Divulgação da duração expectável dos processos judiciais

Introdução de mecanismos de informação ao Cidadão, designadamente nas citações e notificações, com a indicação da duração expectável do processo que está em curso, tendo por referência o tempo em que termina um número significativo de processos. (Código: 50)

Destinatários: Cidadãos, Empresas