“Cartão de Cidadão Móvel” – Atos de Registo com o CC Móvel

Prática de atos de registo que carecem de autenticação e/ou assinatura eletrónicas, recorrendo a um dispositivo móvel para a geração de uma password de reconhecimento da identidade do Cidadão, sem recurso ao leitor de Cartão de Cidadão (exemplos: casamento online, pedido de certidão permanente de nascimento ou instauração do processo de divórcio ou de separação de pessoas e bens, e, no site Civil Online, todos os atos de registo automóvel através da Internet como alteração do contrato de locação financeira, cancelamento de registo, cancelamento de penhora, transmissão de propriedade, bem como, todos os atos de registo predial através da Internet). (Código: 75)

Destinatários: Cidadãos