça para a coesão territorial e a primeira vez na história do CEJ que se formarão magistrados fora de Lisboa.

Assegurar a continuidade do BUPi nos municípios da Região Centro

Abertura das candidaturas a um financiamento no valor de 5 milhões de euros, assegurado pela componente C08 – Florestas do Plano de Recuperação e Resiliência (PRR), para operacionalização do projeto BUPi – Balcão Único do Prédio pelos municípios da Região Centro (NUTS II) que não dispõem de cadastro predial.

Reforço dos meios de Resolução Alternativa de Litígios (RAL)

Foi autorizada a criação, pela Associação Concórdia, do Centro de Arbitragem Marítimo (CAM), com competência para dirimir litígios arbitráveis relativos a atividades integradas na economia do mar. Este novo centro de arbitragem vem juntar-se aos centros autorizados, nos últimos 2 anos, para as Regiões Autónomas: o CIMARA – Centro de Informação, Mediação e Arbitragem da Região dos Açores, em setembro de 2022; e o Centro de Arbitragem da Associação Comercial e Industrial do Funchal – Câmara de Comércio e Indústria da Madeira (ACIF – CCIM), em março de 2023.

Com tais medidas, o Ministério da Justiça dá resposta ao compromisso assumido pelo Governo de reforço dos meios alternativos de resolução de litígios, em particular da ação dos centros de arbitragem institucionalizados para a resolução de conflitos administrativos. Trata-se de uma forma eficaz de descongestionar os tribunais administrativos e fiscais e de proporcionar o acesso à Justiça em situações que, de outra forma, não teriam tutela jurisdicional efetiva.

Humanização dos espaços prisionais

Lançamento do concurso para a instalação de telefones fixos nas celas dos estabelecimentos prisionais. Uma medida que permite reforçar os contactos entre as pessoas privadas da liberdade e aqueles que lhes são mais próximos, proporcionando a manutenção destas ligações, essenciais tanto ao nível afetivo quanto da saúde mental, contribuindo para o sucesso do processo de reinserção social.

Trata-se de um passo estruturante no processo de humanização dos espaços prisionais, cuja fase piloto já permitiu instalar 824 telefones nos estabelecimentos prisionais do Linhó, Odemira, Sta. Cruz do Bispo Feminino, Caldas da Rainha e Silves, com um balanço muito positivo por parte da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais.

Tramitação de processos judiciais mais digital

Foi publicada, em Diário da República, a portaria que prevê a submissão de peças e documentos com dimensão até 20MB pelos mandatários, o que corresponde ao dobro do previsto desde 2013, e a seis vezes mais o tamanho permitido em 2008, ano que marcou o início da tramitação eletrónica nos Tribunais. A nova funcionalidade traz ganhos significativos de eficiência, permitindo libertar o equivalente ao horário de trabalho completo de 43 oficiais de justiça para outras tarefas.

Esta medida resultou da sessão de trabalho efetuada em fevereiro com os mandatários, para o desenho de uma nova interface.

Transformar a Justiça em colaboração

2.ª sessão de cocriação com os mandatários para o desenvolvimento de uma interface de suporte às suas interações com os tribunais.

Expandir o conhecimento do território

Assinatura do acordo de colaboração entre a Estrutura de Missão para a Expansão do Sistema de Informação Cadastral Simplificado – eBUPi, o Instituto dos Registos e do Notariado, a Direção Regional do Ordenamento do Território, a Direção Regional de Administração da Justiça, e os cinco municípios da Região Autónoma da Madeira (RAM) sem cadastro predial que vão passar a disponibilizar os serviços do Balcão Único do Prédio (BUPi).

Pela primeira vez, o BUPi inicia a sua atividade e serviço aos cidadãos nas Regiões Autónomas, passando a abranger mais 22 freguesias, num total de 300 mil matrizes e mais de 42 mil habitantes.

Transformação digital dos tribunais

Disponibilização da nova interface para acesso dos Mandatários ao eTribunal, o ecossistema de aplicações de suporte aos tribunais. Esta interface vai permitir aos advogados e os solicitadores acederem às jurisdições Comum e Administrativa e Fiscal num único ponto, dispensando-os de ter de utilizar dois sistemas diferentes.

