A JUSTIÇA ESTÁ A AVANÇAR
PARA TODOS, EM DIREÇÃO
A UMA JUSTIÇA

A JUSTIÇA ESTÁ A AVANÇAR PARA TODOS, EM DIREÇÃO A UMA JUSTIÇA

EFICIENTE

O QUE É O JUSTIÇA +

Reforçar a confiança na Justiça, tornando-a mais ágil, transparente e próxima das necessidades atuais das pessoas e das empresas, exige uma mudança transversal a todos os domínios deste setor.

Essa transformação, consolidada a partir de 2015 em planos de ação com enfâse na digitalização, tem vindo a adotar uma abordagem mais abrangente e ambiciosa.

Elegendo a transição digital como uma das principais alavancas para inovar, mas não se circunscrevendo a medidas tecnológicas, o Justiça + está a apostar, igualmente, no reforço e na capacitação de recursos humanos, na gestão mais eficiente do edificado e dos equipamentos, na proteção dos mais vulneráveis ao cuidado da Justiça, entre outras respostas para continuar a avançar na transformação da Justiça.

Nunca, como até agora, a vontade e a oportunidade de mudança estiveram tão próximas: o investimento na transformação da Justiça, que queremos reforçar, conta com cerca de 267 milhões de euros do Plano de Recuperação e Resiliência (PRR), que será catalisador deste processo, nos próximos anos.

Principais
destaques

A JUSTIÇA A AVANÇAR PARA TODOS:

MEDIDAS CONCRETIZADAS
DESDE 2022

Roteiro para a Justiça
equipa governativa da Justiça iniciou o Roteiro para a Justiça, um périplo de visitas aos serviços das várias áreas da Justiça – dos tribunais aos registos, dos estabelecimentos prisionais à investigação criminal, passando pela medicina legal e a propriedade industrial – para ouvir os trabalhadores, conhecer necessidades e identificar oportunidades de melhoria e prioridades de ação.

Sob o mote a “Justiça ao serviço das pessoas e das empresas”, foram realizadas visitas a mais de 40 tribunais, 23 estabelecimentos prisionais, 6 centros educativos, mais de 40 serviços dos registos e a 14 balcões do BUPi nas diferentes regiões de Portugal continental e das regiões autónomas. Em resultado destas visitas, foi possível atuar diretamente na beneficiação imediata das instalações, tanto a nível tecnológico como da climatização ou até no reforço de recursos humanos.

CIMARA – Centro de Informação, Mediação e Arbitragem da Região dos Açores

Foi autorizada a criação do CIMARA – Centro de Informação, Mediação e Arbitragem da Região dos Açores. A Região Autónoma, desprovida até então de Centro de Arbitragem de Consumo, dispõe agora de mecanismo de resolução alternativa de litígios.

Centro de Arbitragem Marítimo

Foi autorizada a criação do Centro de Arbitragem Marítimo, com competência para dirimir litígios arbitráveis relativos a atividades integradas na economia do mar.

Centro de Arbitragem da Associação Comercial e Industrial do Funchal

Foi criado o Centro de Arbitragem da Associação Comercial e Industrial do Funchal – Câmara de Comércio e Indústria da Madeira, que permite administrar arbitragens voluntárias institucionalizadas, em quaisquer matérias não excluídas por lei, com vista à resolução de litígios de caráter geral, públicos ou privados, internos ou internacionais; promover e difundir a arbitragem como meio alternativo de resolução de litígios; e exercer atividades e prestar serviços conexos com a administração de arbitragens.

Alargamento da rede de Julgado de Paz
Foram inaugurados dois novos Julgados de Paz em Figueiró dos Vinhos e em Santo Tirso e assinado o protocolo para abertura de um julgado de paz na Figueira da Foz. Com a duas aberturas, a rede passa a dispor de 27 julgados de paz, que cobrem 76 concelhos e chegam a 3,8 milhões de habitantes (36,27% da população nacional).
Plataforma RAL+
O lançamento da Plataforma RAL+, a nova plataforma para os meios de Resolução Alternativa de Litígios (RAL), passou a permitir resolver vários tipos de conflitos de forma mais rápida, mais simples e mais acessível. Através deste sistema integrado, disponível online em justica.gov.pt, os cidadãos podem obter informações, iniciar um processo e consultar o seu estado, descarregar e enviar documentos ou receber notificações. 
A plataforma arrancou com todos os sistemas de mediação familiar e laboral e com os julgados de paz que integraram a fase piloto – Julgados de Paz de Sintra, de Vila Nova de Poiares e do Oeste. Foi, entretanto, alargada ao novo Julgado de Paz do Agrupamento dos Concelhos de Alvaiázere, Ansião, Figueiró dos Vinhos, Pedrógão Grande e Penela e ao novo Julgado de Paz de Santo Tirso. Progressivamente, chegará a todos os julgados de paz e centros de arbitragem de conflitos de consumo. Desde o seu lançamento deram entrada mais de 750 processos online na plataforma.
Campanha de comunicação dos meios RAL+
Arranque da nova campanha de comunicação para dar a conhecer melhor os meios de resolução alternativa de litígios e a plataforma de tramitação digital RAL+, sob o mote “Os conflitos existem… e as soluções alternativas também”.
Distribuição eletrónica de processos
Implementação de um sistema renovado de distribuição eletrónica para dar cumprimento às Leis n.º 55/2021 de 13 de agosto e 56/2021 de 16 de agosto, reforçando a transparência dos processos judiciais e da jurisdição administrativa e fiscal
Renovação do Registo Civil Online
Os serviços de Registo Civil Online foram renovados, passando a permitir aos cidadãos utilizar a chave móvel digital para iniciar um processo de casamento, requerer o divórcio ou pedir e consultar uma certidão de registo civil, de forma segura e cómoda. Desde que a nova opção de autenticação foi disponibilizada, os acessos mensais triplicaram.
Novo Cartão de Cidadão
A Assembleia da República aprovou a Lei do Cartão de Cidadão e da Chave Móvel Digital, assegurando que Portugal continuará a ter um dos documentos de identificação mais avançados do mundo, com mais segurança e funcionalidades: conformidade com a legislação europeia; interface sem contacto (contactless); documento de viagem de acordo com critérios reconhecidos internacionalmente; autenticação e assinatura digital qualificada (eIDAS). O documento assegura também a conformidade com a norma ICAO (International Civil Aviation Organization), que visa melhorar a precisão e a eficiência dos processos de controlo e segurança das fronteiras, garantindo que os documentos de viagem são seguros e à prova de falsificação.

Foi já disponibilizado o software do cartão que vai permitir o desenvolvimento de serviços que tirem partido das novas funcionalidades do CC. Por exemplo, através do contactless, o novo cartão vai simplificar o dia a dia dos cidadãos, podendo no futuro ser utilizado como título de transporte para viajar nos transportes públicos de todo o país, ou a ser associado a entradas para espetáculos e bilhetes eletrónicos.

No âmbito da modernização dos serviços do CC, com financiamento PRR, estão contemplados investimentos na renovação integral do parque de quiosques biométricos, desenvolvimento de soluções alternativas ao atendimento e integração de serviços, no valor de 9M€.

A renovação automática do Cartão de Cidadão é um dos exemplos de iniciativas reconhecidas como boas práticas de transformação digital da Administração Pública, ao antecipar necessidades dos cidadãos. Os mais de 2,2 milhões de CC renovados através deste serviço já pouparam aos cidadãos os custos inerentes às mais de 4,4 milhões de deslocações que teriam sido necessárias para efetuar o pedido e o levantamento do cartão, permitindo, ainda, retirar pressão do atendimento presencial.

Registos de nascimento online previstos no Código do Registo Civil
Os registos de nascimento ocorridos em Portugal e no estrangeiro feitos por via eletrónica passam a estar consagrados a título definitivo no Código do Registo Civil. Depois de, em 2020, o registo online através da plataforma digital da justiça ter sido introduzido, no quadro da pandemia, com o objetivo de incentivar a prática de atos de registo à distância, esta medida deixa agora de ter caráter provisório. Este serviço fica assim à disposição dos cidadãos residentes em território nacional e da comunidade portuguesa residente no estrangeiro, tornando o registo de nacimento mais cómodo sem que seja necessário ir a uma conservatória de registo ou a um serviço consular para efetuar a declaração de nascimento dos seus filhos.
Lei do Cartão de Cidadão e da Chave Móvel Digital
A Assembleia da República aprovou a Lei do Cartão de Cidadão e da Chave Móvel Digital, assegurando que Portugal continuará a ter um dos documentos de identificação mais avançados do mundo, com mais segurança e funcionalidades: conformidade com a legislação europeia; interface sem contacto (contactless); documento de viagem de acordo com critérios reconhecidos internacionalmente; autenticação e assinatura digital qualificada (eIDAS). O documento assegura também a conformidade com a norma ICAO (International Civil Aviation Organization), que visa melhorar a precisão e a eficiência dos processos de controlo e segurança das fronteiras, garantindo que os documentos de viagem são seguros e à prova de falsificação.

Foi já disponibilizado o software do cartão que vai permitir o desenvolvimento de serviços que tirem partido das novas funcionalidades do CC. Por exemplo, através do contactless, o novo cartão vai simplificar o dia a dia dos cidadãos, podendo no futuro ser utilizado como título de transporte para viajar nos transportes públicos de todo o país, ou a ser associado a entradas para espetáculos e bilhetes eletrónicos.

No âmbito da modernização dos serviços do CC, com financiamento PRR, estão contemplados investimentos na renovação integral do parque de quiosques biométricos, desenvolvimento de soluções alternativas ao atendimento e integração de serviços, no valor de 9M€.

A renovação automática do Cartão de Cidadão é um dos exemplos de iniciativas reconhecidas como boas práticas de transformação digital da Administração Pública, ao antecipar necessidades dos cidadãos. Os mais de 2,2 milhões de CC renovados através deste serviço já pouparam aos cidadãos os custos inerentes às mais de 4,4 milhões de deslocações que teriam sido necessárias para efetuar o pedido e o levantamento do cartão, permitindo, ainda, retirar pressão do atendimento presencial.

Registos de nascimento online previstos no Código do Registo Civil

Os registos de nascimento ocorridos em Portugal e no estrangeiro feitos por via eletrónica passam a estar consagrados a título definitivo no Código do Registo Civil. Depois de, em 2020, o registo online através da plataforma digital da justiça ter sido introduzido, no quadro da pandemia, com o objetivo de incentivar a prática de atos de registo à distância, esta medida deixa agora de ter caráter provisório. Este serviço fica assim à disposição dos cidadãos residentes em território nacional e da comunidade portuguesa residente no estrangeiro, tornando o registo de nacimento mais cómodo sem que seja necessário ir a uma conservatória de registo ou a um serviço consular para efetuar a declaração de nascimento dos seus filhos.

Apoio Judiciário Eletrónico
Foi disponibilizado do serviço de Apoio Judiciário Eletrónico para pessoas singulares, que permite o acesso mais simples e rápido à Justiça através da Segurança Social Direta, com comunicação do respetivo estado aos sistemas de informação de suporte à tramitação de processos tribunais.
Beneficiário da Segurança Social
Foi melhorado o sistema de consulta de informação de beneficiário da Segurança Social (como a morada), eliminando a necessidade de solicitar essa informação e acelerando, assim, os prazos de notificação ou tramitação.
Integração no IRN de novos serviços de passaporte e renovação de autorização de residência
O Instituto dos Registos e do Notariado (IRN) passou a disponibilizar um catálogo mais alargado de serviços no domínio da identificação civil, para incorporar as novas a funções em matéria administrativa relacionadas com a emissão de passaportes e com cidadãos estrangeiros. O IRN passou, assim, a ser a entidade responsável pela concessão e emissão do Passaporte Eletrónico Português, nomeadamente o passaporte comum, o especial, o temporário e o passaporte para cidadão estrangeiro. Os balcões dos Registos disponibilizam também atendimento para pedidos de Renovação de Autorização de Residência (RAR) temporária e permanente.
Empresa Online 2.0
Lançamento da plataforma Empresa Online 2.0 que veio permitir criar uma empresa de forma mais simples, menos burocrática e mais rápida: num tempo médio estimado de 10 minutos.
Entre as novidades do novo serviço, destacam-se o pré-preenchimento com os dados que a administração pública já dispõe sobre os empresários, mediante a sua autorização, dispensando-os de fornecer mais do que uma vez a mesma informação; a possibilidade de assinar eletronicamente o pacto social; e a disponibilização de novos métodos de pagamento (incluindo MBWay).
Este é um projeto financiado pelo PRR, inserido no projeto Ciclo de Vida da Empresa, que visa dar apoio integrado às empresas, desde a sua criação à sua eventual extinção.
Registo de nascimento mais simples
O arranque do piloto da iniciativa Nascer + Cidadã e + Cidadão, que veio tornar o serviço de registo de nascimento e pedido de cartão de cidadão mais simples e cómodo, ao promover a comunicação direta dos dados entre os serviços da Saúde e da Justiça, dispensando deslocações aos balcões dos serviços de Registo. Esta é uma medida do programa SIMPLEX, desenvolvida pelas áreas governativas da Justiça e da Saúde, e apoiada pelo Plano de Recuperação e Resiliência (PRR).
Cartão de cidadão gratuito para bebés
O cartão de cidadão para bebés até ao primeiro ano de vida passou a ser gratuito, garantindo o direito à identidade sem custos.
Divisão Local de Portugal do Tribunal Unificado de Patentes
Abertura da Divisão Local de Portugal do Tribunal Unificado de Patentes (TUP), junto do Tribunal da Propriedade Intelectual. Esta divisão permitirá a simplificação dos procedimentos, promovendo a proximidade com os utilizadores e uma redução de custos de litigância (custas judiciais e contratação de advogados), bem como a utilização do português como língua corrente no processo judiciário. Poderá ainda, quando solicitado, ser utilizada a língua inglesa (exceto convenção em contrário pelas partes ou por decisão da divisão).
Projeto “Autenticidades”
No âmbito do projeto “Autenticidades”, lançado pelo EUIPO – Instituto de Propriedade Intelectual da União Europeia, o INPI – Instituto Nacional da Propriedade Industrial e a Câmara Municipal de Lisboa assinaram um memorando de entendimento que colocou Lisboa na rede europeia de cidades autênticas. Este projeto conta com a adesão de várias cidades europeias e visa a sensibilização para os efeitos adversos da contrafação.
Novo visualizador da plataforma BUPi
O novo visualizador da plataforma BUPi foi lançado com mais funcionalidades, como novas camadas de informação. Está totalmente adaptado no plano técnico e tecnológico, para responder às necessidades mais especificas, e é tecnologicamente avançado e inovador. Esta funcionalidade vai facilitar e simplificar o trabalho dos técnicos habilitados que, nos balcões do BUPi, ajudam os proprietários no processo de identificação dos seus terrenos.  Além da camada base de ortofotomapas mais recentes, imagens de satélite e modelos de terreno tridimensionais, assim como integrar algoritmos de dedução de matrizes e de proposta de configuração de polígonos, o visualizador terá também a capacidade de fornecer conteúdos geográficos para todos os municípios e entidades parceiras da eBUPi, em cumprimento dos protocolos de partilha de dados já celebrados e a celebrar.
Expandir o conhecimento do território à Região Autónoma da Madeira
Foi assinado um acordo de colaboração entre a Estrutura de Missão para a Expansão do Sistema de Informação Cadastral Simplificado – eBUPi, o Instituto dos Registos e do Notariado – IRN, a Direção Regional do Ordenamento do Território – DROT, a Direção Regional de Administração da Justiça DRAJ, e os cinco municípios da Região Autónoma da Madeira sem cadastro predial que vão passar a disponibilizar os serviços do Balcão Único do Prédio (BUPi). Com esta iniciativa, o BUPi iniciou, pela primeira vez, a sua atividade e serviço aos cidadãos nas Regiões Autónomas, passando a abranger mais 22 freguesias, num total de 300 mil matrizes e mais de 42 mil habitantes.
Pedido de registo criminal
Pedido de registo criminal passou a poder ser feito também por telefone.  Com a interoperabilidade com o Sistema de Informação de Identificação Criminal (SICRIM), será possível dispensar o pedido ao cidadão e acelerando o processo. Tornou-se também o pedido de registo criminal online mais simples para cidadãos nacionais e estrangeiros possibilitando o pagamento por PayPal. É o primeiro serviço digital, disponibilizado pela plataforma de pagamentos da Administração Pública gerida pela Agência para a Modernização Administrativa (AMA), a aceitar esta modalidade de pagamento, reforçando a sua usabilidade e fiabilidade. Com esta possibilidade, o pedido online passa a poder ser feito por quem não tem conta bancária em Portugal.
Avaliar o impacto dos investimentos do Plano de Recuperação e Resiliência (PRR)
A Secretaria Geral do MJ e a eBUPi assinaram dois protocolos com o Centro de Estudos Sociais (CES), a Faculdade de Economia da Universidade de Coimbra (FEUC) e o Instituto para as Políticas Públicas e Sociais (IPPS) do ISCTE-IUL para avaliar o impacto dos investimentos do PRR no âmbito da componente 18 – Justiça Económica e Ambiente de Negócios e do projeto BUPi – Balcão Único do Prédio, inserido na componente 8 – Florestas. Este trabalho de monitorização independente acompanha as melhores práticas internacionais e as recomendações da União Europeia, contribuindo para o escrutínio dos resultados alcançados com as políticas públicas no domínio da justiça e da aplicação dos fundos que lhes estão alocados.
Alteração dos Estatutos Profissionais da Ordem dos Advogados, Ordens dos Agentes de Execução e dos Solicitadores e Ordem dos Notários
O Conselho de Ministros aprovou em junho a proposta de lei, a submeter à Assembleia da República, que adapta os estatutos das ordens profissionais ao previsto no regime jurídico de criação, organização e funcionamento das associações públicas profissionais. Esta proposta contou com o envolvimento da área governativa da Justiça no que concerne às matérias referentes à Ordem dos Advogados, ordem dos Agentes de Execução e dos Solicitadores e Ordem dos Notários, respetivamente.

