Certidão judicial eletrónica (CJE)

Disponibilização de uma certidão judicial eletrónica, desmaterializada, com um código único, que substituirá a necessidade de entrega do documento em papel e que permitirá, a qualquer entidade pública ou privada, consultar essa informação. (Código: 163)

Acessível em https://certidaojudicial.justica.gov.pt/

Destinatários: Cidadãos, Mandatários, Tribunais