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Balcão único nos Tribunais Administrativos e Fiscais

Balcão único nos Tribunais Administrativos e Fiscais
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Criação de um projeto piloto de sistema de atendimento em Balcão Único nos Tribunais Administrativos e Fiscais, a ser desenvolvido nos tribunais identificados pelo Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais. Deve ser possível ao cidadão, empresas e mandatários obter informação sobre um determinado processo (onde se encontra a ser tramitado e em que fase processual se encontra), efetuar o pedido de emissão de certidão de processo e entregar peça processual para um processo da jurisdição administrativa e fiscal. (Código: 188)

Destinatários: Cidadãos, Empresas, Mandatários, Tribunais