Do projeto de reforma destacam-se os seguintes eixos: Eixos fundamentais da reforma

MENOS RESTRIÇÕES. Limitar os entraves de acesso às profissões, eliminando esperas e custos desnecessários e desadequados, sobretudo para os jovens que acedem às profissões;

MAIS IGUALDADE. Garantir maior justiça e combater a discriminação socioeconómica no acesso das novas gerações às profissões reguladas por ordens profissionais;

MENOS PRECARIEDADE. Evitar que os estágios das ordens sejam uma repetição da formação das universidades, com prejuízos para os jovens profissionais, adiando injustificadamente a sua entrada no mercado de trabalho e aumentando significativamente os custos da sua formação;

MAIS TRANSPARÊNCIA. Reforçar o trabalho de interesse público das ordens profissionais e de garantia da qualidade dos serviços prestados, através da criação de um provedor de beneficiários dos serviços;

MAIS INDEPENDÊNCIA. Aumentar a independência, isenção e autonomia da função regulatória das ordens profissionais, através da integração de personalidades de reconhecido mérito e de fora da profissão, sobretudo quando os seus órgãos exercem funções disciplinares ou avaliam os jovens profissionais no acesso à profissão;

Cumprimento das recomendações nacionais e internacionais. Esta reforma consta do Programa do Governo e revela-se essencial para o cumprimento de uma das reformas com maior relevo no Plano de Recuperação e Resiliência (PRR). A reforma das profissões reguladas já vinha sendo reclamada pela Comissão Europeia, pela OCDE e pela Autoridade da Concorrência.

Apoio ao Laboratório Nacional do Medicamento
O Instituto Nacional da Propriedade Industrial, com a área da propriedade intelectual em matéria de saúde, passou a apoiar a instituição do Laboratório Nacional do Medicamento, participando na prossecução da sua missão de desenvolvimento da investigação e produção de medicamentos, dispositivos médicos e outros produtos de saúde.

Em contrapartida, e num espírito de elevada missão pública, o Laboratório Nacional do Medicamento encetou uma colaboração com a Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais em matérias relacionadas com a aquisição, armazenamento e distribuição dos medicamentos no sistema prisional.

Estratégia Nacional para os Direitos das Vítimas de Crime
Foi aprovada, em Conselho de Ministros, a primeira Estratégia Nacional para os Direitos das Vítimas de Crime – END_Vítimas de Crime 2024-2028. É um instrumento inovador na área dos direitos das vítimas, por se destinar de forma transversal a todas, independentemente da tipologia de crime em causa. Esta estratégia resultou do grupo de trabalho criado por despacho conjunto do Governo e contou com a participação de diversas áreas governativas, de organizações não governamentais e da academia. Com seis eixos estratégicos, o documento estabelece objetivos gerais e específicos e medidas concretas a desenvolver no âmbito da proteção das vítimas de crime, como alargar o acesso aos serviços de apoio à vítima e acautelar a participação da vítima no processo penal. A 1ª reunião da estrutura de coordenação e acompanhamento da execução da END_Vítimas de Crime 2024-2028 realizou-se a 21 de fevereiro. Em março, a Ministra da Justiça partilhou a estratégia portuguesa no Conselho de Ministros da Justiça e Assuntos Internos, que decorreu sob a presidência belga do Conselho Europeu.
Amnistia
Aprovação da proposta de lei que estabeleceu o perdão de penas e amnistia de infrações praticadas por jovens, com entre 16 e 30 anos de idade, no quadro da realização em Portugal da Jornada Mundial da Juventude.
Renovação de documentos de identificação dos reclusos
Foi alterada a portaria relativa às taxas de emissão do cartão de cidadão, com vista a facilitar a comprovação da insuficiência económica dos reclusos para efeitos de isenção de taxas pela renovação do cartão de cidadão (Portaria n.º 149/2023, de 1 de junho).
Cooperação sobre reclusos que apresentem lesões à entrada dos EP
Foi estabelecido um protocolo de cooperação entre a Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais, a Inspeção-Geral da Administração Interna e a Inspeção-Geral dos Serviços de Justiça definindo os procedimentos de comunicação e articulação entre estas entidades com vista à célere tomada de declarações aos detidos, reclusos ou internados que, aquando do ingresso nos estabelecimentos prisionais, apresentem lesões e/ou aleguem ter sido vítimas de ofensas à integridade física no âmbito de custódia policial.
Instalação de Balcões SNS 24 nos Estabelecimento Prisional
Em julho de 2022, foi realizada a primeira teleconsulta em Balcão SNS 24 num Estabelecimento Prisional, em resultado de um projeto conjunto das áreas governativas da Justiça e da Saúde, que também abrange os centros educativos e hospitais prisionais.

Atualmente, existem 52 Balcões SNS 24 em todos os EP e Centros Educativos, permitindo-se aos cidadãos que estão privados da liberdade e aos jovens sujeitos a medida tutelar de internamento o acesso a teleconsultas agendadas em qualquer unidade de saúde do SNS.

Gabinetes de Apoio à Vítima
A rede de Gabinetes de Apoio à Vítima foi reforçada com quatro novos gabinetes nos Departamentos de Investigação e Ação Penal (DIAP) das comarcas de Leiria, Setúbal, Aveiro e Porto-Este. assim, foi possível honrar o compromisso assumido de abertura de dois novos gabinetes por ano.  Estes serviços foram garantidos por meio da celebração de protocolos com a Procuradoria-Geral da República, com a Cáritas Diocesana de Aveiro e a Associação para o Desenvolvimento de Figueira. Além disso, os Protocolos de cooperação com a Associação de Mulheres Contra a Violência, a Associação Portuguesa de Apoio à Vítima e União de Mulheres Alternativa e Resposta originalmente assinados em 2019, foram renovados.
Alterações ao Código Penal
Introdução de alterações aos artigos do Código Penal relacionados com crimes contra a identidade cultural e integridade pessoal, como a discriminação e incitação ao ódio e violência, e nos crimes contra a liberdade e autodeterminação sexual de menores, como o critério para a contagem dos prazos de prescrição do procedimento criminal, os meios usados para prática do crime de pornografia de menores. Foi também criado um tipo de ilícito de utilização indevida de receitas da União Europeia, por alteração ao Decreto-Lei n.º 28/84, de 20 de janeiro.
Unidade terapêutica “Casa Amarela”
Criação de condições para a instalação da unidade terapêutica “Casa Amarela”, destinada a jovens internados em centros educativos e anexa ao Centro Educativo da Bela Vista, através da realização de adaptações do espaço físico às finalidades terapêuticas que a terão lugar no edifício. Este espaço vai oferecer uma resposta multidisciplinar aos jovens em cumprimento de medida de internamento que são, na maioria, oriundos da Grande Lisboa. Esta Unidade Terapêutica é especialmente importante dada a elevada incidência de problemas de saúde mental nos jovens que cumprem medidas tutelares educativas, em especial medidas de internamento em centro educativo e terá a dupla função de prestação de cuidados de saúde mental e de realização prática das medidas tutelares de internamento.
Salas de acolhimento e audição de crianças
Criação de salas de acolhimento e audição de crianças, nos tribunais. Hoje, existem 109 destes espaços, dotados de tecnologia, de mobiliário e equipamento lúdico e didático adequado às diferentes faixas etárias, assegurando as melhores condições técnicas e humanas nas situações em que as crianças têm de contactar com a Justiça.
Obras em todos centros educativos
Realizou-se um levantamento exaustivo de todas as necessidades de intervenção a efetuar em cada um dos centros educativos. O Plano Plurianual de Investimentos (PPI) na área da Justiça 2023-2027 contempla 13,2M€ para obras em todos centros educativos.
Aprovação da Resolução do Conselho de Ministros para o encerramento gradual do Estabelecimento Prisional de Lisboa (EPL)
Foi lançado o processo de encerramento gradual do Estabelecimento Prisional de Lisboa (EPL) com a aprovação da despesa plurianual para a realização de diversas empreitadas no parque penitenciário, num investimento total de 24M€ (19,5M€ + IVA), a concretizar até 2026.
No âmbito da 1.ª fase do processo de encerramento do EPL, estão a decorrer as obras de reabilitação do Pavilhão 3 do EP de Tires. Prevê-se que esta obra esteja concluída no 1.º semestre de 2024, permitindo receber cerca de 160 reclusos do EPL. Iniciaram-se também recentemente, após visto do Tribunal de Contas (02/10/2023), as empreitadas de adaptação e remodelação dos Pavilhões Prisionais Tipo nos EP do Linhó, Sintra e Alcoentre (2.ª fase da estratégia), cuja conclusão está prevista para o 2.º semestre de 2024.
Por último, estão em fase de contratação os projetos de arquitetura para as intervenções a realizar no Reduto Norte do EP Caxias e num segundo Pavilhão a construir de novo no EP Tires, que compõem a capacidade necessária para instalar todos os reclusos do EPL e encerrar definitivamente aquele edifício.
Melhoria das condições de privacidade em Estabelecimentos Prisionais
A DGRSP encetou um trabalho de levantamento intenso que conduziu à identificação dos Estabelecimento Prisionais que careciam de obras tendo em vista prosseguir o objetivo de melhorar as condições de privacidade e de alojamento nos espaços concebidos inicialmente como individuais, bem como dos espaços coletivos. No total, a DGRSP realizou obras em 29 estabelecimentos prisionais, que consistiram fundamentalmente em criar privacidade no espaço reservado à sanita por forma a que o recluso não fosse visualizado pelos restantes ocupantes da cela ou camarata. Paralelamente outros trabalhos de beneficiação foram executados tais como pinturas, novos revestimentos, colocação de novas torneiras e peças sanitárias.
Outras intervenções no alojamento dos Estabelecimentos Prisionais
Dando continuidade à melhoria das condições de alojamento, têm vindo a ser executadas diversas intervenções em Estabelecimentos Prisionais, como, por exemplo:

  • EP Faro – Substituição das caixilharias e remodelação das celas, camarata e balneário
  • EP Lamego – Substituição das caixilharias
  • EP Ponta Delgada – Reabilitação da Ala Direita do Piso 2
  • EP Torres Novas – Aquisição de materiais para reabilitação da camarata grande
  • EP Covilhã – Aquisição de materiais para reabilitação de celas da Quinta de São Miguel
  • EP Pinheiro da Cruz – Aquisição de módulos pré-fabricados para sala aula
  • EP Castelo Branco – Remodelação dos Serviços Clínicos

As intervenções incluem a melhoria do sistema de água quente de vários estabelecimentos prisionais, abrangendo a substituição e reparação de diversos equipamentos das centrais térmicas.

