Aumentar a capacidade formativa do Centro de Estudos Judiciários
Foi assinado o protocolo com a Câmara Municipal de Vila do Conde, que vai permitir a abertura de um novo Pólo do Centro de Estudos Judiciários para aumentar a capacidade formativa de magistrados judiciais e do ministério público e ir ao encontro dos candidatos a auditores que, na sua maioria, residem no norte do país. O financiamento da reabilitação e adaptação desta infraestrutura está previsto no Plano Plurianual de investimentos para a Justiça 2023 – 2027. É um importante contributo da Justiça para a coesão territorial e a primeira vez na história do CEJ que se formarão magistrados fora de Lisboa.
Assegurar a continuidade do BUPi nos municípios da Região Centro
Abertura das candidaturas a um financiamento no valor de 5 milhões de euros, assegurado pela componente C08 – Florestas do Plano de Recuperação e Resiliência (PRR), para operacionalização do projeto BUPi – Balcão Único do Prédio pelos municípios da Região Centro (NUTS II) que não dispõem de cadastro predial.
Reforço dos meios de Resolução Alternativa de Litígios (RAL)
Foi autorizada a criação, pela Associação Concórdia, do Centro de Arbitragem Marítimo (CAM), com competência para dirimir litígios arbitráveis relativos a atividades integradas na economia do mar. Este novo centro de arbitragem vem juntar-se aos centros autorizados, nos últimos 2 anos, para as Regiões Autónomas: o CIMARA – Centro de Informação, Mediação e Arbitragem da Região dos Açores, em setembro de 2022; e o Centro de Arbitragem da Associação Comercial e Industrial do Funchal – Câmara de Comércio e Indústria da Madeira (ACIF – CCIM), em março de 2023.
Com tais medidas, o Ministério da Justiça dá resposta ao compromisso assumido pelo Governo de reforço dos meios alternativos de resolução de litígios, em particular da ação dos centros de arbitragem institucionalizados para a resolução de conflitos administrativos. Trata-se de uma forma eficaz de descongestionar os tribunais administrativos e fiscais e de proporcionar o acesso à Justiça em situações que, de outra forma, não teriam tutela jurisdicional efetiva.
Humanização dos espaços prisionais
Lançamento do concurso para a instalação de telefones fixos nas celas dos estabelecimentos prisionais. Uma medida que permite reforçar os contactos entre as pessoas privadas da liberdade e aqueles que lhes são mais próximos, proporcionando a manutenção destas ligações, essenciais tanto ao nível afetivo quanto da saúde mental, contribuindo para o sucesso do processo de reinserção social.
Trata-se de um passo estruturante no processo de humanização dos espaços prisionais, cuja fase piloto já permitiu instalar 824 telefones nos estabelecimentos prisionais do Linhó, Odemira, Sta. Cruz do Bispo Feminino, Caldas da Rainha e Silves, com um balanço muito positivo por parte da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais.
Tramitação de processos judiciais mais digital
Foi publicada, em Diário da República, a portaria que prevê a submissão de peças e documentos com dimensão até 20MB pelos mandatários, o que corresponde ao dobro do previsto desde 2013, e a seis vezes mais o tamanho permitido em 2008, ano que marcou o início da tramitação eletrónica nos Tribunais. A nova funcionalidade traz ganhos significativos de eficiência, permitindo libertar o equivalente ao horário de trabalho completo de 43 oficiais de justiça para outras tarefas.
Esta medida resultou da sessão de trabalho efetuada em fevereiro com os mandatários, para o desenho de uma nova interface.
Transformar a Justiça em colaboração
2.ª sessão de cocriação com os mandatários para o desenvolvimento de uma interface de suporte às suas interações com os tribunais.
Expandir o conhecimento do território
Assinatura do acordo de colaboração entre a Estrutura de Missão para a Expansão do Sistema de Informação Cadastral Simplificado – eBUPi, o Instituto dos Registos e do Notariado, a Direção Regional do Ordenamento do Território, a Direção Regional de Administração da Justiça, e os cinco municípios da Região Autónoma da Madeira (RAM) sem cadastro predial que vão passar a disponibilizar os serviços do Balcão Único do Prédio (BUPi).
