Desenvolvimento de um espaço eletrónico de ligação entre o Cidadão e o Ministério Público

Em articulação com a Procuradoria-Geral da República, proceder à criação de um sistema de atendimento integrado, multicanal, no Ministério Público, reforçando a simplicidade e o acesso do cidadão à justiça, nomeadamente:

• Balcão de atendimento “Ministério Público online”, permitindo, entre outras funcionalidades, informações e marcações de atendimento presencial;
• A disponibilização de um “Espaço Cidadão” online, para que o cidadão possa endereçar as suas questões ao Ministério Público, em complemento do atendimento presencial nas seções do Ministério Público junto dos Tribunais. (Código: 31)

Destinatários: Cidadãos, Tribunais