Plataforma de proteção e promoção dos direitos de crianças

Em articulação com as respetivas entidades responsáveis, proceder à avaliação e desenvolvimento de uma nova plataforma informática de articulação entre o sistema do Ministério Público e as Comissões de Proteção de Crianças e Jovens em perigo, permitindo que a informação dos processos seja consultável online pelo Ministério Público e remetida eletronicamente a este último, em caso de intervenção judicial. (Código: 189)

Destinatários: Tribunais