Reforçar a proteção de menores e jovens em perigo
Foi criado um grupo de trabalho para apoiar revisão da Lei Tutelar Educativa, através de Despacho conjunto dos Ministérios da Justiça, da Educação e do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social. Este GT deverá submeter um relatório final, em forma de proposta de lei, com sugestões de alteração à Lei Tutelar Educativa e a outros diplomas legais necessários.
Instalações para mulheres detidas no EP de Ponta Delgada
Foi reabilitada uma camarata feminina no Estabelecimento Prisional de Ponta Delgada para receber mulheres detidas, por um período de transição, antes de serem transferidas para a ala feminina do EP de Angra do Heroísmo, em condições de dignidade.
Melhoria das condições de transporte dos reclusos
Em julho de 2022, foram entregues nove viaturas celulares ligeiras aos estabelecimentos prisionais e ao Grupo de Intervenção e Segurança Prisional (GISP). Estas viaturas integram um lote total de 28. A renovação do parque automóvel da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais (DGRSP) foi uma prioridade no quadro da disponibilização de meios para melhorar as condições de transporte dos reclusos e as condições de trabalho daqueles que necessitam destes veículos para exercer as suas funções. A aquisição destas viatura integra o Plano Plurianual de Investimentos na Área da Justiça 2023-2027.
Alterações ao Código de Processo Penal
Em abril de 2022, o Governo apresentou à Assembleia da República uma proposta de lei tendo em vista a alteração ao Código de Processo Penal (CPP) e à Lei n.º 5/2002, de 11 de janeiro, que estabelece medidas de combate à criminalidade organizada e económico-financeira. Em causa estava, designadamente, a correção/reversão de alterações recentemente introduzidas no regime dos impedimentos de juiz, previsto no artigo 40.º do CPP, pela Lei n.º 94/2021, de 21 de dezembro.
Proteção de vítimas de violência sexual
Assinatura de um protocolo de cooperação entre as áreas governativas da Justiça e da Igualdade e Migrações e as associações «Associação de Mulheres contra a Violência» e «Quebrar o Silêncio», foi possível financiar as respostas especializadas de apoio, atendimento e proteção de vítimas de violência sexual. Assim, tornou-se possível prosseguir medidas de prevenção do risco de vitimização e implementar medidas de informação e sensibilização da população. Através deste protocolo, celebrado no âmbito da Rede Nacional de Apoio a Vítimas de Violência Doméstica, foi atribuído um aumento de 10% em relação ao financiamento anterior – sendo que o protocolo envolve agora uma verba de quase 300 mil euros/ano.
Mais cuidados de saúde mental para inimputáveis
Inauguração de uma sala de Estimulação Multissensorial de Abordagem Snoezelen, com finalidade terapêutica, na ala de internamento de inimputáveis do Estabelecimento Prisional Masculino de Santa Cruz do Bispo.
Nova Lei de Saúde Mental
Com a nova Lei de Saúde Mental o internamento compulsivo dá lugar deu lugar à figura do tratamento involuntário, preferencialmente em regime de ambulatório e só excecionalmente através de internamento. Cessou também a possibilidade de prorrogação sucessiva das medidas de segurança de internamento de cidadãos inimputáveis.
Reforço dos direitos de cidadania dos cidadãos privados de liberdade
Lançamento do Portal + Inclus@o, uma plataforma que permite aos cidadãos privados de liberdade passar a aceder a informações do processo individual, apresentar pedidos internos, conhecer atividades promovidas nos estabelecimentos prisionais e aceder, de forma segura, a páginas de internet específicas. Estes acessos serão disponibilizados através de uma tecnologia segura e monitorizada pela Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais (DGRSP).
O portal irá inicialmente funcionar como projeto-piloto em Tires, na Carregueira e em Leiria-Jovens, abrangendo um total de 1.700 reclusos. Está também em desenvolvimento o portal do trabalho prisional, que funcionará como forma de divulgação do regime do trabalho e dos produtos e serviços disponibilizados em meio prisional.
Telefone fixos nas celas
Foi aprovado o decreto-lei que altera o Regulamento Geral dos Estabelecimentos Prisionais e que vem permitir a instalação de aparelhos de telefone fixos nas celas, contribuindo para reforçar a manutenção e reforço dos laços familiares e afetivos, essenciais para o sucesso do processo de reinserção social das pessoas detidas. Na fase piloto foram instalados 824 telefones nos EP do Linhó, Odemira, Sta. C. Bispo Feminino, Caldas da Rainha e Silves. A 17 de novembro, foi lançado o procedimento concursal para a instalação dos equipamentos telefónicos em todo o sistema.
Regulamento sobre o tratamento de crianças que permaneçam com os pais em Estabelecimento Prisional
Foi aprovado pela Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais do Ministério da Justiça um regulamento que visa salvaguardar os direitos das crianças que permaneçam com os progenitores em estabelecimento prisional, assegurando-lhes um ambiente securizante e adequado ao seu desenvolvimento físico, mental, espiritual, moral e social, o mais aproximado possível e tendo por referência a vida social comum, favorecendo os vínculos sociais e os contatos com familiares e entes significativos.
Este instrumento cobre aspetos como o ingresso e acolhimento das crianças, a avaliação do seu bem-estar físico e psíquico e das suas necessidades de intervenção individuais, em particular ao nível dos cuidados de saúde, as condições de alojamento, alimentação, cuidados de saúde, acesso a atividades lúdicas e pedagógicas, incluindo serviço de creche, preservação da relação entre criança e progenitora e com outros familiares e definição de um projeto de vida para cada criança. O regulamento tem em conta as recomendações do Comité Europeu de Prevenção da Tortura e das Penas ou Tratamentos Desumanos e Degradantes, bem como a Recomendação do Comité de Ministros do Conselho da Europa respeitante a crianças com pais privados da liberdade.
Intervenção no quadro da Jornada Mundial da Juventude
área governativa da Justiça foi uma das áreas incluídas na Comissão de Acompanhamento que funcionou junto do Grupo de Projeto para a JMJ 2023, através da RCM 102/2022, de 28 de outubro. Desde logo, foi celebrado um protocolo entre a Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais (DGRSP) e a Fundação JMJ para a participação dos reclusos detidos nos estabelecimentos prisionais de Coimbra, Paços de Ferreira e Porto na construção de 150 confessionários destinados ao “Parque do Perdão”, permitindo assim o envolvimento da população reclusa na preparação da JMJ necessário promover várias diligências para assegurar a capacidade de resposta dos Tribunais durante a JMJ 2023.

A Polícia Judiciária participou, com as restantes entidades envolvidas, na definição e implementação da estratégia de segurança para a JMJ, elaborando um detalhado plano setorial que foi apresentado e aprovado no Gabinete do Coordenador de Segurança, com a participação da Ministra da Justiça e do Ministro da Administração Interna.

Antecipando que os participantes na JMJ 2023, em caso de perda do seu cartão de cidadão ou necessidade urgente de viajar para a União Europeia sem documento de identificação válido, pudessem ter urgência na obtenção de novo documento de identificação (designadamente para circulação/ regresso via área), nos dias 03 e 04 agosto, o serviço do IRN no Campus da Justiça esteve a funcionar permitindo a emissão do cartão provisório e a sua obtenção imediata, bem como o levantamento de pedidos urgentes e muito urgentes apresentados noutros locais de Registo nos dias antecedentes.

Foi ainda assegurado, nos dias em que decorreu a JMJ, todo o serviço urgente dos Tribunais, nomeadamente o previsto na lei da organização do sistema judiciário, no Código de Processo Penal, na lei de cooperação judiciária internacional em matéria penal, na lei de saúde mental, na lei de proteção de crianças e jovens em perigo e no regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional.

LAB Justiça
Foi criado o LAB Justiça, o primeiro programa avançado desenhado à medida dos desafios reais e atuais dos organismos e entidades da Justiça, em parceria com o ISEG e a Nova SBE. Destinado aos dirigentes e gestores de projeto deste setor, este programa permitiu reforçar as competências nas áreas da gestão estratégica, transição digital e liderança em contexto de mudança de 100 dirigentes e gestores de projeto da área da Justiça, oriundos de todas as 18 entidades, incluindo Conselhos Superiores e PGR. No balanço final dos seis meses de formação, que terminou em abril de 2023, os participantes salientaram a importância dos conhecimentos adquiridos e, sobretudo, da partilha de boas práticas, identificação de problemas comuns e alinhamento de estratégias entre as diferentes áreas da Justiça. Oito meses depois do fim da primeira edição, foi assinado um novo protocolo com a Nova SBE, o ISEG e a Porto Business School (PBS), para dar continuidade ao LAB Justiça, assegurando a 2ª edição do programa de inovação e liderança pensado para os dirigentes e gestores de projeto da esfera da Justiça. 

Além do alargamento a 50 novos trabalhadores de organismos e entidades tuteladas pela área governativa da Justiça e à região Norte do país, esta nova etapa do LAB Justiça inclui uma nova ação dirigida aos participantes da 1ª edição, designada por Deep Dive. Trata-se de um conjunto de sessões imersivas, ao longo de 60 horas, que respondem à necessidade de aprofundar temas e ajustar a experiência de aprendizagem às diferentes realidades de trabalho dos participantes.

16 Workshops de Inovação
Realizou-se um conjunto de 16 Workshops de Inovação com caráter teórico-prático, onde serão trabalhados temas associados à inovação organizacional e tecnológica, à liderança e gestão de projetos, e à comunicação estratégica e digital. Estas sessões de capacitação enquadram-se no Capacitar para Inovar – Programa de Competências para a Inovação na Justiça, desenvolvido pelo Ministério da Justiça no âmbito da sua Estratégia GovTech, e são financiadas pelo PRR.
Iniciativa “Somos Registo”
O lançamento da iniciativa “Somos Registo” para aproximar os trabalhadores dos serviços centrais e dos serviços descentralizados do Instituto dos Registos e do Notariado, fomentar a partilha de boas práticas, e promover a formação relacionada com a implementação de novos serviços. Foram promovidas, em diferentes pontos do país, seis sessões deste programa de gestão da mudança, desde outubro de 2022.
Oportunidades de Financiamento Europeu e Internacional
Realizaram-se vários encontros sobre Oportunidades de Financiamento Europeu e Internacional, que incidiram sobre os programas do Portugal 2030. A iniciativa faz parte do esforço que tem vindo a ser feito para identificar oportunidades de financiamento e motivar os organismos da Justiça a prepararem projetos que possam ser candidatos aos avisos atualmente abertos ou a lançar no futuro. Nestes workshops, foram transmitidas boas práticas no âmbito do financiamento da inovação, a par da experiência de vários organismos como a Polícia Judiciária (PJ) e a Agência Nacional de Inovação (ANI) nesta área.
Encontro Temático BIM (Building Information Modelling)
Com o objetivo de explorar o tema, percecionar o nível de desenvolvimento e de implementação e alinhar conceitos sobre a metodologia Building Information Modelling (BIM), realizou-se um Encontro sobre o tema envolvendo todos os organismos da Justiça, dirigentes e trabalhadores, em particular os afetos às áreas da inovação e tecnologias, gestão patrimonial, contratação de projetos e empreitadas de obras públicas.

Contou com apresentações de especialistas sobre a matéria, da Universidade do Minho e da Associação Building Smart Portugal e também com a apresentação de um caso de estudo por parte da Câmara Municipal de Matosinhos, pioneira na implementação do BIM no setor público português.

Também as áreas governativas da Habitação e da Digitalização e Modernização Administrativa participaram dando a conhecer as iniciativas já concretizadas e que envolvem a transição digital e a utilização, num horizonte próximo, da metodologia BIM, designadamente no âmbito dos recentes diplomas aprovados no âmbito das “Instruções para a elaboração dos projetos de Obras” e da “Simplificação dos licenciamentos”.

Reforçar os recursos humanos da Polícia Judiciária
A aprovação do Plano de Recrutamento Plurianual para a Polícia Judiciária (PJ) representa o maior reforço de sempre dos seus quadros, com 1.100 efetivos até 2026, para robustecer as carreiras de investigação criminal, especialista de polícia científica e segurança da PJ. No último ano, a PJ teve um reforço de 218 inspetores e 138 especialistas de polícia científica. Desde 2018, a Unidade Nacional de Combate à Corrupção teve um aumento de 40% do seu efetivo.
Valorização da carreira de segurança da Polícia Judiciária
Em resultado da negociação coletiva setorial com a Associação Sindical dos Seguranças da Polícia Judiciária (PJ), foi possível valorizar a carreira de segurança da PJ. Tendo em conta a progressividade dos aumentos propostos para 2024, 2025 e 2026, é de referir que um segurança da Polícia Judiciária que entre nesta carreira em 2026 receberá uma remuneração superior à auferida em 2022 em cerca de 316€, ou seja, um aumento superior a 24% face à situação remuneratória anterior ao aumento negociado. 

Em 16 de janeiro de 2024, foi publicado o despacho que permitiu a vários trabalhadores da carreira de investigação criminal da Polícia Judiciária passarem à situação de disponibilidade fora de efetividade de serviço, nos termos do disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 82.º do Decreto-Lei n.º 138/2019, de 13 de setembro, ou seja, nas situações em que tal depende do facto de estes perfazerem, cumulativamente, 55 anos de idade e 36 anos de serviço.

Atualização dos suplementos da Polícia Judiciária
Foi aprovada a portaria que permitiu atualizar o montante de referência para determinação do valor para o pessoal da Polícia Judiciária (PJ), pela prestação de trabalho nas modalidades de piquete e de prevenção. Com esta atualização, o suplemento de piquete a que tem direito o pessoal da PJ deixou de ter como referência o índice 100 da escala salarial do pessoal de investigação criminal, passando a ter como referência de cálculo o nível remuneratório 19 da Tabela Remuneratória Única, correspondendo a um aumento de cerca de 80% do valor base sobre o qual se contabiliza a retribuição auferida pela realização do trabalho suplementar.

Foi também aprovada, em Conselho de Ministros, a atribuição do suplemento de missão aos trabalhadores das carreiras especiais e das carreiras subsistentes da PJ, pelo exercício de funções em condições de risco, insalubridade e penosidade. Este valor será pago em 14 meses, em conjunto com a respetiva remuneração base mensal dos trabalhadores, prevendo-se a sua atualização anual.

