Comunicações eletrónicas do acordo de regulação de responsabilidades parentais

Em articulação com as respetivas entidades responsáveis, proceder à avaliação e desenvolvimento de funcionalidades que permitam a comunicação eletrónica bilateral entre as Conservatórias do Registo Civil, o Ministério Público e Tribunais, no âmbito das competências que lhes assistem respetivamente no processo de regulação das responsabilidades parentais. (Código: 190)

Destinatários: Serviços da Justiça, Tribunais