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Alteração do regime de citação

Alteração do regime de citação
Eficiência

Alterar regras da citação com a consagração de domicílio legal, criação de lista pública de réus ausentes e eliminação da citação edital sempre que se justifique, simplificando e agilizando procedimentos, e prevendo recurso à utilização a meios eletrónicos.

Destinatários: Cidadãos.