Formar mais magistrados
O Centro de Estudo Judiciários (CEJ) abriu mais 270 vagas para auditores de justiça que, no final da sua formação, deverão ingressar nos tribunais de todo o país, reforçando a capacidade de resposta do sistema judicial.  São 104 vagas para a magistratura judicial, 104 para a magistratura do Ministério Público e 62 para a magistratura dos Tribunais Administrativos e Fiscais, mantendo assim o CEJ a funcionar na sua máxima capacidade formativa.
Reforçar e valorizar os recursos humanos na área da reinserção social
Foram abertos concursos para recrutamento de 105 novos trabalhadores para a carreira de Técnico Profissional de Reinserção Social, com vista a reforçar os Centros Educativos para jovens e as equipas de Vigilância Eletrónica. Foi também autorizada a abertura de 211 vagas para promoções nas categorias superiores das carreiras de técnico superior de reeducação, técnico superior de reinserção social, técnico profissional de reinserção social e administrador prisional.
Valorização dos trabalhadores da carreira de oficial de justiça
No âmbito da estratégia de reforço e valorização dos recursos humanos levada a cabo pelo Ministério da Justiça, foi também aprovada a abertura de 561 vagas para promoção de oficiais de justiça. Desde 2019 que não se registavam promoções de trabalhadores pertencentes a esta carreira.
Reforçar os recursos humanos da Medicina Legal e Ciências Forenses
Foi autorizado, pelo Ministério das Finanças, o recrutamento de 5 médicos especialistas em medicina legal para o Instituto Nacional de Medicina Legal e Ciências Forenses (INMLCF).
Valorização salarial da carreira de guarda prisional
Foi concluída a negociação coletiva setorial, com o Sindicato Nacional do Corpo da Guarda Prisional e o Sindicato Independente do Corpo da Guarda Prisional, sobre a valorização salarial na categoria de guarda da carreira de guarda prisional, que terá reflexo em todas as posições da respetiva categoria de ingresso.
Promoções para os guardas prisionais
Foram autorizadas 150 promoções (100 para a categoria de guarda principal, 45 para a categoria de chefe e 5 para a categoria de chefe principal), a realizar em 2023, no âmbito do Plano Plurianual de ingressos e promoções para o Corpo da Guarda Prisional, elaborado pelo Ministério da Justiça. 

Estas foram as primeiras promoções na carreira de guarda prisional dos últimos 9 anos. As últimas promoções para a categoria de chefe principal decorreram em 2018 e as relativas à categoria de comissário prisional em 2017.

Reforçar os recursos humanos nos estabelecimentos prisionais
Em março de 2024, integraram o corpo da guarda prisional 104 novos guardas, 14 mulheres e 90 homens, prevenientes do Curso de Formação Inicial da Carreira de Guarda Prisional lançado em 2023.
Proposta de revisão do Estatuto dos Oficiais de Justiça
Apresentação da proposta de revisão do Estatuto dos Oficiais de Justiça, que previ a reorganiza o trabalho deste grupo de profissionais em duas carreiras distintas e unicategoriais: a carreira especial de técnico de justiça e a carreira especial de técnico superior de justiça. A proposta previa também a revisão das remunerações base das duas carreiras e dos cargos de chefia, assim como a criação de um suplemento de disponibilidade de 20% a 12 meses.
Reforçar os recursos humanos nos tribunais
Em janeiro de 2023, foi publicado, em Diário da República, o aviso de abertura de concurso externo para o ingresso na carreira de oficial de justiça, contemplando 200 lugares de escrivão auxiliar e técnico de justiça auxiliar e abrangendo candidatos sem vínculo de emprego público previamente constituído. Dos 200 candidatos, 186 foram colocados em vários tribunais do país.
Reforçar os recursos humanos dos serviços do Registo
Foram lançados os procedimentos que vão permitir reforçar os serviços do Registo com a entrada de mais 470 trabalhadores das carreiras especiais (400 oficiais de registo e 70 conservadores) até ao final de 2024, no âmbito do Plano Plurianual de Recrutamento. Somando os 357 trabalhadores das carreiras gerais, que ingressam por via do PRR e do processo de extinção do Serviços de Estrangeiros e Fronteiras (SEF), serão integradas um total de 827 pessoas.

A primeira fase deste processo teve início em junho, com a seleção de 290 pessoas (240 oficiais de registo e 50 conservadores) de um conjunto de mais de 4700 candidatos. Numa segunda fase, foram admitidos mais 180 (160 oficiais de registo e 20 conservadores), oriundos da mesma bolsa de recrutamento, o que vai permitir agilizar o procedimento e garantir a entrada em simultâneo dos trabalhadores nos respetivos serviços.

Este reforço acontece 23 anos depois do último processo de recrutamento para as carreiras especiais dos registos. Tendo em conta o total de aposentações previstas para o período de 2022 a 2024 (cerca de 550), pela primeira vez em mais de duas décadas, o IRN terá um saldo positivo de entradas. No próximo ano, os serviços poderão contar com um número total de trabalhadores superior e 5.000, mais 300 do que no início de 2022, já descontando as aposentações.

Integração do pessoal do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras
O Ministério da Justiça assumiu, desde cedo, um papel central na restruturação do Sistema Português de Controlo de Fronteiras e no consequente processo de fusão do SEF, desde logo pela transferência das competências de investigação criminal para a PJ e pela transferência de competências no que respeita à emissão de passaportes para o IRN. No dia 29 de outubro de 2023, com a extinção do SEF e em cumprimento do previsto no Decreto-Lei n.º 40/2023, de 2 de junho, 1048 trabalhadores da carreira de investigação e fiscalização e da carreira de vigilância e segurança do SEF transitaram, respetivamente, para a carreira especial de investigação criminal e para a carreira especial de segurança da PJ, e 75 trabalhadores das carreiras gerais transitaram para o mapa de pessoal do IRN.
Valorização da carreira de segurança da Polícia Judiciária
Em resultado da negociação coletiva setorial com a Associação Sindical dos Seguranças da Polícia Judiciária (PJ), foi possível valorizar a carreira de segurança da PJ. Na primeira posição remuneratória, o aumento para 2023 foi de 120,73€ (+9,2%) face à situação remuneratória em 2022, considerando a remuneração base e a inerente atualização do respetivo suplemento de risco. Tendo em conta a progressividade dos aumentos propostos para 2024, 2025 e 2026, é de referir que um segurança da Polícia Judiciária que entre nesta carreira em 2026 receberá uma remuneração superior à auferida em 2022 em cerca de 316€, ou seja, um aumento superior a 24% face à situação remuneratória anterior ao aumento negociado.

Em 16 de janeiro de 2024, foi publicado o despacho que permitiu a vários trabalhadores da carreira de investigação criminal da Polícia Judiciária passarem à situação de disponibilidade fora de efetividade de serviço, nos termos do disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 82.º do Decreto-Lei n.º 138/2019, de 13 de setembro, ou seja, nas situações em que tal depende do facto de estes perfazerem, cumulativamente, 55 anos de idade e 36 anos de serviço.

Oportunidades de Financiamento Europeu e Internacional
Realizaram-se vários encontros sobre Oportunidades de Financiamento Europeu e Internacional, que incidiram sobre os Programas do Portugal 2030. A iniciativa faz parte do esforço que tem vindo a ser feito para identificar oportunidades de financiamento e motivar os organismos da Justiça a prepararem projetos que possam ser candidatos aos avisos atualmente abertos ou a lançar no futuro.
Plano Plurianual de Investimentos (PPI) na área da Justiça 2023-2027
Foi aprovado, em outubro de 2023, o Plano Plurianual de Investimentos (PPI) na Área da Justiça 2023-2027, num montante total de 200M€. Este investimento abrange tribunais, estabelecimentos prisionais e centros educativos e instalações da Polícia Judiciária e do INMLCF, assim como empreitadas para o Polo do Centro de Estudos Judiciários e para o Tribunal Central Administrativo Centro:

  • 106,8M€ para os Tribunais;
  • 53,5M€ para Estabelecimentos Prisionais e Centros Educativos (inclui 16,3M€ para viaturas e outros equipamentos);
  • 22,9M€ para a Polícia Judiciária;
  • 17,4M€ para o Instituto Nacional de Medicina Legal e Ciências Forenses, referente ao novo edifício da Delegação do Norte).

A aprovação do PPI representou uma linha de continuidade no que respeita à programação plurianual de investimentos na área da justiça, iniciada através da:

  • Resolução do Conselho de Ministros n.º 118/2022, de 29 de novembro, relativa ao encerramento gradual do Estabelecimento Prisional de Lisboa, com um investimento de 19,5M€
  • Resolução do Conselho de Ministros n.º 28/2023, de 21 de março, relativa à requalificação do novo edifício da Diretoria do Sul (Faro) da Polícia Judiciária, com um investimento de 4,9M€;
  • Resolução do Conselho de Ministros n.º 58/2023, de 14 de junho, relativa a diversas empreitadas de construção/ampliação e requalificação de instalações de tribunais e da Polícia Judiciária no distrito de Braga, com um investimento de 26,2M€.

No total, a programação plurianual de investimentos na área da justiça, a executar até 2027, ascende a 251,3M€.

Para a elaboração desta programação foi definida uma estratégia para a área do edificado, assente em 3 Eixos Estratégicos:

  • Definição de prioridades, avaliadas através de fatores objetivos como a gravidade, a urgência e a tendência do estado das instalações;
  • Racionalização de Infraestruturas mediante a avaliação da existência de instalações devolutas ou com baixa taxa de ocupação, promovendo uma cultura de aproveitamento de espaços e a redução do número de instalações arrendadas, afetando ainda os que têm aptidão para fins habitacionais a esse específico fim público, em articulação com a área governativa da habitação;
  • Recurso a diversas fontes de financiamento, com a afetação das verbas do Fundo para a Modernização da Justiça (FMJ) e do Fundo Ambiental para projetos de eficiência energética e articulação com os municípios através da celebração de contratos interadministrativos.

Os critérios considerados na referida Programação Plurianual foram de 5 ordens de razão:

  1. O estado das instalações, através da classificação de cada instalação de acordo com critérios objetivos como a Gravidade (G), Urgência (U) e Tendência (T) – Matriz GUT, o que permitiu identificar as instalações onde a premência da ação é mais evidente.
  2. A necessidade de dar cumprimento a Protocolos celebrados nas legislaturas anteriores.
  3. As necessidades estruturais das sedes de Comarcas, nas quais os serviços judiciários se encontram dispersos, nalguns casos, por 8 instalações judiciárias dentro da mesma cidade, várias delas com elevados encargos de arrendamento, e geradoras de ineficiências de funcionamento. São os casos identificados nas cidades de Coimbra, Leiria, Aveiro, Braga, onde se previu a construção de novas edificações.
  4. A necessidade de racionalizar os espaços e diminuir o valor das rendas. Para além dos casos acima indicados, anotam-se ainda os casos, por exemplo, de Santa Maria da Feira, Guimarães, Loulé, Portalegre ou Covilhã, entre outros.
  5. A necessidade de dar cumprimento a legislação aplicável, designadamente, no âmbito das acessibilidades para pessoas com mobilidade reduzida, ou no âmbito da dignificação dos espaços de detenção existentes nos tribunais.
Novo Pólo do Centro de Estudos Judiciários de Vila do Conde
Foi firmada, a 3 de novembro de 2023, a parceria entre o Ministério da Justiça e a Câmara Municipal de Vila do Conde para a instalação do novo Pólo de Formação do Centro de Estudos Judiciários (CEJ) no antigo Convento do Carmo, na zona histórica da cidade. Com a criação deste novo Pólo, o CEJ vai aumentar a sua capacidade formativa, indo também ao encontro da maioria dos candidatos a auditores que, segundo um levantamento feito pela instituição, residem na região norte do país. O edifício, que será sujeito a obras de remodelação no valor de cerca de 1M€ no âmbito do Plano Plurianual de Investimentos da Justiça 2023-2027, terá capacidade para 4 salas de formação, 2 auditórios e 12 gabinetes. Com a entrada em funcionamento prevista para 2025, será a primeira vez que o CEJ vai realizar a formação inicial dos futuros magistrados judiciais e do ministério público fora de Lisboa. Esta iniciativa enquadra-se na estratégia de reforço de meios humanos da Justiça, que tem levado o CEJ a abrir, todos os anos, vagas correspondentes à sua capacidade máxima. Entre 2016 e 2023, foram criadas 417 vagas para a Magistratura Judicial, 267 para a Magistratura dos TAF e 581 para a Magistratura do Ministério Público. Em 2023, foram criadas 135 vagas no Centro de Estudos Judiciários, número só igualável em 2018 e 2019.
Central Criminal São João Novo, no Porto
Foi publicado em 14.12.2023 o anúncio de procedimento para a Empreitada de reabilitação geral do edifício do Tribunal de São João Novo, no Porto, no valor de 3,9 milhões de euros, tal como previsto no Plano Plurianual de Investimentos.
Palácio da Justiça de Portalegre
Foi publicado, em 29 de novembro de 2023, o anúncio de procedimento para a Empreitada para remodelação e ampliação do edifício do Palácio da Justiça de Portalegre, parcialmente encerrado desde final do ano de 2014, no valor de mais de 2 milhões de euros, tal como previsto no Plano Plurianual de Investimentos.
Juízo de Competência Genérica de Sesimbra
Foi publicado, em 26 de dezembro de 2023, o anúncio de procedimento para a empreitada para a construção de novo edifício para instalação de Juízo de Competência Genérica de Sesimbra, no valor de mais de 4,1M€, tal como previsto no Plano Plurianual de Investimentos, permitindo assim dar execução ao previsto no Protocolo 11/2017-DGP, celebrado em 2017 entre o IGFEJ e o Município de Sesimbra.
Palácio da Justiça de Beja
Iniciou-se a construção do novo edifício do Palácio da Justiça de Beja que vai acolher o Tribunal Administrativo e Fiscal, o Juízo de Família e Menores, o Juízo do Trabalho e o Juízo Local Cível, num só espaço físico, moderno, funcional e adaptado às necessidades das várias entidades. O edifício deverá estar concluído em 2024 e contempla uma área bruta de construção de 3.563 metros quadrados num terreno cedido, a título gratuito em direito de superfície, pela Câmara Municipal de Beja, através de protocolo celebrado com o Ministério da Justiça.
Palácio de Justiça de Vila Franca de Xira
Está em fase de conclusão o projeto de arquitetura do novo Palácio de Justiça de Vila Franca de Xira, o que permitirá o subsequente lançamento do procedimento para a respetiva empreitada de construção, no valor de mais de 12M€, tal como previsto no Plano Plurianual de Investimentos, permitindo assim dar execução ao previsto no Protocolo 1/2018-DGP, celebrado em 2018 entre o IGFEJ e o Município de Vila Franca de Xira.
Instalação do novo Tribunal Central Administrativo (TCA) em Castelo Branco
O Instituto de Gestão Financeira e Equipamentos da Justiça (IGFEJ) e o Município de Castelo Branco assinaram, a 19 de outubro de 2023, um protocolo de colaboração para a instalação do novo Tribunal Central Administrativo (TCA) na Cidade de Castelo Branco.
Imóveis para arrendamento acessível
A área governativas da Justiça e da Habitação formalizaram dois protocolos para a disponibilização de imóveis para arrendamento acessível, num total de 66, localizados em vários concelhos do país: Alcanena, Alijó, Almada, Almeida, Angra do Heroísmo, Armamar, Arraiolos, Barreiro, Cascais, Castelo de Vide, Castro Daire, Celorico de Basto, Covilhã, Elvas, Évora, Fronteira, Loures, Mação, Marinha Grande, Moimenta da Beira, Montalegre, Oeiras, Oliveira de Frades, Ovar, Peniche, Peso da Régua, Ponta Delgada, Portalegre, Portel, Povoação, Redondo, Sabugal, Santa Cruz da Graciosa, Santa Cruz das Flores, Santiago do Cacém, Setúbal, Vila Franca de Xira e Vinhais.
Investimento em Acessibilidades
Além das intervenções realizadas, entre 2022 e 2023, e concretizadas em vários Municípios de Portugal Continental, mas também dos Açores e da Madeira, o Plano Plurianual de Investimentos prevê obras no valor de 4 milhões de euros para melhorar as acessibilidades, nos tribunais.
Reabilitação de espaços de detenção dos tribunais
Foram reabilitados seis espaços de detenção nos tribunais – Elvas, Figueira da Foz, Vila Real, Chaves, Bragança e Miranda do Douro – num investimento aproximado de 600 mil euros. O Plano Plurianual de Investimentos prevê obras no valor de 1M€ para melhorar os espaços de detenção nos tribunais.
Salas de audiência e de acolhimento e audição de crianças nos tribunais
Criação de salas de acolhimento e audição de crianças nos tribunais, dotadas de tecnologia, de mobiliário e equipamento lúdico e didático adequado às diferentes faixas etárias, assegurando as melhores condições técnicas e humanas nas situações em que as crianças têm de contactar com a Justiça. Em 2022, foi possível equipar 53 salas de acordo com o projeto. Atualmente encontram-se concluídas 109 salas. Em curso, está uma intervenção na Comarca de Aveiro, no Juízo de Competência Genérica de Castelo de Paiva. Prevê-se mais uma intervenção, na Comarca de Vila Real, em Castelo de Paiva. Foi lançado um concurso, no valor de 5,4M€, para renovar as salas de audiência dos tribunais. Este procedimento destina-se à aquisição dos equipamentos necessários para apresentação de prova judicial nos tribunais, através de meios tecnológicos, e à criação de salas de acolhimento e audição de crianças.
Delegação Norte do Inst. Nacional de Medicina Legal e Ciências Forenses