Lançamento das novas versões do Magistratus e do MPCodex, com funcionalidades acrescidas que vão permitir a tramitação integralmente digital dos processos e procedimentos, e a execução, por magistrados e procuradores, respetivamente, de todas as tarefas no âmbito de interfaces únicas.

Pedido de registo criminal online mais simples para cidadãos nacionais e estrangeiros

O pedido de Registo Criminal Online (RCO) passou a poder ser pago por PayPal. É o primeiro serviço digital, disponibilizado pela plataforma de pagamentos da Administração Pública gerida pela Agência para a Modernização Administrativa (AMA), a aceitar esta modalidade de pagamento, reforçando a sua usabilidade e fiabilidade.

Com esta possibilidade, o pedido online passa também a poder ser feito por quem não tem conta bancária em Portugal.

Valorização dos trabalhadores da Polícia Judiciária

Foi aprovada, em Conselho de Ministros, a atribuição do suplemento de missão aos trabalhadores das carreiras especiais e das carreiras subsistentes da Polícia Judiciária (PJ), pelo exercício de funções em condições de risco, insalubridade e penosidade. Este valor será pago em 14 meses, em conjunto com a respetiva remuneração base mensal dos trabalhadores, prevendo-se a sua atualização anual. A medida faz parte da estratégia de valorização e reforço dos meios da PJ no combate às diversas formas de criminalidade, seguindo-se ao Plano Plurianual de Recrutamento – que vai permitir o ingresso de 1100 trabalhadores até 2026 – e ao investimento previsto para o edificado.

Obras para encerrar o EPL

Início das obras no Pavilhão do Estabelecimento Prisional de Tires, que vai receber cerca de 160 reclusos, no quadro do processo de enceramento do Estabelecimento Prisional de Lisboa (EPL). Na mesma altura, foram também lançadas as empreitadas para a requalificação e construção de instalações no Linhó, Sintra e Alcoentre, com o mesmo fim.

66 imóveis da Justiça no Programa de Arrendamento Acessível

Protocolo para a disponibilização de 23 imóveis para arrendamento acessível, localizados nos concelhos de Alcanena, Barreiro, Castelo de Vide, Elvas, Évora, Moimenta da Beira, Oeiras, Ovar, Peniche, Portalegre, Vila Franca de Xira, Redondo e Cascais, foi formalizado entre as áreas governativas da Justiça e da Habitação. Foi o segundo protocolo assinado entre as duas entidades, sendo que, em abril, já tinham sido identificados 43 imóveis com o mesmo fim, localizados em 27 concelhos do país.

Requalificação dos Centros Educativos

Início das obras no Centro Educativo da Bela Vista que vão permitir requalificar toda a cobertura do pavilhão desportivo. Foi também concluída a adaptação de um dos espaços à biblioteca, equipada pela rede de bibliotecas escolares.

Requalificação do edificado dos tribunais
  • Remodelação e ampliação do edifício do Palácio da Justiça de Portalegre, umas das obras consideradas prioritárias no quadro do Plano Plurianual de Investimentos para a Justiça, com arranque previsto para 2024;
  • Empreitada de intervenção que vai permitir a criação de salas de audiências e do arquivo no Tribunal de Monsanto, também no quadro do Plano Plurianual de Investimentos da Justiça.
Mais cuidados de saúde mental para inimputáveis

Inauguração de uma sala de Estimulação Multissensorial de Abordagem Snoezelen, com finalidade terapêutica, na ala de internamento de inimputáveis do Estabelecimento Prisional Masculino de Santa Cruz do Bispo.

Combate à corrupção desportiva

A plataforma nacional destinada ao tratamento da manipulação de competições desportivas, em linha com a Convenção do Conselho da Europa sobre a Manipulação de Competições Desportivas, vai ser coordenada pela Unidade Nacional de Combate à Corrupção da Polícia Judiciária (UNCC). Trata-se de um dos maiores avanços no combate aos comportamentos antidesportivos e à corrupção no Desporto.

