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Legislação

A 25 de novembro de 1966 foi aprovado o diploma que aprovou o Código Civil (Decreto-Lei n.º 47 344) que, a 1 de junho de 1967 entrou em vigor. Foi a 10 de maio de 1966 que o Código Civil foi apresentado no Supremo Tribunal de Justiça e, por esse motivo, as Comemorações dos 50 Anos do Código Civil se iniciaram a 10 de maio de 2016 e se prolongarão até 2017, ano em que perfaz 50...

A Exposição dos 50 Anos do Código Civil vai de malas e bagagens para Santo Tirso. Depois de Lisboa e do Porto, os espaços da Fábrica de Santo Thyrso vão revestir-se de imagens, documentos, livros, objetos, filmes… de 50 anos de história do Código da Cidadania. Passado, presente e futuro daquela que é uma das peças legislativas mais importantes do Direito Português, que nos acompanha logo desde o nascimento e ao longo de toda a nossa vida. A...

local responsável pela formação de magistrados judiciais e do Ministério Público abriu as portas para receber, até ao próximo dia 23 de setembro, a Exposição Comemorativa dos 50 Anos do Código Civil no seu regresso a Lisboa. No passado dia 15 de setembro, por ocasião da abertura solene do 32º Curso de Formação de Magistrados para os Tribunais Judiciais e do 4º Curso de Formação dos Juízes dos Tribunais Fiscais e Administrativos, e à semelhança do que...

A Exposição Comemorativa dos 50 anos do Código Civil organizada pelo Ministério da Justiça, com o apoio e por iniciativa do Tribunal da Relação do Porto, abriu hoje e estará patente até ao próximo dia 29 de julho. Tendo sido desde o início uma  exposição pensada para ser itinerante, e depois de ter estado em Lisboa entre 10 de maio e 3 de junho, está agora no Palácio da Justiça do Porto onde foi concebido um pequeno...

Foram 22 dias de uma exposição que vestiu o Espaço Justiça e as escadarias principais deste Ministério com arte, com esboços, com cartas, com livros e fotos. Foram 1000 visitantes que por aqui passaram, que nos surpreenderam com a sua curiosidade, que nos contaram o que mais gostaram e o que aprenderam. Muitos foram os que deixaram no livro de assinaturas as suas impressões. E tivemos, também nós, algumas surpresas.   São alguns os nomes que contribuíram para a...

Pode fazer uma visita guiada à Exposição? No passado dia 19 de maio um grupo de estudantes da Universidade Autónoma de Lisboa visitou a Exposição. Uma iniciativa da European Law Students’ Association – ELSA, que contou com a presença do Secretário-Geral do Ministério da Justiça, Dr. Carlos José de Sousa Mendes, que acompanhou os estudantes numa visita aos 50 anos de uma das obras legislativas mais importantes do Direito Português. O acesso à Exposição é livre e podem...

Foi alargado o prazo da Exposição dos 50 anos do Código Civil? Agora, até 3 de junho poderá visitar a exposição do 'Código da Cidadania'. Já com mais de 500 visitantes a Exposição conta a história da criação e evolução de uma das mais relevantes obras legislativas.   Código da Cidadania. O que é exatamente? Em que aspetos se foca? O Código Civil é uma constituição social dos cidadãos, uma projeção de nós mesmo em Sociedade. Nas palavras de António de Almeida Santos «O...

  Em 1966, e depois de 22 anos de trabalho, surge o Código Civil. Reunido num só livro estão, pela primeira vez, as várias leis que, então avulsas, regularizavam os vários atos dos cidadãos. O atual Código Civil sofreu 68 alterações à versão inicial por força das necessárias adaptações aos desafios decorrentes das naturais mudanças na sociedade e na vivência dos seus destinatários. Até 25 de maio, a exposição começa logo na rua porque é na rua que se reflete...