Lançado, em 04 de dezembro de 2023, o procedimento de aquisição de serviços de elaboração do projeto para a construção do novo edifício da Delegação do Norte do Instituto Nacional de Medicina Legal e Ciências Forenses INMLCF e para prestação de assistência técnica no decurso da empreitada de obra. No total, o investimento atinge 21,4M€.

Diretoria do Sul da Polícia Judiciária, em Faro
A Diretoria do Sul da PJ passará a funcionar no ex-edifício da Escola Superior de Saúde da Universidade do Algarve, na entrada da cidade de Faro, após as necessárias obras de remodelação e adaptação. A respetiva empreitada encontra-se adjudicada tendo sido já assinado o respetivo auto de consignação e iniciadas as obras a 7 de março de 2024. O investimento ronda os 6M€.
Novo Estabelecimento Prisional de São Miguel, Açores

Terminada em 2023 a empreitada de retirada das bagacinas do terreno na Mata das Feiticeiras, em Lagoa, e conhecida, também em 2023, a decisão final do Supremo Tribunal Administrativo sobre a impugnação contenciosa do procedimento de contratação do projeto de arquitetura e especialidades, e uma vez aprovado o Plano Plurianual de Investimentos, foi possível lançar, em 28 de dezembro de 2023, o novo procedimento para a contratação do referido projeto, no valor de 1,2M€.

Remodelação do Estabelecimento Prisional de S. José Campo
Foi concluída a 2.º fase da remodelação do Estabelecimento Prisional de S. José Campo, em Viseu, que incluiu a requalificação no pavilhão do Regime Aberto para o Interior e dos Serviços Clínicos, proporcionando aos profissionais de saúde e a cerca de 30 reclusos uma melhoria substancial das condições de habitabilidade, bem como a criação de excelentes condições para os serviços clínicos, com uma sala de tratamentos de enfermagem, gabinete de estomatologia, farmácia e 3 gabinetes médicos.
Centro Educativo da Bela Vista
Início e conclusão das obras no Centro Educativo da Bela Vista que vão permitir requalificar toda a cobertura do pavilhão desportivo. Foi também concluída a adaptação de um dos espaços à biblioteca, equipada pela rede de bibliotecas escolares.
Departamento de Investigação Criminal da Guarda
Foram inauguradas as obras de requalificação e de ampliação do Departamento de Investigação Criminal, na cidade da Guarda.

O investimento superior a 1,5M€ contemplou várias intervenções nas instalações da Polícia Judiciária, que incidiram na resolução de infiltrações, com impermeabilização da cobertura e fachadas, ampliação do piso superior com capacidade para mais 14 gabinetes, requalificação do piso inferior com uma sala polivalente, um ginásio, um auditório e cinco novos dormitórios. O investimento incidiu ainda na aquisição de novo equipamento tecnológico.

Cadeia de Apoio da Horta

Assinado Protocolo e Contrato Interadministrativo entre o IGFEJ e a Câmara Municipal da Horta, tendo em vista a elaboração do projeto tendente à reabilitação geral da Cadeia de Apoio da Horta.

Definição dos objetivos do programa ECO.AP 2030 para os organismos da Justiça
Foram estabelecidos objetivos e metas, no quadro do Programa de Eficiência de Recursos na Administração Pública – ECO.AP 2030, para os organismos da Justiça. O objetivo é melhorar a eficiência dos consumos energéticos, incorporar mais energia de fontes renováveis e reabilitar os edifícios ao nível hídrico e energético.
Centro Educativo Padre António de Oliveira
Foram também iniciadas e concluídas as obras de reestruturação do Centro Educativo Padre António de Oliveira, em Caxias, designadamente os quartos, os balneários e os espaços comuns.
Estabelecimento Prisional de São José do Campo
Foi inaugurado o pavilhão Regime Aberto Interior (RAI) e os serviços clínicos do EP São José do Campo, em Viseu, em janeiro de 2023, correspondendo à 2.ª fase da obra de remodelação e adaptação das instalações existentes.
Edificado – Obras em Tribunais
Concluídas

Intervenções nas Comarcas dos Açores, Aveiro, Braga, Bragança, Castelo Branco, Coimbra, Évora, Faro, Leiria, Lisboa, Madeira, Portalegre, Porto, Santarém, Setúbal, Viana do Castelo, Vila Real e Viseu.

 

Destacam-se as seguintes:

Palácio da Justiça de Bragança e Miranda do Douro Empreitada de Remodelação e Adaptação dos Espaços de Detenção.
Palácio da Justiça de Estremoz Remodelação da Cobertura.
Palácio da Justiça de Lagos Empreitada de reabilitação da cobertura.
Palácio da Justiça de Oeiras Empreitada de reabilitação da cobertura
Palácios da Justiça de Oliveira do Hospital, Alvaiázere e Marinha Grande Empreitada para promoção das acessibilidades
Palácio da Justiça de Caminha Requalificação da Cobertura e das Fachadas
Palácio da Justiça de Monção Nova Sala de audiências
Palácio da Justiça de Montalegre Empreitadas para Remodelação Geral, de Fornecimento e colocação de Subtelha e Isolamento Térmico na Cobertura, Ramal de Energia Elétrica de Uso Exclusivo e Fornecimento de Central de Intrusão compatível com a Central Nacional e Rede Anti pombo.
Palácios da Justiça de Vila Real e Chaves Empreitada de Remodelação e Adaptação dos Espaços de Detenção.
Palácio da Justiça de Castro Daire Empreitada para a reabilitação da cobertura e instalações sanitárias; Empreitada de Recuperação de Fachadas e Fornecimento e colocação de Kit de emergência.
Palácios da Justiça de Cinfães e S. João da Pesqueira Empreitada para promoção das acessibilidades; Fornecimento e aplicação de vidros laminados na Caixa do Elevador.
Tribunal Judicial de Nelas Empreitada para promoção das acessibilidades.
Palácio da Justiça de S. Pedro do Sul Empreitada para promoção das acessibilidades e empreitada de tratamento de juntas e reparação de rebocos da escadaria exterior.
Palácio da Justiça de Aveiro Empreitada para adaptação do edifício para instalação do Juízo de Família e Menores
Palácio da Justiça Tavira Empreitada de substituição da caixilharia
Juízos do Trabalho e Local Cível de Torres Vedras Adaptação geral do edifício da CGD em Torres Vedras para instalação
Palácio da Justiça Paços de Ferreira Empreitada para a reabilitação da cobertura
Palácio da Justiça de Alcácer do Sal Empreitada de Reabilitação do Revestimento das Fachadas
Tribunal Administrativo e Fiscal de Penafiel Empreitada de Reabilitação de Coberturas, Fachadas e Tratamento de Patologias Interiores
Em Curso

Intervenções nas Comarcas dos Açores, Beja, Braga, Bragança, Coimbra, Évora, Faro, Lisboa, Madeira, Portalegre, Porto, Santarém, Viana do Castelo e Viseu.

Destacam-se as seguintes intervenções:

Palácio da Justiça de Angra do Heroísmo Empreitada de remodelação das Instalações Sanitárias, Gabinetes e AVAC.
Palácio da Justiça de Beja Construção do novo edifício para instalação Inst. Central da Secção de Família e Menores, Secção Central do trabalho, Instância Local da secção Cível e Tribunal Administrativo e Fiscal
Palácio da Justiça Ourique Reabilitação da cobertura
Tribunal Administrativo e Fiscal de Braga Empreitada de Reabilitação das Fachadas e Reparação de Infiltrações
Palácio da Justiça de Miranda do Douro Empreitada para aumento de potência das instalações elétricas
Palácio da Justiça Torre de Moncorvo Reabilitação das fachadas, substituição da caixilharia, criação de acessibilidades, instalação de sistema de climatização e trabalhos de construção civil de apoio
Palácio da Justiça Vimioso Empreitada de reabilitação de Fachada, revisão de cobertura, AVAC e IS
Palácio da Justiça de Estremoz Conclusão da remodelação geral
Palácio da Justiça de Albufeira Reabilitação da cobertura
Palácio da Justiça de Portimão Remodelação para criação de novo espaço de arquivo
Palácio da Justiça de Seixal Empreitada de reabilitação da cobertura, juntas de dilatação e outras reparações pontuais
Palácio da Justiça de Ponta do Sol Empreitada de reabilitação do edifício e criação de acessibilidades;

Empreitada de substituição das cantarias exteriores, paredes em tijolo de vidro e porta metálica;

Empreitada para as Futuras Instalações dos Serviços do Ministério Público e Renovação da Cobertura.

Palácio da Justiça de Porto Santo Empreitada para promoção da acessibilidade.
Palácio da Justiça de Fronteira Requalificação parcial.
Palácio da Justiça de Nisa Reabilitação da cobertura e fachadas exteriores e substituição de caixilharia.
Palácio da Justiça de Gondomar Reabilitação da cobertura.
Palácio da Justiça de Santo Tirso Empreitada para reabilitação da cobertura e substituição das caixilharias.
Palácio da Justiça de Valença Substituição da caixilharia exterior.
Palácio da Justiça de Monção Empreitada para a reabilitação da cobertura e IS do Piso 1.
Palácio da Justiça de São Pedro

do Sul

Empreitada para instalação de AVAC, Instalações Elétricas e tetos falsos.
 

Em Procedimento

Iniciado o procedimento para formação do contrato empreitadas, das quais se destacam as seguintes mais significativas:

Palácio da Justiça de Praia da Vitória Empreitada para instalação de sistemas de AVAC
Palácio da Justiça de Arouca Empreitada de Reparação parcial da Cobertura (Contrato interadministrativo).
Palácio da Justiça de Lagos Empreitada de requalificação do exterior (Contrato interadministrativo).
Juízo de Competência Genérica da Nazaré – Empreitada para realização das obras de remodelação do imóvel (Contrato interadministrativo).
Tribunal de Monsanto, Lisboa Empreitada para intervenção nas Salas de Audiências e Arquivo
Palácio da Justiça de Portalegre Empreitada para remodelação e ampliação do edifício
Juízo Central Criminal do Porto, São João Novo Empreitada de reabilitação Geral do edifício
Tribunal Central Administrativo Norte, Porto Empreitada de reabilitação geral
Juízo de Competência Genérica de Sesimbra Construção de novo edifício.
Centro de Estudos Judiciários, Vila do Conde Adaptação do edifício para acolhimento do novo Pólo do CEJ (contrato Interadministrativo).
Tribunal Central Administrativo Centro, Castelo Branco Requalificação e adaptação do edifício para instalação do Tribunal (contrato interadministrativo).
Obras em Estabelecimentos Prisionais
Concluídas

Destacam-se a seguintes mais significativas:

EP São José do Campo

Viseu

Fornecimento e instalação de caixilharias; reabilitação dos edifícios dos serviços clínicos; deteção de incêndios dos serviços administrativos.
EP Évora Construção da Portaria
EP Guimarães Reabilitação da cobertura
EP Carregueira Empreitada para a implementação de soluções de eficiência energética, no âmbito do POSEUR
EP de Viana do Castelo Substituição de janelas para as alas prisionais e aquisição de vinílico para pavilhão pré-fabricado
EP Guarda Instalação de novas janelas
EP de Monsanto Reparação de rotura da conduta de abastecimento do EP
EP do Porto Obras de Conservação
EP Aveiro Melhoria das condições das celas
Novo EP de São Miguel 1.ª fase construção – remoção da bagacina
EP Lisboa Empreitada de reparação de cobertura no Corpo Central
EP Tires Cadastro da Rede de Esgotos
EP Faro Substituição da Caixilharia
HPSJD Ampliação da farmácia mediante a aquisição de módulos pré-fabricados.
Vários Qualificação das condições de habitabilidade em diversos EP através do reforço da privacidade das instalações sanitárias

EP Aveiro, Caxias, Faro, Funchal, Lamego, Santa Cruz do Bispo – Feminino, Setúbal e Viana do Castelo

Vários Execução de pequenas obras de manutenção e/ou reparação realizadas em função das necessidades verificadas ao longo do ano, incluindo aquisição de materiais e pagamento de salários com mão de obras prisional
 

Em Curso

Destaca-se no âmbito do encerramento do Estabelecimento Prisional de Lisboa, as seguintes obras:

EP Alcoentre

EP Linhó

EP Sintra

Empreitadas de Remodelação dos Pavilhões Prisionais (PPT)
EP Tires Empreitada de remodelação do pavilhão nº 3

Outras empreitadas em curso, destacando-se:
EP São José do Campo, Viseu Empreitada para substituição de caixilharias – fase 2

Reabilitação do pavilhão prisional (P3) – com recurso a mão de obra prisional

EP Funchal Remodelação da cozinha – Empreitada para execução das especialidades e trabalhos de construção civil – com recurso a mão de obra prisional
EP Ponta Delgada Remodelação da Ala Prisional (2º Piso)
EP Faro Remodelação de celas, balneário e instalação sanitária de apoio à camarata
EP Vale de Judeus Execução de furo novo de captação de água subterrânea e Instalação de Sistema de Alarme das Bombas.
 

