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Acesso aos processos em tribunal

Acesso aos processos em tribunal
Proximidade

Disponibilização de funcionalidade que permita, de modo devidamente credenciado (nomeadamente através do recurso ao Cartão de Cidadão), o acesso e acompanhamento do estado dos processos em tribunal, salvaguardando o respetivo segredo de Justiça. (Código: 52)

Destinatários: Cidadãos, Empresas