Requalificação do edificado dos tribunais

Início das obras de reabilitação do Palácio da Justiça de Estremoz. A obra integra o Plano Plurianual de Investimentos (PPI) na área da Justiça 2023-2027, que concretiza um investimento no montante total superior a 200M€, para reabilitação e dignificação dos espaços da Justiça, não só para os cidadãos que a eles se dirigem como para todos os que lá trabalham.

Requalificação do edificado da Polícia Judiciária

Inauguração das obras de requalificação e ampliação do Departamento de Investigação Criminal da Guarda. Com um incremento de 105% da verba afeta à PJ, entre 2015 e 2024, para 22.2M€, foi possível aumentar, muito significativamente, por exemplo, o número de profissionais afetos à Unidade Nacional de Combate à Corrupção, mas também as verbas afetas a esse combate.

Identidade e autenticação digital

A Assembleia da República aprovou a Lei do Cartão de Cidadão e da Chave Móvel Digital, assegurando que Portugal continuará a ter um dos documentos de identificação mais avançados do mundo, com mais segurança e funcionalidades.

  • Conformidade com a legislação europeia;
  • Interface sem contacto (contactless);
  • Documento de viagem de acordo com critérios reconhecidos internacionalmente;
  • Autenticação e assinatura digital qualificada (eIDAS)
Mais eficiência na tramitação de processos de nacionalidade

Passou a ser obrigatória a apresentação online dos pedidos de nacionalidade portuguesa por advogados e solicitadores, através da Plataforma Digital da Justiça. A plataforma de submissão online dos processos de nacionalidade foi disponibilizada a 17 de fevereiro, tendo já recebido cerca de 14.700 pedidos. Com a submissão online por parte dos mandatários foi possível, neste período, retirar dos balcões das conservatórias uma média de 10 mil atendimentos por mês. Se considerada uma duração média de 20 minutos por cada atendimento, esta medida permitiu um ganho de eficiência de 3.333 horas no atendimento, libertando os funcionários para tarefas de maior valor acrescentado.

Reforçar o conhecimento do território com a Academia

Assinatura do protocolo de colaboração entre a Estrutura de Missão para a Expansão do Sistema de Informação Cadastral Simplificado (eBUPi) e o Instituto Politécnico de Castelo Branco (IPCB), com o objetivo de potenciar sinergias científicas, técnicas e humanas para o desenvolvimento do projeto Balcão Único do Prédio (BUPi).

Capacitar para Inovar

Assinatura de protocolo entre o Instituto de Gestão Financeira e Equipamentos da Justiça (IGFEJ), a Nova SBE, o Instituto Superior de Economia e Gestão (ISEG) e a Porto Business School (PBS), para dar continuidade ao LAB Justiça, assegurando a 2ª edição do programa de inovação e liderança pensado para os dirigentes e gestores de projeto da esfera da Justiça.

Além do alargamento a 50 novos trabalhadores de organismos e entidades tuteladas pela área governativa da Justiça e à região Norte do país, esta nova etapa do LAB Justiça inclui uma nova ação dirigida aos participantes da 1ª edição, designada por Deep Dive. Trata-se de um conjunto de sessões imersivas, ao longo de mais 60 horas, que respondem à necessidade de aprofundar alguns dos temas e ajustar a experiência de aprendizagem às diferentes realidades de trabalho dos participantes.

Consolidar a proteção das vítimas de crimes

Aprovação, em Conselho de Ministros, da primeira Estratégia Nacional para os Direitos das Vítimas de Crime. Trata-se de um instrumento inovador na área dos direitos das vítimas por, ao contrário de iniciativas anteriores, se destinar de forma transversal a todas, independentemente da tipologia de crime em causa. Esta estratégia resultou do grupo de trabalho criado por despacho conjunto do Governo e contou com a participação de diversas áreas governativas, de organizações não governamentais e da academia.

Comunicação de autos totalmente digital

Assinatura de protocolo entre a Administração Interna e a Justiça para a total desmaterialização da comunicação dos autos, entre o Ministério Público (MP), os tribunais, a Guarda Nacional Republicana (GNR) e a Polícia de Segurança Pública (PSP). Esta medida permitirá reduzir custos com pessoal, em viagens, no consumo de papel e arquivo documental de todas as partes envolvidas com base na interoperabilidade dos respetivos sistemas de informação.