Em Procedimento

Destacam-se as seguintes obras:

EP Sintra Fase final de projeto relativo à Construção do parlatório. 2.ª Fase
EP Vale de Judeus Execução de furo novo de captação de água subterrânea e Instalação de Sistema de Alarme das Bombas; Substituição dos Fluxómetros das Celas;
EP Alcoentre Empreitada de Reabilitação dos sistemas de abastecimento de água ao estabelecimento prisional
Obras em Centros Educativos
Concluídas
CE Olivais Substituição do sistema de sistema de impermeabilização da cobertura e reabilitação pontual da fachada;

Melhoramento das condições de habitabilidade – reparação do sistema de aquecimento;

CE Navarro Paiva Substituição de tubagem de alimentação de água potável;

Substituição do contentor da Portaria;

Instalação de nova Biblioteca;

CE Bela Vista Obra de escavação no tardoz de muro de suporte de terras;

Instalação de nova Biblioteca;

CE Padre António Oliveira Substituição do contentor da Portaria
CE Santa Clara Substituição do pavimento existente no campo de jogos exterior – obra a cargo da Câmara Municipal de Vila do Conde
 

Em Curso

CE Bela Vista Empreitada de Reabilitação da Cobertura do Ginásio, incluindo balneários, ginásio, vestiários e arrecadações, salas de aula e espaços comuns de circulação, e a Empreitada de Reabilitação do Muro Contíguo com a Rua da Bela Vista à Graça.
 

Em Procedimento

CE Padre António Oliveira Empreitada de Intervenções diversas de melhoramento das condições de habitabilidade.
Obras em Instalações da Polícia Judiciária
Concluídas

Destacam-se as seguintes:

DIC Guarda Requalificação do edifício.
DIC Setúbal Requalificação de espaços para instalação de funcionários provenientes do SEF.
DIC Leiria Requalificação de espaços para instalação de funcionários provenientes do SEF.
DIC Madeira Obras de renovação do Laboratório de Polícia Científica.
Edifício clássico Lisboa Requalificação do edifício através da substituição de iluminação, janelas, colocação de painéis fotovoltaicos e AVAC; Requalificação de espaços para instalação de funcionários provenientes do SEF.
Armazéns de Tires e Loures Várias intervenções.
 

Em Curso

Diretoria do Sul, Faro Remodelação total do edifício, incluindo obras de adaptação, rede elétrica, rede de comunicações, segurança, gestão técnica centralizada e medidas de eficiência energética, incluindo a renovação de iluminação, isolamento exterior, substituição de janelas, AVAC e painéis fotovoltaicos
Diretoria do Norte Requalificação de espaços para instalação de funcionários provenientes do SEF.
ULIC Évora Obras de adaptação de moradia geminada, com substituição total da cobertura, em risco de colapso, por deficiente reparação anterior.
Obras em Instalações do INMLCF
Concluídas
Delegação Sul Requalificação de espaços, Instalações elétricas, rede de esgotos, canalizações, substituição de pavimento zona cadáveres, criação de open space na sala dos médicos, instalação de cadeiras elétricas para utentes com mobilidade reduzida, Sistema de ventilação e aparelhos de ar condicionado.
Delegação Norte Várias obas de reabilitação, ventilação, ar condicionado e reparação trave cobertura; Rede de drenagem águas residuais,

Obras de reabilitação/adaptação das instalações sitas na Rua da Constituição.

Delegação do Centro

edifício sede

Substituição da porta de acesso Base de Dados.
GMLF do Sotavento

Algarvio

Instalação de equipamentos de ar condicionado na sala de autopsias.
GMLF do Minho-Lima Substituição de aparelhos ar condicionado.
GMLF do Barlavento

Algarvio

Criação de open space com capacidade para refrigeração de 6 cadáveres.
 

Em Curso

GMLF da Lezíria

do Tejo, Santarém

Remodelação (através de protocolo com o Hosp. Santarém)
 

Em Procedimento

Delegação Norte Construção de um novo edifício.

Obras de manutenção e adaptação do edifício principal para reinstalação de médicos no piso 1 e instalação de equipamentos de radiologia forense no “pavilhão da clínica”.

Redes Elétricas e de telecomunicações; criação de salas de pressão negativa em salas de autópsias.

Delegação Sul Adequação da sala de autópsias para instalação de TAC, adaptação e reabilitação das redes elétricas e de telecomunicações, instalação de equipamentos de ar condicionado e criação de salas de pressão negativa nas salas de autópsias.
GMLF Dão Lafões Obras de adaptação e melhoria.
GMLF Alto Trás-os-Montes

Mirandela e Bragança

Obras de adaptação e melhoria.
Obras em Instalações do IRN
Conservatória de Proença-a-Nova Empreitada de remodelação das Instalações.
Conservatórias de Alpiarça e Santarém Empreitada de conservação e reparação de pavimentos.
Conservatória de Marvão Conclusão da empreitada para substituição portas e janelas.
Conservatórias de Beja, Ourique e Vidigueira No conselho de Beja, foram concluídas as empreitadas de remoção e reaplicação do pavimento e montagem de caixilharias nas conservatórias de Beja, Ourique e Vidigueira.
Conservatórias de Felgueiras e Vila Nova de Gaia Concluída a empreitada de ampliação e adaptação das instalações.
Conservatórias de Bragança, Miranda do Douro e Vila Flor No concelho de Bragança, foram concluídas as obras de remodelação e conservação nas conservatórias de Bragança, Miranda do Douro e Vila Flor.
Conservatórias de Celorico da Beira, Figueira de Castelo Rodrigo, Gouveia, Mêda, Pinhel e Sabugal No concelho da Guarda, foram realizadas obras reparação, conservação e acessibilidades nas conservatórias de Celorico da Beira, Figueira de Castelo Rodrigo, Gouveia, Mêda, Pinhel e Sabugal.
Conservatórias de Mesão Frio, Peso da Régua e Vila Pouca de Aguiar No concelho de Vila Real, foram realizadas obras reparação nas conservatórias de Mesão Frio, Peso da Régua e Vila Pouca de Aguiar.
Conservatórias de Braga e Vila Nova de Famalicão No concelho de Braga, foram realizadas obras de remodelação das instalações nas conservatórias de Braga e Vila Nova de Famalicão.
Conservatória de Viana do Castelo Em Viana do Castelo, está concluída a empreitada de remodelação e pinturas no edifício da conservatória.
Transformação digital dos tribunais
Foi disponibilizada a nova interface para acesso dos Mandatários ao eTribunal, o ecossistema de aplicações de suporte aos tribunais. Esta interface vai permitir aos advogados e os solicitadores acederem às jurisdições Comum e Administrativa e Fiscal num único ponto, dispensando-os de ter de utilizar dois sistemas diferentes. Foram também lançadas as novas versões do Magistratus e do MPCodex, com funcionalidades acrescidas que vão permitir a tramitação integralmente digital dos processos e procedimentos, e a execução, por magistrados e procuradores, respetivamente, de todas as tarefas no âmbito de interfaces únicas.
Gravações de áudio dos processos judiciais em streaming
As gravações de áudio dos processos judiciais passaram a estar disponíveis em streaming, dispensando aos oficiais de justiça a sua gravação em CDs e aos mandatários a deslocação aos tribunais para a sua recolha. Tendo por base os dados recolhidos junto da Comarca de Lisboa Oeste, é possível estimar que, só em 2023, seriam gravados nos tribunais portugueses mais de 37 mil CDs. Assumindo que essa tarefa toma em média 10 minutos de trabalho a um oficial de justiça, serão mais de 6 mil as horas que podem alocadas a outras funções.
Plataforma de Atendimento à Distância
A plataforma de Atendimento à Distância (PAD) veio permitir a realização de atos autênticos à distância, por videoconferência, com segurança das partes. São exemplos destes atos: o divórcio por mútuo consentimento, a compra e venda de um imóvel ou a habilitação de herdeiros, entre outros. Entre as vantagens do novo serviço, estão: a eliminação de custos com deslocações, o reforço da coesão territorial – ao disponibilizar pontos de acesso aos Registos onde eles antes não estavam disponíveis – e a racionalização de recursos. A PAD foi ainda inovadora na utilização do Mosaico – o modelo comum de desenho e desenvolvimento de serviços públicos digitais centrados nos cidadãos e empresas, criado pela Agência para a Modernização Administrativa –, tendo sido o primeiro serviço da Justiça a adotá-lo. Desde o seu lançamento, em outubro de 2022, já foram efetuados cerca de 200 atos. Encontra-se em testes a utilização desta plataforma para acesso a outros serviços, como, por exemplo, os prestados nos postos do Balcão Único do Prédio nos municípios. Estando, ainda, em curso, a identificação de novos serviços que possam ser disponibilizados através da PAD.
Anonimização das decisões judiciais
Arrancou um piloto no Tribunal Central Administrativo Sul para a anonimização das decisões judiciais com recurso a um algoritmo de inteligência artificial.
App BUPi
Foi lançada a App BUPi, uma aplicação móvel gratuita que facilita a identificação dos limites das propriedades ao permitir que esta delimitação possa ser feita, através de um telemóvel ou tablet, a partir do local onde se encontram os terrenos. Após a identificação, é, ainda, possível iniciar o processo de registo, através desta aplicação. Desde que foi lançada, a aplicação já teve cerca de 50 mil downloads.
Saiba mais em app.bupi.gov.pt
2 milhões de propriedades georreferenciadas
Com o objetivo prioritário de contribuir para uma maior valorização e conhecimento do território nacional, através do processo de identificação e registo dos prédios rústicos e mistos por declaração dos proprietários, o Balcão Único do Prédio (BUPi) terminou o ano de 2023 com cerca de 2 milhões de propriedades identificadas.
Reforçar o conhecimento do território com a Academia

Assinatura do protocolo de colaboração entre a Estrutura de Missão para a Expansão do Sistema de Informação Cadastral Simplficado (eBUPi) e o Instituto Politécnico de Castelo Branco (IPCB), com o objetivo de potenciar sinergias científicas, técnicas e humanas para o desenvolvimento do projeto Balcão Único do Prédio (BUPi).

Guia Prático da Justiça
Foi disponibilizado o Guia Prático da Justiça (GPJ), que permite aos cidadãos esclarecer dúvidas associadas ao direito da família, particularmente sobre o casamento e o divórcio. Mais tarde, esta ferramenta foi alargada ao tema da criação de empresas em Portugal, dando resposta à necessidade de tornar mais clara a informação disponível online sobre o processo de constituição de sociedades. Prestar informação completa e precisa sobre as diversas áreas da Justiça, numa linguagem simples e natural, é o objetivo do GPJ que utiliza a tecnologia GPT para prestar esclarecimentos, em tempo real, num estilo de conversação, tanto em português, como em inglês.
Comunicação de autos totalmente digital
Assinatura de protocolo entre a Administração Interna e a Justiça para a total desmaterialização da comunicação dos autos, entre o Ministério Público (MP), os tribunais, a Guarda Nacional Republicana (GNR) e a Polícia de Segurança Pública (PSP). Esta medida permitirá reduzir custos com pessoal, em viagens, no consumo de papel e arquivo documental de todas as partes envolvidas com base na interoperabilidade dos respetivos sistemas de informação.
Tramitação de processos judiciais mais digital
Foi publicada, em Diário da República, a portaria que prevê a submissão de peças e documentos com dimensão até 20MB pelos mandatários, o que corresponde ao dobro do previsto desde 2013, e a seis vezes mais o tamanho permitido em 2008, ano que marcou o início da tramitação eletrónica nos Tribunais. A nova funcionalidade traz ganhos significativos de eficiência, permitindo libertar o equivalente ao horário de trabalho completo de 43 oficiais de justiça para outras tarefas. Esta medida resultou da sessão de trabalho efetuada em fevereiro com os mandatários, para o desenho de uma nova interface.
Sala de audiências + digital
A primeira sala de audiências + digital foi instalada no Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa Oeste, com sede no Palácio da Justiça de Sintra, com recurso a novos equipamentos de áudio e vídeo que permitirão a realização de videoconferência e a produção e apresentação facilitada de prova judicial, contribuindo para uma maior proximidade entre os cidadãos e a justiça, mais transparência, e uma melhor experiência de todos os intervenientes. Pretende-se que a experiência e aprendizagem digital a retirar desta nova sala de audiências + digital possa ser replicada nas restantes salas, e considerada no estudo que, ainda no primeiro semestre de 2024, deverá definir o modelo de sala de audiências do futuro. Esta renovação é o primeiro resultado do investimento em curso, feito no âmbito do PRR, num total de 15 milhões de euros previstos para a aquisição de equipamentos destinados a modernizar 1500 salas de julgamento e de acolhimento e audição de crianças.
Protocolo com a Fundação para a Ciência e a Tecnologia
Foi assinado um protocolo entre a Fundação para a Ciência e a Tecnologia (FCT) e o Instituto de Gestão Financeira e Equipamentos da Justiça (IGFEJ), para a promoção de projetos de investigação e de inovação, no âmbito da estratégia GovTech da Justiça.
Interligação entre o GeoPredial e o Balcão Único do Prédio
Assinatura de protocolo entre a Estrutura de Missão para a Expansão do Sistema de Informação Cadastral Simplificada (eBUPi), o Instituto dos Registos e do Notariado (IRN) e a Ordem dos Solicitadores e dos Agentes de Execução (OSAE) para a interligação entre o GeoPredial e o Balcão Único do Prédio (BUPi). Este acordo possibilita que os solicitadores habilitados a trabalhar com o GeoPredial possam dar apoio na identificação e registo de propriedades em interligação com o BUPi, reforçando a rede de profissionais habilitados e acelerando o conhecimento do território.
Renovação dos sistemas e do parque informático dos registos
Aquisição pelo Instituto dos Registos e do Notariado de serviços de consultoria e desenvolvimento de software destinados a reformular os sistemas de informação de registo, num encargo total de 21,5 M€. Foi também lançado o concurso para a aquisição de 2.000 computadores, no valor de 2,8 M€, com o propósito de concluir a renovação total do parque informático até ao final do primeiro trimestre de 2024.
Portal Nacional de Dados Abertos
Foram disponibilizados 63 novos conjuntos de dados da Justiça em dados.gov, a plataforma aberta para dados públicos portugueses. Com este alargamento, ficam acessíveis para consulta, partilha e reutilização dados relacionados com tribunais, julgados de paz, conservatórias, estabelecimentos prisionais e gabinetes médico-legais e forenses. São exemplos dos dados agora disponibilizados a duração média dos processos nos tribunais, os atos praticados pelos serviços do Registo e do Notariado, os crimes registados por tipo de arma utilizada ou a localização dos serviços da Justiça.
Desafios Justiça
Foi lançado o Desafios Justiça, um concurso de ideias inovadoras para a Justiça dirigido a startups, universidades e centros de investigação, cujo primeiro desafio foi promovido pelo Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI), para a identificação de marcas através de imagens e conceitos.
Nova plataforma de tramitação dos processos de nacionalidade
Foi lançada a nova plataforma de tramitação dos processos de nacionalidade, que permitiu desmaterializar todo o processo, permitindo, desde logo, agilizar 23 mil processos em fase de registo, através da integração automática com o Registo Civil, e garantindo a segurança e a transparência. Etapas como a digitalização e a classificação dos processos, assim como a integração automática com o sistema de registo civil para a emissão do respetivo registo de nascimento, deixam de necessitar da intervenção de um funcionário e as comunicações com as entidades externas que são consultadas na atribuição da nacionalidade – por exemplo, PJ, DGAJ, AIMA – terão maior automatização. Estima-se que, desta forma serão poupadas 20 mil horas de trabalho, o equivalente a 86 pessoas libertadas para outras tarefas de maior valor acrescentado.
Pedido de Nacionalidade Online
A nacionalidade portuguesa passou a poder ser pedida online, por advogados e solicitadores, tendo-se depois tornado obrigatória. Com a submissão online e o desenvolvimento de um validador automático da autenticidade dos documentos requeridos, foi possível desmaterializar totalmente o processo e reduzir o trabalho manual. No primeiro ano de funcionamento, a plataforma de nacionalidade online recebeu mais de 28.800 pedidos de nacionalidade portuguesa.
1ª Estratégia GovTech para a Justiça
Foi lançada a Estratégia Govtech centrada em inteligência artificial e tecnologias emergentes para transformar a Justiça, que integra projetos de base tecnológica, que recorrem a ferramentas de inteligência artificial e projetos de desenvolvimento de competências em inovação.

