Submeter Ideia
Topo

Possibilidade dos reclusos prestarem testemunho em julgamento a partir de estabelecimentos prisionais

Possibilidade dos reclusos prestarem testemunho em julgamento a partir de estabelecimentos prisionais
Humanização

Permitir a prática de atos processuais com recurso a meios vídeo e áudio, evitando deste modo as deslocações físicas dos reclusos e custos adicionais com o transporte e segurança. (Código: 111)

Destinatários: Serviços da Justiça, Reclusos, Tribunais