Reforço do apoio às vítimas

Foram assinados os protocolos que vão permitir a abertura de dois novos Gabinetes de Apoio à Vítima (GAV), em parceria com a Procuradoria-Geral da República (PGR), a Associação Mulher Século XXI e a Associação Portuguesa de Apoio à Vítima, junto dos Departamentos de Investigação e Ação Penal de Leiria e Setúbal.

O Governo cumpre assim o compromisso assumido, no quadro da Lei da Política Criminal 2023-2025, com a criação de dois novos GAV a cada ano, tal como já tinha acontecido, em 2023, nas comarcas de Aveiro e Porto-Este.

Mais conhecimento e inovação na Justiça

Foi assinado um protocolo entre a Fundação para a Ciência e a Tecnologia (FCT) e o Instituto de Gestão Financeira e Equipamentos da Justiça (IGFEJ), para a promoção de projetos de investigação e de inovação, no âmbito da estratégia GovTech da Justiça.

Agilizar os processos de nacionalidade

Lançamento da nova plataforma de tramitação dos processos de nacionalidade que vai desmaterializar todo o processo,

permitindo, desde logo, agilizar 23 mil processos em fase de registo, através da integração automática com o Registo Civil, e garantindo a segurança e a transparência.

Etapas como a digitalização e a classificação dos processos, assim como a integração automática com o sistema de registo civil para a emissão do respetivo registo de nascimento, deixam de necessitar da intervenção de um funcionário e as comunicações com as entidades externas que são consultadas na atribuição da nacionalidade – por exemplo, PJ, DGAJ, AIMA – terão maior automatização. Estima-se que, desta forma serão poupadas 20 mil horas de trabalho, o equivalente a 86 pessoas libertadas para outras tarefas de maior valor acrescentado.

A submissão de pedidos online é, desde novembro, obrigatória para mandatários, o que corresponde a 90% dos processos entrados.

Reforçar os recursos humanos na área da reinserção social

Autorizada a abertura de 211 vagas para promoções nas categorias superiores das carreiras de técnico superior de reeducação, técnico superior de reinserção social, técnico profissional de reinserção social e administrador prisional.

Recrutamento e valorização das carreiras da PJ
  • Foi publicado, em Diário da República, o Despacho que define a tramitação do procedimento concursal de recrutamento e promoção das carreiras especiais da Polícia Judiciária. Até 2026, darão gradualmente entrada na PJ 1.100 efetivos, designadamente, 750 para a carreira de inspeção e investigação criminal, 250 para a carreira de especialista de polícia científica e 100 para a carreira de segurança. Este é mais um passo na consagração do programa de recrutamento e valorização das carreiras da PJ, no quadro da estratégia de reforço dos seus meios de combate às diversas formas de criminalidade.
Formar mais magistrados

O Centro de Estudo Judiciários (CEJ) abriu mais 135 vagas para auditores de justiça que, no final da sua formação, deverão ingressar nos tribunais de todo o país, reforçando a capacidade de resposta do sistema judicial.  São 52 vagas para a magistratura judicial, 52 para a magistratura do Ministério Público e 31 para a magistratura dos Tribunais Administrativos e Fiscais, mantendo assim o CEJ a funcionar na sua máxima capacidade formativa.

Divulgar melhor os meios de resolução alternativa de justiça

Arranque da nova campanha de comunicação para dar a conhecer melhor os meios de resolução alternativa de litígios e a plataforma de tramitação digital RAL+, sob o mote “Os conflitos existem… e as soluções alternativas também.

Conheça 4 histórias reais de pessoas que utilizaram a Mediação Familiar, a Mediação Laboral, os Julgados de Paz e os Centros de Arbitragem de conflitos de consumo e viram os seus casos resolvidos de forma rápida e simples:

Reforço dos direitos de cidadania dos cidadãos privados de liberdade

Lançamento do Portal + Inclus@o, uma plataforma que permite aos cidadãos privados de liberdade passar a aceder a informações do processo individual, apresentar pedidos internos, conhecer atividades promovidas nos estabelecimentos prisionais e aceder, de forma segura, a páginas de internet específicas. Estes acessos serão disponibilizados através de uma tecnologia segura e monitorizada pela Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais (DGRSP).

