Acesso aos processos em tribunal

Disponibilização de funcionalidade que permita, de modo devidamente credenciado (nomeadamente através do recurso ao Cartão de Cidadão), o acesso e acompanhamento do estado dos processos em tribunal, salvaguardando o respetivo segredo de Justiça. (Código: 52)

Destinatários: Cidadãos, Empresas