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Pedido online da apostila

Pedido online da apostila
Eficiência

Relativamente a esta forma de certificação da autenticidade de documentos públicos portugueses, para efeitos de apresentação num país estrangeiro e, em articulação com as respetivas entidades responsáveis, nomeadamente com a Procuradoria-Geral da República, proceder à criação de uma única plataforma nacional para registo de pedidos de apostila que permita, simultaneamente, a receção de pedidos apresentados por via eletrónica. (Código: 191)

Destinatários: Cidadãos