O portal irá inicialmente funcionar como projeto-piloto em Tires, na Carregueira e em Leiria-Jovens, abrangendo um total de 1.700 reclusos. Está também em desenvolvimento o portal do trabalho prisional, que funcionará como forma de divulgação do regime do trabalho e dos produtos e serviços disponibilizados em meio prisional.

Requalificação do edificado dos tribunais
  • Sessão de assinatura do contrato interadministrativo entre o IGFEJ e o Município da Nazaré, para a realização da empreitada de remodelação de imóvel onde será instalado o novo Juízo de Competência Genérica. No quadro da cooperação entre as administrações central e local, as duas entidades comprometeram-se a colaborar para a realização da empreitada de obras, fiscalização e coordenação de segurança da remodelação de imóvel. A obra, no valor de 400 mil euros, deverá estar concluída até ao final das férias judiciais.
  • Estão em curso as empreitadas de reabilitação de três importantes tribunais localizados na região de Trás-os-Montes, num investimento total de cerca de 1,2M€, que decorre do Plano Plurianual de Investimentos na Área da Justiça 2023-2027 (PPI). As obras nos tribunais de Miranda do DouroVimiosoTorre de Moncorvo incidem, essencialmente, nas áreas da eficiência energética, conforto térmico, reabilitação das fachadas e acessibilidades.
  • Obras para a instalação do novo tribunal de Seia encontram-se em fase de projeto, prevendo-se que o lançamento do procedimento para contratação da empreitada aconteça no segundo semestre de 2024.
Registos de nascimento online previstos no Código do Registo Civil

Os registos de nascimento ocorridos em Portugal e no estrangeiro feitos por via eletrónica passam a estar consagrados a título definitivo no Código do Registo Civil. Depois de, em 2020, o registo online através da plataforma digital da justiça ter sido introduzido, no quadro da pandemia, com o objetivo de incentivar a prática de atos de registo à distância, esta medida deixa agora de ter caráter provisório.
Este serviço fica assim à disposição dos cidadãos residentes em território nacional e da comunidade portuguesa residente no estrangeiro, tornando o registo de nacimento mais cómodo sem que seja necessário ir a uma conservatória de registo ou a um serviço consular para efetuar a declaração de nascimento dos seus filhos.

Conhecimento sobre o território mais acessível e partilhável

O novo visualizador da plataforma @balcaounicodopredio traz mais e melhores funcionalidades, como novas camadas de informação. Está totalmente adaptado no plano técnico e tecnológico, para responder às necessidades mais especificas, e é tecnologicamente avançado e inovador. Esta funcionalidade vai facilitar e simplificar o trabalho dos técnicos habilitados que, nos balcões do BUPi, ajudam os proprietários no processo de identificação dos seus terrenos.
Além da camada base de ortofotomapas mais recentes, imagens de satélite e modelos de terreno tridimensionais, assim como integrar algoritmos de dedução de matrizes e de proposta de configuração de polígonos, o visualizador terá também a capacidade de fornecer conteúdos geográficos para todos os municípios e entidades parceiras da eBUPi, em cumprimento dos protocolos de partilha de dados já celebrados e a celebrar.

Sala de audiências + digital

A primeira sala de audiências + digital foi instalada no Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa Oeste, com sede no Palácio da Justiça de Sintra, com recurso a novos equipamentos de áudio e vídeo que permitirão a realização de videoconferência e a produção e apresentação facilitada de prova judicial, contribuindo para uma maior proximidade entre os cidadãos e a justiça, mais transparência, e uma melhor experiência de todos os intervenientes.

Pretende-se que a experiência e aprendizagem digital a retirar desta nova sala de audiências + digital possa ser replicada nas restantes salas, e considerada no estudo que, ainda no primeiro semestre de 2024, deverá definir o modelo de sala de audiências do futuro.

