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Reorganização e dinamização da rede dos Julgados de Paz

Reorganização e dinamização da rede dos Julgados de Paz
Eficiência

Avaliação de boas práticas, dinamização sustentada da Rede de Julgados de Paz suportado em Sistema de Informação adequado às necessidades identificadas. (Código: 187)

Destinatários: Meios de Resolução Alternativa de Litígios