Citações e notificações em formato acessível
Citações e notificações em formato acessível
Inovação
Implementação de um projeto piloto para disponibilização de citações e notificações em formato acessível (ex.: eletrónico, braille), permitindo aos cidadãos, portadores de deficiência visual, um acesso mais facilitado à Justiça e, também, a salvaguarda dos seus direitos. (Código: 184)
Destinatários: Cidadãos