Esta renovação é o primeiro resultado do investimento em curso, feito no âmbito do Plano de Recuperação e Resiliência (PRR), num total de 15M€ previstos para a aquisição de equipamentos destinados a modernizar 1500 salas de julgamento e de acolhimento e audição de crianças.

Reforço do apoio às vítimas

Inauguração do Gabinete de Apoio à Vítima (GAV) junto ao Departamento de Investigação e Ação Penal de Leiria, na sequência do protocolo assinado com a Procuradoria-Geral da República (PGR) e a Associação Mulher Século XXI. Com a abertura do GAV de Leiria, que resulta da parceria com Associação Portuguesa de Apoio à Vítima, o Governo cumpre o compromisso assumido, no quadro da Lei da Política Criminal 2023-2025, com a criação de dois novos GAV a cada ano, tal como já tinha acontecido, em 2023, nas comarcas de Aveiro e Porto-Este.

Execução do PRR

Execução do PRR

O Plano de Recuperação e Resiliência (PRR) representa uma oportunidade única para consolidar, alargar e acelerar a transformação da Justiça. Saiba como a estamos a aproveitar:

Para isso vamos:

  • Alargar a plataforma RAL+ a todos os julgados de paz e aos centros de arbitragem de conflitos de consumo, facilitando o acesso à justiça.
  • Promover a transparência na arbitragem administrativa, eliminando qualquer suspeitas de permeabilidade destes meios a outros interesses que não o público.
  • Ampliar a rede de Julgados de Paz já existente, em parceria com as autarquias locais, comunidades intermunicipais e outras entidades públicas de reconhecido mérito, alargando também as suas competências.
  • Promover a revisão da Lei dos Julgados de Paz, tendo em vista o incremento da resposta destes meios alternativos de resolução de litígios, nomeadamente nos processos onde estejam em causa questões da vida dos cidadãos (ex. regulação do poder paternal, heranças).
  • Assegurar a interoperabilidade entre os sistemas de informação dos Tribunais Administrativos e Fiscais e da Autoridade Tributária, para efeitos de citação eletrónica da Autoridade Tributária.
  • Renovar o ciclo de vida da empresa, com a disponibilização de novas funcionalidades na plataforma Empresa Online 2.0, que permitirão a criação, gestão, apresentação de contas e encerramento com melhor usabilidade, experiência de utilização, integração e novas interoperabilidades. Tal dispensará as empresas de facultar mais do que uma vez a mesma informação e permitirá que, a partir de um único local, a área reservada, se aceda a toda a informação e serviços (em português e inglês) necessários para cumprir as obrigações de registo.
  • Assinar novos protocolos para transferência da gestão de imóveis pertencentes ao IGFEJ, em vários concelhos do país, para posterior disponibilização, pelo IHRU, para arrendamento acessível.

Para isso vamos:

  • Melhorar a gestão judiciária (dotando esta jurisdição de meios que facilitem a autogestão e organização).
  • Otimizar o desempenho nos tribunais superiores, (onde se verificam atualmente as maiores pendências); implementar a assessoria técnica para juízes dos tribunais administrativos e fiscais, tendo em conta a especialidade e complexidade do Direito Administrativo.
  • Proceder à simplificação e agilização processual.
  • Promover a transformação digital.
  • Reforçar os recursos humanos.
  • Criar o novo Tribunal Central Administrativo em Castelo Branco, reajustando as áreas de jurisdição e os quadros dos recursos humanos, contribuindo para diminuir, de forma substancial, a pendência, mediante a transição dos processos pendentes para o novo TCA.

Para isso vamos:

  • Dar continuidade ao Plano de Recrutamento da Polícia Judiciária (PJ), para o quinquénio de 2022 a 2026, que contemplará a contratação de 1100 novos profissionais;
  • Modernizar e desenvolver os sistemas de informação e comunicação da PJ, reforçando a resposta pericial;
  • Construir um dos laboratórios tecnológicos mais avançados da Europa para a Polícia Científica.
  • Operacionalizar, através da Polícia Judiciária, a plataforma de combate à corrupção no desporto, proposta pelo Governo e aprovada pelo Parlamento.
  • Instalar os departamentos de investigação criminal de Braga e de Faro em novos edifícios totalmente requalificados.
  • Apetrechar a PJ com equipamentos tecnológicos em áreas críticas da sua atividade operacional, com especial enfoque nos meios de apoio ao combate ao cibercrime, ao tráfico de estupefacientes, à prevenção e combate ao terrorismo, ao combate à criminalidade económico-financeira.