Pela primeira vez, o BUPi inicia a sua atividade e serviço aos cidadãos nas Regiões Autónomas, passando a abranger mais 22 freguesias, num total de 300 mil matrizes e mais de 42 mil habitantes.
Transformação digital dos tribunais
Disponibilização da nova interface para acesso dos Mandatários ao eTribunal, o ecossistema de aplicações de suporte aos tribunais. Esta interface vai permitir aos advogados e os solicitadores acederem às jurisdições Comum e Administrativa e Fiscal num único ponto, dispensando-os de ter de utilizar dois sistemas diferentes.
Lançamento das novas versões do Magistratus e do MPCodex, com funcionalidades acrescidas que vão permitir a tramitação integralmente digital dos processos e procedimentos, e a execução, por magistrados e procuradores, respetivamente, de todas as tarefas no âmbito de interfaces únicas.
Pedido de registo criminal online mais simples para cidadãos nacionais e estrangeiros
O pedido de Registo Criminal Online (RCO) passou a poder ser pago por PayPal. É o primeiro serviço digital, disponibilizado pela plataforma de pagamentos da Administração Pública gerida pela Agência para a Modernização Administrativa (AMA), a aceitar esta modalidade de pagamento, reforçando a sua usabilidade e fiabilidade.
Com esta possibilidade, o pedido online passa também a poder ser feito por quem não tem conta bancária em Portugal.
Valorização dos trabalhadores da Polícia Judiciária
Foi aprovada, em Conselho de Ministros, a atribuição do suplemento de missão aos trabalhadores das carreiras especiais e das carreiras subsistentes da Polícia Judiciária (PJ), pelo exercício de funções em condições de risco, insalubridade e penosidade. Este valor será pago em 14 meses, em conjunto com a respetiva remuneração base mensal dos trabalhadores, prevendo-se a sua atualização anual. A medida faz parte da estratégia de valorização e reforço dos meios da PJ no combate às diversas formas de criminalidade, seguindo-se ao Plano Plurianual de Recrutamento – que vai permitir o ingresso de 1100 trabalhadores até 2026 – e ao investimento previsto para o edificado.
Obras para encerrar o EPL
Início das obras no Pavilhão do Estabelecimento Prisional de Tires, que vai receber cerca de 160 reclusos, no quadro do processo de enceramento do Estabelecimento Prisional de Lisboa (EPL). Na mesma altura, foram também lançadas as empreitadas para a requalificação e construção de instalações no Linhó, Sintra e Alcoentre, com o mesmo fim.
66 imóveis da Justiça no Programa de Arrendamento Acessível
Protocolo para a disponibilização de 23 imóveis para arrendamento acessível, localizados nos concelhos de Alcanena, Barreiro, Castelo de Vide, Elvas, Évora, Moimenta da Beira, Oeiras, Ovar, Peniche, Portalegre, Vila Franca de Xira, Redondo e Cascais, foi formalizado entre as áreas governativas da Justiça e da Habitação. Foi o segundo protocolo assinado entre as duas entidades, sendo que, em abril, já tinham sido identificados 43 imóveis com o mesmo fim, localizados em 27 concelhos do país.
Requalificação dos Centros Educativos
Início das obras no Centro Educativo da Bela Vista que vão permitir requalificar toda a cobertura do pavilhão desportivo. Foi também concluída a adaptação de um dos espaços à biblioteca, equipada pela rede de bibliotecas escolares.
Requalificação do edificado dos tribunais
- Remodelação e ampliação do edifício do Palácio da Justiça de Portalegre, umas das obras consideradas prioritárias no quadro do Plano Plurianual de Investimentos para a Justiça, com arranque previsto para 2024;
- Empreitada de intervenção que vai permitir a criação de salas de audiências e do arquivo no Tribunal de Monsanto, também no quadro do Plano Plurianual de Investimentos da Justiça.
Mais cuidados de saúde mental para inimputáveis
Inauguração de uma sala de Estimulação Multissensorial de Abordagem Snoezelen, com finalidade terapêutica, na ala de internamento de inimputáveis do Estabelecimento Prisional Masculino de Santa Cruz do Bispo.