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Formulário de requerimento executivo para Ministério Público

Formulário de requerimento executivo para Ministério Público
Eficiência

Disponibilização, ao Ministério Público, de um novo formulário de requerimento executivo, atualizado, mas conservando as funcionalidades disponíveis no formulário destinado aos mandatários. (Código: 56)

Destinatários: Tribunais