Para isso vamos:

  • Disponibilizar novas interfaces aos Mandatários, Secretarias e Cidadãos, e prosseguir com o desenvolvimento de novas funcionalidades no MPCODEX, para Procuradores, e no MAGISTRATUS, para Juízes, automatizando mais tarefas e utilizando mecanismos facilitadores da pesquisa, nomeadamente da jurisprudência.
  • Implementar uma solução integrada de anonimização das decisões judiciais, baseada em algoritmos de Inteligência Artificial.
  • Alargar o projeto printing & finishing a todas as áreas processuais dos tribunais e a diversos organismos da Justiça, permitindo externalizar a impressão, a envelopagem, expedição e acompanhamento de notificações, liberando esses recursos humanos para atividades com maior valor acrescentado.
  • Lançar o novo Cartão de Cidadão, alinhado com o Regulamento 2019/1157 do Parlamento Europeu e do Conselho e respeitando as normas de segurança mais recentes, o que implicará um reforço da segurança física e eletrónica, através de um chip sem contacto que permitirá alavancar a sua utilização em diversas situações, quer nos serviços públicos, quer no setor privado.
  • Reforçar o registo das propriedades e alargar o “BUPi – Balcão Único do Prédio” a todo o país.
  • Lançar novas iniciativas Govtech que promovam o envolvimento da academia, o estudo sobre a inovação e a disponibilização de dados abertos e reutilização de informação.

Para isso vamos:

  • Investir no robustecimento das infraestruturas, no reforço das equipas tecnológicas e no desenvolvimento de novos sistemas, usando verbas do Plano de Recuperação e Resiliência.

Para isso vamos:

  • Executar a estratégia já aprovada de encerramento gradual do Estabelecimento Prisional de Lisboa, alocando os reclusos afetos a este EP em pavilhões remodelados e construídos nos Estabelecimentos Prisionais de Alcoentre, Linhó, Sintra, Caxias e Tires.
  • Implementar o Plano Plurianual de Investimentos (PPI) 2023-2027, que permitirá a construção, requalificação e modernização das infraestruturas da justiça, designadamente, nos tribunais, Polícia Judiciária, Serviços Prisionais, Centro Educativos e Instituto Nacional de Medicina Legal e Ciências Forenses, Centro de Estudos judiciários e Secretaria-Geral do Ministério da Justiça.
  • Racionalizar a utilização de vários espaços da justiça, libertando atuais espaços arrendados e gerando maior eficiência na gestão dos recursos humanos, financeiros e materiais.
  • Encetar diligências no âmbito dos projetos de reorganização judiciária nas cidades de Lisboa e Porto (projetos “Pensar Lisboa” e “Pensar Porto”), de forma a potenciar sinergias nos recursos humanos, materiais e financeiros, designadamente ao nível das rendas pagas.
  • Dar continuidade ao projeto de construção do novo Estabelecimento Prisional de São Miguel, nos Açores.
  • Robustecer a intervenção no edificado do Instituto dos Registos e do Notariado, incluindo a reabilitação das instalações, a melhoria das acessibilidades e a climatização.

