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Citações e notificações em formato acessível

Citações e notificações em formato acessível
Inovação

Implementação de um projeto piloto para disponibilização de citações e notificações em formato acessível (ex.: eletrónico, braille), permitindo aos cidadãos, portadores de deficiência visual, um acesso mais facilitado à Justiça e, também, a salvaguarda dos seus direitos. (Código: 184)

Destinatários: Cidadãos