Com a Estratégia GovTech da Justiça pretende-se consolidar esta cultura de inovação colaborativa, apostando num maior envolvimento do ecossistema de inovação e de empreendedorismo, tanto na identificação de desafios como no desenvolvimento de soluções, apoiadas em tecnologias emergentes, e suportadas no PRR. Projetos recentemente desenvolvidos ou em curso, como a Plataforma de Atendimento à Distância, o Geohub BUPi e a App móvel de levantamento de coordenadas, ou o projeto de anonimização de decisões judiciais, através de inteligência artificial (IA), são exemplos desta inovação partilhada que integram esta estratégia.
Assegurar a continuidade do BUPi nos municípios
Assinatura de contratos de financiamento no valor de 10 milhões de euros entre a Estrutura de Missão Recuperar Portugal (EMRP) e as Comissões de Coordenação e Desenvolvimento Regional (CCDR) do Norte e do Centro, com vista a garantir a continuidade, ao nível local, dos balcões físicos do Balcão Único do Prédio (BUPi), nos municípios que não dispõem de cadastro predial.
Acesso online dos Notários ao registo de contumazes
Notários passaram a poder aceder online ao registo de contumazes, aumentando assim a segurança jurídica com que estes profissionais disponibilizam serviços eletrónicos a cidadãos e empresas. Medida Simplex da Justiça concretizada em colaboração com a área governativa da digitalização e da modernização administrativa.
Fórum de Inovação e Tecnologia da Justiça
Inauguração da sala de acolhimento e audição de crianças do Juízo de Família e Menores de Castelo Branco, que se encontra entre as 53 salas equipadas entre março de 2022 e março de 2023.
Gerador automático de nomes para a bolsa de firmas e denominações
Foi apresentado o gerador automático de nomes para a bolsa de firmas e denominações que recorre a algoritmos de inteligência artificial para criar de forma automática nomes de empresas, uma tarefa que até aqui era exclusivamente realizada por intervenção manual.

Atualmente, encontra-se em desenvolvimento a funcionalidade que tornará possível a sugestão de nomes com base na área de atividade da empresa.

Portal da Propriedade Industrial da Lusofonia
Para incentivar o uso da propriedade industrial na Comunidade dos Países de Língua Portuguesa foi lançado o Portal da Propriedade Industrial da Lusofonia, uma plataforma digital de partilha de informação com conteúdo especializado sobre propriedade industrial e a sua importância para o desenvolvimento económico dos diferentes países que compõem a CPLP.
Centro de Competências Geoespacial da Região Centro
Assinatura do protocolo para a criação do Centro de Competências Geoespacial da Região Centro – um centro de apoio à operacionalização do projeto Balcão Único do Prédio (BUPi), de capacitação dos intervenientes no Sistema de Informação Cadastral Simplificado, e ainda de partilha de conhecimento, de forma a desenvolver ações que promovam uma maior concretização e articulação no domínio da informação geoespacial, com impacto na gestão do território e na criação de valor para as atividades económicas. Representa um investimento de 2,2 milhões de euros, provenientes do Plano de Recuperação e Resiliência.
Lei de Política Criminal para o biénio de 2023-2025
Foi publicada a Lei de Política Criminal para o biénio de 2023-2025, que reforça a prevenção, repressão e redução da criminalidade altamente organizada e de fenómenos como, por exemplo, o terrorismo, a violência doméstica, a violência de género, os crimes contra a liberdade e a autodeterminação sexual, os crimes de auxílio à imigração ilegal, incêndio florestal, contra a natureza e o ambiente e a criminalidade rodoviária; promove a proteção das vítimas de crime, em particular as especialmente vulneráveis, incluindo crianças e jovens, mulheres grávidas e pessoas idosas, doentes, pessoas com deficiência e imigrantes; e garante o acompanhamento das pessoas acusadas ou condenadas com vista à sua posterior reintegração na sociedade.
Regulação do acesso aos metadados
Foi submetida à Assembleia da República a proposta de lei aprovada pelo Governo com vista à regulação do acesso aos metadados relativos a comunicações eletrónicas para fins de investigação penal.
Comunicação de autos totalmente digital
Assinatura de protocolo entre a Administração Interna e a Justiça para a total desmaterialização da comunicação dos autos, entre o Ministério Público (MP), os tribunais, a Guarda Nacional Republicana (GNR) e a Polícia de Segurança Pública (PSP). Esta medida permitirá reduzir custos com pessoal, em viagens, no consumo de papel e arquivo documental de todas as partes envolvidas com base na interoperabilidade dos respetivos sistemas de informação.
Interoperabilidade entre os sistemas de informação dos tribunais, PSP e GNR
Foi assinado um protocolo para o estudo e criação de condições visando a futura interoperabilidade entre os Sistemas de Informação dos Tribunais, da GNR e da PSP, através colaboração entre as áreas governativas da Justiça e da Administração Interna.
Novo laboratório de perícias informáticas e digitais da PJ
Instalação do Laboratório Nacional Digital Forense, que aumentará exponencialmente a capacidade da PJ na realização das perícias informáticas e tecnológicas.
Renovação do Laboratório de Polícia Científica no Departamento de Investigação Criminal da Madeira
Foram realizadas obras de renovação do Laboratório de Polícia Científica no Departamento de Investigação Criminal da Madeira, que passou a abranger a área de drogas e toxicologia. Além de novas capacidades laboratoriais, o investimento na adaptação das instalações permitiu um melhor aproveitamento do espaço, que passa a oferecer condições de trabalho mais adequadas aos atuais e futuros elementos do Departamento de Investigação Criminal da Madeira.
Instalação do MENAC – Mecanismo Nacional Anticorrupção
Foi concluído do processo que permitiu a entrada em funcionamento do MENAC. Foi regulada a sua instalação, nomeado o Presidente – pelo Presidente do Tribunal de Contas e pela Procuradora-Geral da República –, vice-presidente e secretário-geral e constituídos os seus órgãos. Foram também criados o mapa de pessoal dirigente e o mapa de pessoal de apoio técnico e administrativo, que conta com quase três dezenas de elementos; e foram concluídas as obras de adaptação das instalações que acolhem esta entidade.  Este mecanismo, criado no quadro da Estratégia Nacional Anticorrupção (ENAC) para promover a transparência e a integridade na ação pública e para garantir a efetividade de políticas de prevenção da corrupção e de infrações conexas, dispõe, para 2023, de uma dotação orçamental superior a 2 milhões de euros. O processo de instalação desta entidade foi concluído em menos de um ano, tendo-se iniciado com a publicação em Diário da República da Portaria n.º 164/2022, de 23 de junho, e concluído com a publicação da Portaria n.º 155-B/2023, de 6 de junho, assinada pevítimaslos Ministros da Justiça e das Finanças, que declara a instalação definitiva do MENAC. Neste período, foram criadas as condições materiais necessárias ao início da sua atividade e à sua entrada em funcionamento. Importa ainda referir que,  o Ministério da Justiça diligenciou, ainda em março, junto do MENAC e da Estrutura de Missão Recuperar Portugal (EMRP) a disponibilização de 996 000€ do Plano de Recuperação e Resilência (PRR) para o desenvolvimento do sistema de informação de monitorização da ENAC. Este valor acresce ao já referido orçamento disponibilizado ao MENAC.
Combate à corrupção desportiva
A plataforma nacional destinada ao tratamento da manipulação de competições desportivas, em linha com a Convenção do Conselho da Europa sobre a Manipulação de Competições Desportivas, foi lançada com a coordenação da Unidade Nacional de Combate à Corrupção da Polícia Judiciária (UNCC). Trata-se de um dos maiores avanços no combate aos comportamentos antidesportivos e à corrupção no Desporto.
Reforçar os recursos humanos da Polícia Judiciária
A aprovação do Plano de Recrutamento Plurianual para a Polícia Judiciária (PJ) representa o maior reforço de sempre dos quadros da PJ, com 1100 efetivos até 2026, para robustecer as carreiras de investigação criminal, especialista de polícia científica e segurança da Polícia Judiciária. No último ano, a PJ teve um reforço de 218 inspetores e 138 especialistas de polícia científica. Desde 2018, a Unidade Nacional de Combate à Corrupção da PJ teve um aumento de 40% do seu efetivo.
Investimento em tecnologias emergentes
Lançamento do BALCAT, um projeto com elevado impacto na investigação criminal que permitiu a automatização do processo de identificação dos tipos, marcas e modelos de armas provavelmente responsáveis pela deflagração de elementos municiais suspeitos, tendo por base a utilização de técnicas de inteligência artificial, nomeadamente redes neurais convolucionais.
Estatísticas dos TAF e dos TCA
A disponibilização de estatísticas dos Tribunais Administrativos e Fiscais (TAF) e Tribunais Centrais Administrativos (TCA) no Sistema de  Informação dos Tribunais Administrativos e Fiscais (SITAF) e no Sistema de Informação das Estatísticas da Justiça (SIEJ) veio promover a transparência e abertura.
Plano de Ação Estratégica para a Justiça Administrativa e Fiscal
Foi elaborado o Plano de Ação Estratégica para a Justiça Administrativa e Fiscal contém 50 medidas, com 5 objetivos essenciais: melhorar a gestão judiciária, otimizar o desempenho nos tribunais superiores, simplificar e agilizar a ação processual, consolidar a transformação digital e reforçar os recursos humanos. Para concretização deste plano estratégico, foi aprovado um primeiro pacote de medidas, de onde se destacam, como pontos mais significativos:

  • A extensão da especialização à segunda instância, introduzida em 2019 na primeira instância, e que revelou ser uma das medidas mais eficientes para o aumento da rapidez e promoção da qualidade das decisões jurisdicionais.
  • Atribuição de autonomia administrativa e financeira do Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais, dispondo de orçamento próprio, inscrito nos encargos gerais do Orçamento do Estado. Esta medida foi aprovada pelo Decreto-lei 31/2023, de 5 de maio.
  • Assinatura de um protocolo com a Câmara Municipal de Castelo Branco que vai permitir esta instalação do Tribunal Central Administrativo do Centro. É o terceiro TCA em 20 anos e terá um contributo fundamental para a diminuição das pendências na 2ª instância da jurisdição administrativa e fiscal, tantas vezes apontadas como o grande entrave da justiça económica. A entrada em funcionamento deste tribunal vai permitir transitar para o novo TCA os processos pendentes provenientes da área de jurisdição que lhe vier a ser atribuída e do aumento dos recursos humanos afetos à segunda instância.
Cooperação judiciária internacional
A adaptação de formulários associados à cooperação judiciária internacional, alinhada com os requisitos definidos pelos regulamentos europeus em matéria civil e comercial e associada à cooperação judiciária internacional para comunicação com o Eurojust em matéria penal.
Transposição de diretivas
Entre 2022 e 2024, o MJ arquivou todos os processos de infração pendentes, movidos pela Comissão Europeia contra Portugal por ausência ou incompleta transposição de diretivas. Assim, foram transpostas as seguintes diretivas:

  1. Diretiva (UE) 2022/211 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de fevereiro de 2022, que altera a Decisão-Quadro 2002/465/JAI do Conselho, no que diz respeito à sua harmonização com as regras da União em matéria de proteção de dados pessoais (transposta pela Lei n.º 42/2023, de 10 de agosto);
  2. Diretiva (UE) 2022/228 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de fevereiro de 2022, que altera a Diretiva 2014/41/UE, no que diz respeito à sua harmonização com as regras da União em matéria de proteção de dados pessoais (transposta pela Lei n.º 42/2023, de 10 de agosto);
  3. Decisão-Quadro 2002/584/JAI, do Conselho, de 13 de junho de 2002, relativa ao mandado de detenção europeu e aos processos de entrega entre os Estados-Membros (transposta Lei n.º 52/2023, de 28 de agosto);
  4. Diretiva (UE) 2010/64, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de outubro de 2010, relativa ao direito à interpretação e tradução em processo penal (transposta Lei n.º 52/2023, de 28 de agosto);
  5. Diretiva (UE) 2012/13, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de maio de 2012, relativa ao direito à informação em processo penal (transposta Lei n.º 52/2023, de 28 de agosto);
  6. Diretiva (UE) 2013/48, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de outubro de 2013, relativa ao direito de acesso a um advogado em processo penal e nos processos de execução de mandados de detenção europeus, e ao direito de informar um terceiro aquando da privação de liberdade e de comunicar, numa situação de privação de liberdade, com terceiros e com as autoridades consulares (transposta Lei n.º 52/2023, de 28 de agosto);
  7. Diretiva 2011/93/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de dezembro de 2011, relativa à luta contra o abuso sexual e a exploração sexual de crianças e a pornografia infantil, e que substitui a Decisão-Quadro 2004/68/JAI do Conselho (transposta pela Lei n.º 4/2024, de 15 de janeiro);
  8. Diretiva (UE) 2017/1371, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de julho de 2017, relativa à luta contra a fraude lesiva dos interesses financeiros da União através do direito penal (transposta pela Lei n.º 4/2024, de 15 de janeiro).
Transformações, fusões e cisões transfronteiriças
Através do Decreto-Lei n.º 114-D/2023, de 5 de dezembro, concluiu-se o processo de transposição da Diretiva (UE) 2019/221 respeitante a transformações, fusões e cisões transfronteiriças. Os serviços prestados na área da justiça, incluindo os serviços de registo estão vocacionados para dar a melhor resposta possíveis aos cidadãos e às empresas e, como tal, também através da aprovação deste regime se garante uma resposta adequada às necessidades das empresas que, no exercício da sua liberdade de estabelecimento, pretendam encetar processos de mutação societária transfronteiriços.
O objeto principal reside na alteração do código das sociedades comerciais, criando o regime de transformação, fusão e cisão de sociedade comerciais, procede igualmente às alterações necessárias no código do registo comercial, para que as empresas que desejem efetuar processos de mutação societária transfronteiriça, o consigam fazer de forma simples, direta, clara e profícua.
Combate à difusão de conteúdos terroristas
Proposta de Lei que adapta a ordem jurídica interna ao Regulamento (UE) 2021/784, relativo ao combate à difusão de conteúdos terroristas.
Memorando de entendimento com Espanha sobre digitalização e inteligência artificial na Justiça
Portugal e Espanha assinaram um memorando para aprofundarem as parcerias no desenvolvimento de soluções tecnológicas que reforcem as respostas da Justiça nos dois Países. O memorando de entendimento assinado pelas Ministras da Justiça, Catarina Sarmento e Castro e Pilar Vilella Llop, no âmbito da Cimeira Luso-Espanhola, veio fortalecer e promover a cooperação bilateral, no que respeita ao uso de tecnologias digitais e ferramentas de inteligência artificial na justiça, reforçando a cooperação em três áreas:
1. Potenciar o recurso à presença online em julgamentos transfronteiriços;
2. Desenvolver e utilizar recursos de Inteligência Artificial em conjunto;
3. Recorrer à comunicação eletrónica, no âmbito das linhas de trabalho e das experiências que estão a decorrer na UE.
O objetivo comum é permitir que os cidadãos ibéricos possam ter acesso a serviços públicos de justiça com mais qualidade, mais ágeis e com maiores garantias de segurança jurídica.
Deste memorando podem resultar projetos-piloto comuns, trocas de informação no âmbito da cooperação entre os dois países, atividades de formação comuns, seminários, conferências, workshops e reuniões técnico-científicas, entre outras ações.
O memorando entre os dois Países surgiu no seguimento do desenvolvimento pela Justiça portuguesa de um trabalho de partilha de boas práticas internacionais na área da digitalização, com vários países e entidades internacionais, como a OCDE.

Execução do PRR

Execução do PRR

O Plano de Recuperação e Resiliência (PRR) representa uma oportunidade única para consolidar, alargar e acelerar a transformação da Justiça. Saiba como a estamos a aproveitar:

Para isso vamos:

  • Alargar a plataforma RAL+ a todos os julgados de paz e aos centros de arbitragem de conflitos de consumo, facilitando o acesso à justiça.
  • Promover a transparência na arbitragem administrativa, eliminando qualquer suspeitas de permeabilidade destes meios a outros interesses que não o público.
  • Ampliar a rede de Julgados de Paz já existente, em parceria com as autarquias locais, comunidades intermunicipais e outras entidades públicas de reconhecido mérito, alargando também as suas competências.
  • Promover a revisão da Lei dos Julgados de Paz, tendo em vista o incremento da resposta destes meios alternativos de resolução de litígios, nomeadamente nos processos onde estejam em causa questões da vida dos cidadãos (ex. regulação do poder paternal, heranças).
  • Assegurar a interoperabilidade entre os sistemas de informação dos Tribunais Administrativos e Fiscais e da Autoridade Tributária, para efeitos de citação eletrónica da Autoridade Tributária.
  • Renovar o ciclo de vida da empresa, com a disponibilização de novas funcionalidades na plataforma Empresa Online 2.0, que permitirão a criação, gestão, apresentação de contas e encerramento com melhor usabilidade, experiência de utilização, integração e novas interoperabilidades. Tal dispensará as empresas de facultar mais do que uma vez a mesma informação e permitirá que, a partir de um único local, a área reservada, se aceda a toda a informação e serviços (em português e inglês) necessários para cumprir as obrigações de registo.
  • Assinar novos protocolos para transferência da gestão de imóveis pertencentes ao IGFEJ, em vários concelhos do país, para posterior disponibilização, pelo IHRU, para arrendamento acessível.

Para isso vamos:

  • Melhorar a gestão judiciária (dotando esta jurisdição de meios que facilitem a autogestão e organização).
  • Otimizar o desempenho nos tribunais superiores, (onde se verificam atualmente as maiores pendências); implementar a assessoria técnica para juízes dos tribunais administrativos e fiscais, tendo em conta a especialidade e complexidade do Direito Administrativo.
  • Proceder à simplificação e agilização processual.
  • Promover a transformação digital.
  • Reforçar os recursos humanos.
  • Criar o novo Tribunal Central Administrativo em Castelo Branco, reajustando as áreas de jurisdição e os quadros dos recursos humanos, contribuindo para diminuir, de forma substancial, a pendência, mediante a transição dos processos pendentes para o novo TCA.

Para isso vamos:

  • Dar continuidade ao Plano de Recrutamento da Polícia Judiciária (PJ), para o quinquénio de 2022 a 2026, que contemplará a contratação de 1100 novos profissionais;
  • Modernizar e desenvolver os sistemas de informação e comunicação da PJ, reforçando a resposta pericial;
  • Construir um dos laboratórios tecnológicos mais avançados da Europa para a Polícia Científica.
  • Operacionalizar, através da Polícia Judiciária, a plataforma de combate à corrupção no desporto, proposta pelo Governo e aprovada pelo Parlamento.
  • Instalar os departamentos de investigação criminal de Braga e de Faro em novos edifícios totalmente requalificados.
  • Apetrechar a PJ com equipamentos tecnológicos em áreas críticas da sua atividade operacional, com especial enfoque nos meios de apoio ao combate ao cibercrime, ao tráfico de estupefacientes, à prevenção e combate ao terrorismo, ao combate à criminalidade económico-financeira.

Para isso vamos:

  • Disponibilizar novas interfaces aos Mandatários, Secretarias e Cidadãos, e prosseguir com o desenvolvimento de novas funcionalidades no MPCODEX, para Procuradores, e no MAGISTRATUS, para Juízes, automatizando mais tarefas e utilizando mecanismos facilitadores da pesquisa, nomeadamente da jurisprudência.
  • Implementar uma solução integrada de anonimização das decisões judiciais, baseada em algoritmos de Inteligência Artificial.
  • Alargar o projeto printing & finishing a todas as áreas processuais dos tribunais e a diversos organismos da Justiça, permitindo externalizar a impressão, a envelopagem, expedição e acompanhamento de notificações, liberando esses recursos humanos para atividades com maior valor acrescentado.
  • Lançar o novo Cartão de Cidadão, alinhado com o Regulamento 2019/1157 do Parlamento Europeu e do Conselho e respeitando as normas de segurança mais recentes, o que implicará um reforço da segurança física e eletrónica, através de um chip sem contacto que permitirá alavancar a sua utilização em diversas situações, quer nos serviços públicos, quer no setor privado.
  • Reforçar o registo das propriedades e alargar o “BUPi – Balcão Único do Prédio” a todo o país.
  • Lançar novas iniciativas Govtech que promovam o envolvimento da academia, o estudo sobre a inovação e a disponibilização de dados abertos e reutilização de informação.

Para isso vamos:

  • Investir no robustecimento das infraestruturas, no reforço das equipas tecnológicas e no desenvolvimento de novos sistemas, usando verbas do Plano de Recuperação e Resiliência.

Para isso vamos:

  • Executar a estratégia já aprovada de encerramento gradual do Estabelecimento Prisional de Lisboa, alocando os reclusos afetos a este EP em pavilhões remodelados e construídos nos Estabelecimentos Prisionais de Alcoentre, Linhó, Sintra, Caxias e Tires.
  • Implementar o Plano Plurianual de Investimentos (PPI) 2023-2027, que permitirá a construção, requalificação e modernização das infraestruturas da justiça, designadamente, nos tribunais, Polícia Judiciária, Serviços Prisionais, Centro Educativos e Instituto Nacional de Medicina Legal e Ciências Forenses, Centro de Estudos judiciários e Secretaria-Geral do Ministério da Justiça.
  • Racionalizar a utilização de vários espaços da justiça, libertando atuais espaços arrendados e gerando maior eficiência na gestão dos recursos humanos, financeiros e materiais.
  • Encetar diligências no âmbito dos projetos de reorganização judiciária nas cidades de Lisboa e Porto (projetos “Pensar Lisboa” e “Pensar Porto”), de forma a potenciar sinergias nos recursos humanos, materiais e financeiros, designadamente ao nível das rendas pagas.
  • Dar continuidade ao projeto de construção do novo Estabelecimento Prisional de São Miguel, nos Açores.
  • Robustecer a intervenção no edificado do Instituto dos Registos e do Notariado, incluindo a reabilitação das instalações, a melhoria das acessibilidades e a climatização.

Para isso vamos:

  • Reforçar a entrada de magistrados, incluindo magistrados do Ministério Público, e também para a jurisdição administrativa e fiscal.
  • Recrutar profissionais para as diferentes áreas da Justiça, conservadores, oficiais de registo, guardas prisionais, técnicos de reinserção social/técnicos profissionais de reinserção social e oficiais de justiça.
  • Reforçar os recursos humanos do Instituto de Gestão Financeira e Equipamentos da Justiça, em particular nas áreas das engenharias e arquitetura, para garantir o cumprimento e execução das Resoluções de Conselho de Ministros que aprovam os Planos Plurianuais de Investimento na área do edificado, bem como dos desafios vindouros nesta área, designadamente na organização judiciária das cidades de Lisboa e Porto, bem como na construção do novo Estabelecimento Prisional de São Miguel, nos Açores.
  • Reforçar os recursos humanos do Instituto de Gestão Financeira e Equipamentos da Justiça na área tecnológica para garantir a atualização interna de conhecimentos, a par do desenvolvimento tecnológico e manutenção evolutiva, bem como a execução dos projetos apoiados pelo Plano de Recuperação e Resiliência.
  • Operacionalizar o ingresso de trabalhadores nas carreiras especiais do Instituto dos Registos e do Notariado através de um modelo de formação em contexto de trabalho, intensivo e assente na inovação e tecnologia, que possibilite a entrada mais rápida destes profissionais
  • Concluir a revisão do Estatuto dos Oficiais de Justiça no ano de 2023, conforme a calendarização definida pelo Governo e estruturas sindicais no âmbito do acordo plurianual de valorização profissional dos trabalhadores da Administração Pública. Iniciar já no ano de 2023, os trabalhos preparatórios para a revisão das carreiras do pessoal de reinserção social, terá lugar já em 2024.
  • Concluir a aprovação do sistema de avaliação do desempenho dos trabalhadores que integram as carreiras especiais do Corpo da Guarda Prisional.

Para isso vamos:

  • Instalar o novo polo do Centro de Estudos Judiciários da região norte, em Vila do Conde.
  • Dar continuidade ao projeto LAB Justiça, em parceria com instituições de ensino superior, abrindo-o a públicos mais vastos, adaptando-o às necessidades que forem identificadas e oferecendo mais formação nas modalidades que, em cada caso, se revelem as mais adequadas.

Para isso vamos:

  • Aperfeiçoar o Código Penal, no regime das penas não privativas da liberdade, para promover a sua maior eficácia e, com ela, o reforço da sua aplicação, evitando penas privativas da liberdade para formas de criminalidade que não o justifiquem
  • Atualizar e aperfeiçoar o Código da Execução das Penas aprovado há 13 anos, à luz da experiência prática da sua aplicação
  • Regulamentar o regime jurídico do trabalho prisional, dignificando-o.
  • Criar um portal para os cidadãos privados de liberdade, acesso onde possam aceder ao seu processo individual e a serviços internos, bem como a serviços públicos online e a páginas de serviço público, através de computadores disponíveis nos estabelecimentos prisionais, com todos os requisitos de segurança.
  • Rever o regime disciplinar e alterar a Lei Tutelar Educativa, colhendo contributos da Comissão de Acompanhamento e Fiscalização dos Centros Educativos, e da Comissão de Análise Integrada da Delinquência Juvenil e da Criminalidade Violenta
  • Criar, em articulação com a Saúde, uma unidade de saúde mental piloto para jovens internados em Centros Educativo.
  • Construir uma Lei de Política Criminal articulada, assente numa estratégia que contemple diferentes eixos de intervenção, tantos quantos os fenómenos criminais violentos que dela necessitem.
  • Assegurar a cobertura integral do território pela Rede Nacional de Apoio às Vítimas de Violência Doméstica.
  • Instalar novos gabinetes de atendimento a vítimas (GAV) nas comarcas de Aveiro e Porto-Este, através da cooperação entre Estado e Organizações Não Governamentais.
  • Aprovar a primeira Estratégia Nacional das Vítimas de Crime, em articulação com as áreas governativas da Administração Interna, Justiça, Finanças, Assuntos Parlamentares, Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, Educação, Trabalho, Solidariedade e Segurança Social e Saúde.

Para isso vamos:

  • Trabalhar com Espanha no desenvolvimento de soluções tecnológicas que reforcem as respostas da Justiça nos dois Países, colocando em prática o memorando de entendimento assinado no âmbito da Cimeira Luso-Espanhola.
  • Colaborar com a Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Económico no acompanhamento, análise e avaliação do processo de transformação da justiça em Portugal, e na avaliação de impacto e partilha de boas práticas ao nível internacional.