Para isso vamos:

  • Reforçar a entrada de magistrados, incluindo magistrados do Ministério Público, e também para a jurisdição administrativa e fiscal.
  • Recrutar profissionais para as diferentes áreas da Justiça, conservadores, oficiais de registo, guardas prisionais, técnicos de reinserção social/técnicos profissionais de reinserção social e oficiais de justiça.
  • Reforçar os recursos humanos do Instituto de Gestão Financeira e Equipamentos da Justiça, em particular nas áreas das engenharias e arquitetura, para garantir o cumprimento e execução das Resoluções de Conselho de Ministros que aprovam os Planos Plurianuais de Investimento na área do edificado, bem como dos desafios vindouros nesta área, designadamente na organização judiciária das cidades de Lisboa e Porto, bem como na construção do novo Estabelecimento Prisional de São Miguel, nos Açores.
  • Reforçar os recursos humanos do Instituto de Gestão Financeira e Equipamentos da Justiça na área tecnológica para garantir a atualização interna de conhecimentos, a par do desenvolvimento tecnológico e manutenção evolutiva, bem como a execução dos projetos apoiados pelo Plano de Recuperação e Resiliência.
  • Operacionalizar o ingresso de trabalhadores nas carreiras especiais do Instituto dos Registos e do Notariado através de um modelo de formação em contexto de trabalho, intensivo e assente na inovação e tecnologia, que possibilite a entrada mais rápida destes profissionais
  • Concluir a revisão do Estatuto dos Oficiais de Justiça no ano de 2023, conforme a calendarização definida pelo Governo e estruturas sindicais no âmbito do acordo plurianual de valorização profissional dos trabalhadores da Administração Pública. Iniciar já no ano de 2023, os trabalhos preparatórios para a revisão das carreiras do pessoal de reinserção social, terá lugar já em 2024.
  • Concluir a aprovação do sistema de avaliação do desempenho dos trabalhadores que integram as carreiras especiais do Corpo da Guarda Prisional.

Para isso vamos:

  • Instalar o novo polo do Centro de Estudos Judiciários da região norte, em Vila do Conde.
  • Dar continuidade ao projeto LAB Justiça, em parceria com instituições de ensino superior, abrindo-o a públicos mais vastos, adaptando-o às necessidades que forem identificadas e oferecendo mais formação nas modalidades que, em cada caso, se revelem as mais adequadas.

Para isso vamos:

  • Aperfeiçoar o Código Penal, no regime das penas não privativas da liberdade, para promover a sua maior eficácia e, com ela, o reforço da sua aplicação, evitando penas privativas da liberdade para formas de criminalidade que não o justifiquem
  • Atualizar e aperfeiçoar o Código da Execução das Penas aprovado há 13 anos, à luz da experiência prática da sua aplicação
  • Regulamentar o regime jurídico do trabalho prisional, dignificando-o.
  • Criar um portal para os cidadãos privados de liberdade, acesso onde possam aceder ao seu processo individual e a serviços internos, bem como a serviços públicos online e a páginas de serviço público, através de computadores disponíveis nos estabelecimentos prisionais, com todos os requisitos de segurança.
  • Rever o regime disciplinar e alterar a Lei Tutelar Educativa, colhendo contributos da Comissão de Acompanhamento e Fiscalização dos Centros Educativos, e da Comissão de Análise Integrada da Delinquência Juvenil e da Criminalidade Violenta
  • Criar, em articulação com a Saúde, uma unidade de saúde mental piloto para jovens internados em Centros Educativo.
  • Construir uma Lei de Política Criminal articulada, assente numa estratégia que contemple diferentes eixos de intervenção, tantos quantos os fenómenos criminais violentos que dela necessitem.
  • Assegurar a cobertura integral do território pela Rede Nacional de Apoio às Vítimas de Violência Doméstica.
  • Instalar novos gabinetes de atendimento a vítimas (GAV) nas comarcas de Aveiro e Porto-Este, através da cooperação entre Estado e Organizações Não Governamentais.
  • Aprovar a primeira Estratégia Nacional das Vítimas de Crime, em articulação com as áreas governativas da Administração Interna, Justiça, Finanças, Assuntos Parlamentares, Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, Educação, Trabalho, Solidariedade e Segurança Social e Saúde.

Para isso vamos:

  • Trabalhar com Espanha no desenvolvimento de soluções tecnológicas que reforcem as respostas da Justiça nos dois Países, colocando em prática o memorando de entendimento assinado no âmbito da Cimeira Luso-Espanhola.
  • Colaborar com a Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Económico no acompanhamento, análise e avaliação do processo de transformação da justiça em Portugal, e na avaliação de impacto e partilha de boas práticas ao nível internacional.