Inclusão, no âmbito do PEPEX, dos devedores na lista pública de devedores

Assegurar, em coordenação com a Ordem dos Solicitadores e dos Agentes de Execução, a obrigação legalmente prevista de inclusão de devedores, no âmbito do PEPEX, na lista pública de execuções, de modo a harmonizar procedimentos e bases de dados e obter ganhos de eficiência. (Código: 197)

Destinatários: Agentes de Execução