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CPTA/SITAF – Obrigatoriedade da prática de todos os atos processuais por via eletrónica

CPTA/SITAF – Obrigatoriedade da prática de todos os atos processuais por via eletrónica
Eficiência

Os mandatários passam a fazer a apresentação de todas as peças processuais obrigatoriamente por via eletrónica nas ações previstas no Código do Processo dos Tribunais Administrativos. (Código: 219)

Destinatários: Mandatários